materia nº 72/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PORTO ALEGRE DO NORTE 
ESTADO DE MATO GROSSO 
Avenida JK, 1.047, Centro – Tel.: (66) 3144-0002 – CEP 78.655-000 
Porto Alegre do Norte-MT - CNPJ: 03.148.749/0001-79
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INDICAÇÃO Nº 072/20265 
A vereadora VALDIRENE PINTO DO NASCIMENTO no uso de suas atribuições 
legais, satisfeitas as formalidades regimentais; indico a Mesa, após ouvir o Plenário seja 
oficiado ao Chefe do Executivo o que segue: 
 A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL (PINTURA) 
EM TODOS OS QUEBRA-MOLAS DO MUNICIPIO. 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores. 
Senhor Prefeito. 
Muitos quebra-molas em nosso município encontram-se com a pintura desgastada 
ou inexistente, o que os torna "invisíveis" durante a noite ou em dias de chuva. Isso causa 
frenagens bruscas, acidentes e danos mecânicos aos veículos dos munícipes. A 
sinalização clara alerta o condutor para a redução de velocidade em áreas residenciais e 
escolares, protegendo a vida de pedestres e ciclistas. 
 Segundo a Resolução nº 973/2022 do Conselho Nacional de Trânsito 
(CONTRAN), a sinalização horizontal com marcas de canalização na cor amarela é 
obrigatória para a existência do dispositivo. A ausência de sinalização adequada pode 
tornar o município civilmente responsável por danos causados aos motoristas. 
A revitalização da pintura contribui para a organização do trânsito e para o aspecto 
de zelo e manutenção da infraestrutura urbana. 
É o que tenho a justificar. 
Porto Alegre do Norte-MT, aos 22 dias do mês de abril de 2026. 
Val Nascimento 
Vereadora – União