ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO ALEGRE DO NORTE – MT
CNPJ: 03.238.672/0001-28
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE – MT
RUA TOCANTINS, 1173 – BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 – CEP: 78655-000
PROJETO DE LEI Nº 007/2026
SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
CARLOS ROBERTO TOMAZETTO, Prefeito Municipal de
Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:
Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1214/2026 –
Orçamento Anual de 2026, um Credito Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00
(Duzentos Mil Reais), a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão 05 – Secretaria de Saúde
Unid. Orçam. 002 – Fundo Municipal de Saúde
Função 10 - Saúde
Sub-Função 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0011 – Rede Hospitalar
Projeto xxxx – Aquisição de Ambulâncias ou Veículos - MAC
Nat. Despesa 4.4.90 – Aplicações Direta (Red.xxx)
Valor R$ 200.000,00 - Fonte: 1.621.0000000- (Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS - Proveniente do Governo Estadual).
Artigo 2 – Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, será utilizado recursos do
Coofinanciamento Estadual Excepcional de Investimentos, conforme Termo de
Compromisso 481/2026/SAS/SES/MT, firmado com a Secretaria de Estado de Saúde de
Mato Grosso, no valor de R$ 200.000,00, provenientes do excesso de arrecadação por
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rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4320/1964 e, repassados pelo
Fundo Estadual de Saúde.
Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes
necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n° 1213/2026, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 - LDO, e na Lei
Municipal nº 1212/2026, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos (PPA) -
2026/2029.
Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições
em contrario.
Porto alegre do Norte – MT, em 16 de março de 2026.
CARLOS ROBERTO TOMAZETTO
PREFEITO MUNICIPAL
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Mensagem – Projeto de Lei nº 007/2026
M E N S A G E M
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto
à superior deliberação legislativa o Projeto de Lei apenso, que autoriza o Poder
Executivo a ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL e, dá outras providencias.
Com referência a suplementação ora solicitada, cabe nos
informar que a mesma se faz necessária em virtude da adequação das peças
orçamentárias, para a aquisição de uma (01) ambulância para o Pronto Socorro do
Município de Porto Alegre do Norte-MT, com recursos da Emenda Parlamentar do
Deputado Estadual Dilmar Dal Bosco, conforme Termo de Compromisso
481/2026/SAS/SES/MT, firmado com a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso,
no valor de R$ 200.000,00.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais
encaminho esse projeto lei sob comento, à soberana apreciação dessa casa de Leis.
Porto Alegre do Norte – MT, em 16 de março de 2026.
CARLOS ROBERTO TOMAZETTO
PREFEITO MUNICIPAL