materia nº 5/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PORTO ALEGRE DO NORTE 
ESTADO DE MATO GROSSO 
Avenida JK, 1.047, Centro – Tel.: (66) 3144-0002 – CEP 78.655-000 
Porto Alegre do Norte-MT - CNPJ: 03.148.749/0001-79
www.portoalegredonorte.mt.leg.br
REQUERIMENTO Nº 05/2026 
Ao Exmº. Srº. 
Carlos Roberto Tomazetto 
Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte-MT 
Assunto: Solicitação de Prestação de Contas detalhada da obra de pavimentação da 
rodovia MT-550. 
Senhor Presidente, 
Requeiro à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado o presente 
requerimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio da Secretaria 
competente, apresente, de forma clara, detalhada e devidamente documentada, a prestação 
de contas detalhada da obra de pavimentação da rodovia MT-550 (Porto Alegre do Norte a 
Vila de Nova Floresta).
A presente solicitação fundamenta-se nos arts. 31 e 70 da Constituição Federal, bem 
como no art. 43 da Lei Orgânica do Município, que assegura ao vereador o direito de 
fiscalizar e requisitar informações ao Poder Executivo. 
REQUER-SE: 
1. INFORMAÇÕES GERAIS DA OBRA: 
a) Data de início e conclusão da obra; 
b) Número do contrato, convênio ou processo administrativo; 
c) Valor total da obra e valores já pagos; 
d) Fonte dos recursos utilizados; 
2. RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO: 
a) Nome da empresa executora da obra, com CNPJ; 
b) Cópia integral do contrato firmado; 
c) Nome do responsável técnico (engenheiro), com registro no CREA; 
d) Nome do fiscal do contrato designado pelo Município; 
3. PRESTAÇÃO DE CONTAS FINANCEIRA COMPLETA: 
a) Relatório detalhado da aplicação dos recursos públicos; 
b) Cópias de notas fiscais, empenhos, liquidações e pagamentos realizados; 
c) Comprovação de transferências bancárias efetuadas; 
d) Extratos bancários completos, legíveis e atualizados das contas vinculadas à obra; 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PORTO ALEGRE DO NORTE 
ESTADO DE MATO GROSSO 
Avenida JK, 1.047, Centro – Tel.: (66) 3144-0002 – CEP 78.655-000 
Porto Alegre do Norte-MT - CNPJ: 03.148.749/0001-79
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e) Demonstrativo detalhado da movimentação financeira; 
4. CONDIÇÕES ATUAIS DA OBRA: 
a) Relatório técnico detalhado sobre as condições atuais da pavimentação; 
JUSTIFICATIVA: 
O presente requerimento tem como finalidade assegurar o cumprimento da função 
fiscalizadora do Poder Legislativo, garantindo a transparência na aplicação dos recursos 
públicos na obra de pavimentação da estrada MP-550. 
Considerando a relevância da referida obra para a mobilidade, desenvolvimento 
econômico e qualidade de vida da população, torna-se imprescindível o acesso a 
informações claras, completas e atualizadas, especialmente no que se refere à execução 
financeira e responsabilidade técnica. 
A solicitação visa proporcionar maior transparência à população, bem como permitir 
o adequado acompanhamento da legalidade, eficiência e economicidade da obra pública. 
Diante do exposto, requer-se o encaminhamento e atendimento do presente 
requerimento no prazo legal. 
Porto Alegre do Norte/MT, aos 18 de março de 2026. 
Ferla Borges Pereira 
Vereadora - MDB
Maria Aparecida Glier 
Vereadora - MDB