materia nº 73/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PORTO ALEGRE DO NORTE 
ESTADO DE MATO GROSSO 
Avenida JK, 1.047, Centro – Tel.: (66) 3144-0002 – CEP 78.655-000 
Porto Alegre do Norte-MT - CNPJ: 03.148.749/0001-79
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INDICAÇÃO Nº 073/20265 
A vereadora VALDIRENE PINTO DO NASCIMENTO no uso de suas atribuições 
legais, satisfeitas as formalidades regimentais; indico a Mesa, após ouvir o Plenário seja 
oficiado ao Chefe do Executivo o que segue: 
 O CUMPRIMENTO DA LEI N°989/2022 QUE ESTABELECE MUNERAÇÃO 
PREDIAL PARA O PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO. 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores. 
Senhor Prefeito. 
O Artigo 4º da referida Lei estabeleceu um prazo de 03 (três) anos para que todos 
os imóveis recebam a nova numeração. Considerando que a lei foi sancionada em 04 de 
abril de 2022, o prazo para a conclusão total dessa atualização expirou em abril de 2025. 
A correta numeração predial é essencial para a entrega de correspondências, prestação 
de serviços de emergência e para o planejamento urbano eficiente. 
Diante do encerramento do prazo estabelecido por esta Casa de Leis, solicita-se 
que o Executivo apresente um relatório do progresso da atualização e intensifique a 
sinalização dos imóveis que ainda não se adequaram, visando o pleno ordenamento 
urbano de Porto Alegre do Norte. 
É o que tenho a justificar. 
Porto Alegre do Norte-MT, aos 22 dias do mês de abril de 2026. 
Val Nascimento 
Vereadora – União