CÂMARA MUNICIPAL DE
PORTO ALEGRE DO NORTE
ESTADO DE MATO GROSSO
Avenida JK, 1.047, Centro – Tel.: (66) 3144-0002 – CEP 78.655-000
Porto Alegre do Norte-MT - CNPJ: 03.148.749/0001-79
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REQUERIMENTO Nº 03/2026
Ao Exmº.Srº.
Carlos Roberto Tomazetto
Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte-MT
Assunto: Solicitação de Prestação de Contas e Informações detalhadas sobre o
Programa Habitacional “Ser Família Habitação”
Senhor Prefeito,
As vereadoras que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fundamento
no art. 31 da Constituição Federal e Art 44 da Lei Organica do Municipio, inciso XIV, no, bem
como no exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, vem, respeitosamente,
requerer que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, bem
como à Secretaria Municipal competente, solicitando as seguintes informações e
documentos referentes ao Programa Habitacional “Ser Família Habitação”, em execução
neste município desde o ano de 2023:
Constituição Federal, de 1988
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal,
na forma da lei.
Lei Organica Municipal
Art.44. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
XIV - prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias úteis, as
informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a
seu pedido e por prazo determinado, em face da
complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas
respectivas fontes, dos dados pleiteados;
1. INFORMAÇÕES GERAIS:
a) Nome completo da empresa responsável pela execução da obra (construtora),
incluindo CNPJ e contrato firmado;
b) Número do contrato, convênio ou termo de cooperação firmado entre o Município e
o Governo do Estado;
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c) Valor total do investimento previsto e já executado;
d) Prazo inicial e atual de execução da obra;
e) Justificativa formal para o atraso na conclusão, caso haja;
2. ANDAMENTO DA OBRA:
a) Relatório atualizado do estágio físico da obra;
b) Percentual de execução já concluído;
c) Cronograma físico-financeiro atualizado;
d) Previsão atualizada para entrega das unidades habitacionais;
3. PRESTAÇÃO DE CONTAS:
a) Relatório detalhado de prestação de contas dos recursos recebidos e aplicados;
b) Cópias de notas fiscais, empenhos, liquidações e pagamentos realizados;
c) Extratos bancários completos das contas vinculadas ao projeto;
d) Demonstrativo de eventuais saldos remanescentes;
e) Indicação de fontes de recursos (municipal, estadual ou federal);
4. TRANSPARÊNCIA E CONTROLE:
a) Nome do fiscal do contrato e responsáveis técnicos pela obra;
b) Relatórios de fiscalização e acompanhamento da execução;
c) Informações sobre eventuais notificações, paralisações ou irregularidades
identificadas;
5. BENEFICIÁRIOS:
a) Critérios utilizados para seleção das famílias beneficiadas;
b) Lista atualizada dos beneficiários, resguardadas as informações sensíveis, conforme a
legislação vigente;
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento se faz necessário em razão do dever constitucional de
fiscalização do Poder Legislativo, bem como diante de questionamentos da população
acerca da morosidade na conclusão do referido projeto habitacional, iniciado no ano de
2023 e, até o momento, não finalizado.
A transparência na aplicação dos recursos públicos é essencial para garantir a lisura,
eficiência e responsabilidade na gestão pública, especialmente em projetos de grande
impacto social como o de habitação popular.
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Dessa forma, busca-se assegurar o acesso às informações claras, atualizadas e
detalhadas, permitindo a correta compreensão da execução do programa e garantindo o
direito da população à informação.
Requer, por fim, que as informações sejam encaminhadas no prazo legal, conforme
determina a legislação vigente.
Porto Alegre do Norte/MT, aos 18 de março de 2026.
Ferla Borges Pereira
Vereadora - MDB
Maria Aparecida Glier
Vereadora - MDB