materia nº 4/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PORTO ALEGRE DO NORTE 
ESTADO DE MATO GROSSO 
Avenida JK, 1.047, Centro – Tel.: (66) 3144-0002 – CEP 78.655-000 
Porto Alegre do Norte-MT - CNPJ: 03.148.749/0001-79
www.portoalegredonorte.mt.leg.br
REQUERIMENTO Nº 04/2026 
Ao Exmº. Srº. 
Carlos Roberto Tomazetto 
Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte-MT 
Assunto: Solicitação de Prestação de Contas detalhada e esclarecimentos sobre a obra 
de pavimentação urbana do Setor dos Esportes e Setor Boa Esperança. 
Senhor Presidente, 
Requeiro à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado o presente 
requerimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio da Secretaria 
competente, apresente, de forma clara, detalhada e devidamente documentada, a prestação 
de contas da obra de pavimentação urbana realizada no Setor dos Esportes e Setor Boa 
Esperança, bem como esclarecimentos acerca das condições atuais da referida obra. 
A presente solicitação fundamenta-se nos arts. 31 e 70 da Constituição Federal, bem 
como no art. 43 da Lei Orgânica do Município, que assegura ao vereador o direito de 
fiscalizar e requisitar informações ao Poder Executivo. 
REQUER-SE: 
1. INFORMAÇÕES GERAIS DA OBRA: 
a) Data de início e conclusão da obra; 
b) Número do contrato, convênio ou processo administrativo; 
c) Valor total da obra e valores já pagos; 
d) Fonte dos recursos utilizados; 
2. RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO: 
a) Nome da empresa executora da obra, com CNPJ; 
b) Cópia integral do contrato firmado; 
c) Nome do responsável técnico (engenheiro), com registro no CREA; 
d) Nome do fiscal do contrato designado pelo Município; 
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3. PRESTAÇÃO DE CONTAS FINANCEIRA COMPLETA: 
a) Relatório detalhado da aplicação dos recursos públicos; 
b) Cópias de notas fiscais, empenhos, liquidações e pagamentos realizados; 
c) Comprovação de transferências bancárias efetuadas; 
d) Extratos bancários completos, legíveis e atualizados das contas vinculadas à obra; 
e) Demonstrativo detalhado da movimentação financeira; 
4. CONDIÇÕES ATUAIS DA OBRA: 
a) Relatório técnico detalhado sobre as condições atuais da pavimentação; 
b) Identificação dos pontos onde o asfalto se encontra danificado, deteriorado ou 
comprometido; 
c) Indicação das causas dos problemas apresentados, considerando tratar-se de obra 
recente; 
5. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO EXECUTIVO: 
a) Quais medidas estão sendo tomadas diante das condições precárias da 
pavimentação; 
b) Se a empresa executora foi notificada para realizar reparos (garantia da obra); 
c) Prazo previsto para recuperação dos trechos danificados; 
d) Existência de notificações, penalidades ou sanções aplicadas à empresa; 
JUSTIFICATIVA: 
O presente requerimento tem por objetivo assegurar o cumprimento do dever 
constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, garantindo transparência na aplicação 
dos recursos públicos. 
A obra de pavimentação do Setor dos Esportes e Setor Boa Esperança, embora 
recente, apresenta problemas visíveis de deterioração, o que exige esclarecimentos 
imediatos quanto à qualidade da execução, fiscalização e aplicação dos recursos públicos. 
Nos termos do art. 43 da Lei Orgânica do Município, o Poder Executivo deve prestar 
as informações solicitadas no prazo legal, sob pena de responsabilização. 
ADVERTÊNCIA: 
O não atendimento deste requerimento, ou o envio de informações incompletas, 
poderá ensejar a adoção das medidas cabíveis, incluindo: 
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 • Representação junto ao Ministério Público; 
 • Comunicação ao Tribunal de Contas; 
 • Adoção de medidas investigativas no âmbito do Poder Legislativo; 
Diante do exposto, requer-se o encaminhamento e atendimento do presente 
requerimento no prazo legal. 
Porto Alegre do Norte/MT, aos 18 de março de 2026. 
Ferla Borges Pereira 
Vereadora - MDB
Maria Aparecida Glier 
Vereadora - MDB