materia nº 2/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO ALEGRE DO NORTE — MT
CNP): 03.238.672/0001-28
Projeto de Lei nº 002/2026
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para
efetuar repasse de recursos do Orçamento de 2026, para apoio
financeiro para a Associação Cultural Flor do Sertão.”
O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas obrigações legais, faz saber que a Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte
aprovou e ele sanciona e promulgas a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal efetuar repasse de
recursos do Orçamento para Associação Cultural Flor do Sertão.
Artigo 2º. Para a realização do repasse, as partes deverão celebrar um Termo
de Convênio / Cooperação, contendo as condições mínimas necessárias para o recebimento dos
recursos, que será publicado na imprensa oficial do Município.
Artigo 3º. O valor da autorização constante no caput do artigo anterior será
o equivalente a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), cujo pagamento será efetuado mediante
transferência bancária para a conta corrente da beneficiária em parcela única a ser paga até o
mês de abril do corrente ano, após a emissão das respectivas Notas de Empenho e atendida as
condições de habilitação prevista na Lei Geral de Licitações.
Parágrafo primeiro: O valor constante no repasse acima deverá ser
aplicado na confecção e aquisição de figurino para os integrantes da Associação Cultural Flor
do Sertão.
Parágrafo segundo: A beneficiária do recurso acima terá até o mês de
setembro para prestar contas do recurso gasto.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, 27 de fevereiro de 2026.
CARLOS ROBERTO Assinado de forma digital por CARLOS
ROBERTO TOMAZETTO:20489536115
TOMAZETTO:20489536115 Dados: 2026.02.27 11:05:17 -03'00'
CARLOS ROBERTO TOMAZETTO
Câmara Municipal de Porto Al
unicipal de Porto Alegre do PREFEITO MUNICIPAL
qi
PROTOCOLO GERAL 55/2026
Data: 02/03/2026 - Horário: 09:11
Lenislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO ALEGRE DO NORTE — MT
CNP): 03.238.672/0001-28
JUSTICATIVA
Projeto de Lei nº 002/2026
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
Municipal para efetuar repasse de recursos do
Orçamento de 2026, para apoio financeiro para a
Associação Cultural Flor do Sertão”.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Os eventos culturais costumam promover conhecimento, lazer e socialização
podendo ainda estimular o desenvolvimento do turismo na cidade ou região. São
acontecimentos de cunho intelectual, esportivo ou artístico, que habitualmente surpreendem pela
criatividade apresentada e transbordam em informações e interação com a sociedade.
As atividades culturais possuem um papel cognitivo muito importante, pois
estimulam a mente do individuo e desenvolve a potencialidade, refletindo diretamente na sua
qualidade de vida.
O Projeto de Lei levado à apreciação deste competente Corpo Legislativo.
objetiva fundamentalmente autorização legislativa para efetuar repasse de recursos do
Orçamento de 2025, para apoio financeiro para a Associação Cultural Flor do Sertão.
Por essas razões é que submetemos a presente proposta à apreciação desta
Ilustre Assembléia.
A consideração e sensibilidade dos senhores vereadores.
Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, 27 de fevereiro de 2026.
CARLOS ROBERTO Assinado de forma digital por
. CARLOS ROBERTO
TOMAZETTO:204895361 TOMAZETTO:20489536115
15 Dados: 2026.02.27 11:05:36 -03'00'
CARLOS ROBERTO TOMAZETTO
PREFEITO MUNICIPAL
EO SETE SSIS TESTES IS TESS SS EE SS E E EP SST SS cano
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
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