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PORTO ALEGRE DO NORTE - MT bia OA his
CNPJ: 03.238.672/0001-28 nn
ENDÃO aguia FÉRREA
PROJETO DE LEI Nº 008/2021
07/05/2021
SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
Câmara Municipal de Porto Alegre do
lorte - MT
PROTOCOLO GERAL 68/2021
Data: 10/05/2021 - Horário: 11:35
Legislativo
DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre
do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte:
Artigo 1 — Fica aberto no Orçamento vigente - Lei Municipal nº 936/2020, Orçamento
Anual - 2021, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento cinquenta
mil reais), a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão 05 — Secretaria de Saúde
Unid. Orç. 002 — Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Sub-Função 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0011 — Rede Hospitalar
Proj. /Ativ. 1.103 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente MAC |
Elemento 449052000000 — EQUIPAMANTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor R$ 150.000,00
Fonte 0.1.42.000000
Artigo 2 — Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos
provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, 8 1º, Inciso Il da
Lei 4.320/64, no Valor de R$ 150.000,00 provenientes do Termo de Compromisso 020/2021-
FES/SES-MT.
Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes
necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº. 920/2020, que dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 - LDO, e na Lei Municipal nº. 805/2017,
Plano Plurianual 2018/2021.
Artigo 4 — Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em
contrario.
e maio de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
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ESTADO DE MATO GROSSO | ma
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DEDO NORTE
PORTO ALEGRE DO NORTE - MT ion to ai
CNPJ: 03.238.672/0001-28 gemea
ERREA,
MENSAGEM nº 008/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei apenso, que autoriza O Poder Executivo a ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, por excesso de Arrecadação decorrente do
Termo de Compromisso firmado com o Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso, e dá
outras providencias.
Referente à suplementação ora solicitada, cabe nos
informar que a mesma se faz necessária em virtude da adequação das peças
Orçamentárias, no sentido de aporte dos recursos conveniados — parte CONCEDNTE,
para a aquisição de UM (01) APARELHO DE RAIO-X, PARA USO NAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICO EM SAÚDE, no âmbito da Rede Hospitalar do município de Porto Alegre
do Norte-MT. Estes recursos serão necessários para a realização do pactuado com o
Estado de Mato Grosso, através do Fundo Estadual de Saúde - Secretaria de Estado de
Saúde, conforme Termo de Compromisso nº 020/2021-FES/SES-MT, em anexo.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais
encaminho o projeto sob comento à soberana apreciação dessa casa de Leis.
Porto Alegre do Norte — MT, em 07 de maio de 2021.
ces comam com ancem
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
TERMO DE cOMPROMISSO Nº 020/2021
TERMO DE COMPROMISSO QuE ENTRE SÍ CELEBRAM
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE E O FUNDO MU E
pu DO À pUNICiPy O DE PORTO ALEGRE DO NO
FINS QU DESTINA.
O EUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, com sede no Centro *
PA — Bloco 05, em Cuiabá — MT, inscrita no CNP MF sob nº 04. 444 3806.9001
ado peio seu Secretário, Gli! BERTO GOMES DE FIGUEIREDO, Da
a de identidade nº 00655872, órgão emissor sesPIMT edoCPFn. o 474.824.45"-
miciliado em Cui iabé-MT, doravante denominada COMPROMITENT
MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO ALEGRE DO NORTE, com “sado no
RTO ALEGRE DO NORTE/MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 14.382. 257/0001 -Z4.
sentaco pelo seu Prefeito Municipal, DANIEL ROSA DO LAGO, brasileiro, portacer
“e Cédquia de identidade n. o 2.255.984 SSP/PR, emitida em 44/42/1978, e do CPF n.º 481.978.385-
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nie e comiciiado em Porio Alegre do Norte/MT. doravante denomin
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COMPROMISSADO
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RESOLVEM firmar o presente TERMO DE COMPROMISSO, nos
termos cas normas disciplinares previstas no ordenamento jurídico vigente, cláusulas e condições
CONSIDERANDO:
a) O interesse da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE
MATO SROSSO em desenvolver ações que visem à prevenção, a promoção, a prois ção
saúde, Dem como & organização e o funcionamento dos serviços correspondentes:
b) Resolução CIB nº139 de 19 de novembro de 2015 qus
cispõe scbrs a pactuação de Emenda Pariameniar Estadual para impiementação da rede <<
aiácio Palagués, Rua D, Quadra 1 fÉisio 02, Bioco 5; -Cêniro Político Adminisirair
CC GER) 78049-902 - Cuiabá ; Mato Grosso vetvo
irsos orçamentários gestinados a esia cespssa Ss
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Trabalho Anual: 18 202.526.2820.9900.100.44414200, con
a da assisiência
s para 0 repasse de recurso financeiro ao Fundo Municipa: É
Resolução CIB nº 139/2
suisição de O
proveniente da
com a finalidads de À:
34º — O Fundo Municipal de Saúde de Porio Alegre do Norteivi”.
issado, receberá c montante de
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térios previstos neste Termo de Compromisso.
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da do vaior caso necessário para o cumprimenie
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e, conforme
Devoiver o recurso recebido, caso nã
€s em andamento.
A rescisão por interesse de quaig
rávia, no prazo de 30 (trinta) dias.
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iscal como comprovants do ci
er das paries poder:
ii Secretaria Estadual de Sa
legre do Norie/MT, para que su
ROSA DO LAGO
jo Municipai de Saúde de Porto Aiegrs do Noris
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Romeu Mia ea
—-— GPF: 082.689.758-66
E Quadra 12 Lote 02, Bloco 5, Ceniro Político Adminisirativo
P: 78049-502 « Cuiabá « Meto Grosso
metificação do
cito os D
Alocãr e Reajizar Pagamento
Nº de Emenda
Aienciosemenie... :
Estado de Mato Grosso
ibleia
epislativa da Estado de Mato Grosso
1222021
Cuiabá, 09 de Fevereiro de 202],
Senhor Seeretário,
Cumprimentando-o. solicito os bons préstimos
º no sentido de Alocar e Realizar Pagamento da limenda
Parlamentar de minha autoria do no de 2021, com Nº de Emenda Parlamentar 167,
Programa: 526
Ação: 2515
Valor: R$ 150.000,00 (Cento e cinquema Mil Reais)
Objeto detalhado: Aquisição de Amb
Bencficindo; Porto Alegre do Norte
* Porto Alegre do Norte
FR$ 50.900,00 |
Dest feita. solicito « sensibilidade de Vo:
Uxectência para atendimento do pleito e, ao tempo, coloco este gabinete à disposição
naquilo que nos tor possível, ele:
Alenciosa
ieatoçelo m.: 5988/2021 Dai,
ã e Geverno do Estado de Hato Grosso
Ao Excelentíssimo Senhor E
RSRS Case LINE DO COVERS DO ESTADO
Est CEPUTADA
Secretário Chefe da Casa Civil 5)
Centro Político Administrativo
Nesta
“Seta ngm
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to de Enenda
Av. André Antônio Maggi nº Uh - CPA
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Web Ste 3 veias quo
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feita, solicito a sensibilid
o tempo, coloco este gabinete
s de estima e apreço.
samente.
G33710103878428
Extrato conta corrente 10/05/202º “04
Cliente - Conta atual
Agência 3988-6
Conia corrente 36778-8 CONVENIOS86592-2019
Período do
ram Mês atual
exirato
Lançamentos
De. Dt. ger : DO —
daianceie movimento Ag. origem tote Vaior RS Sais
“E qifirizor9 0000 00000 000 Saldo Anterior :
Saldo =
Juros *
Data de Debito de Juros E
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Data de Debito de IOF
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Transação efetuada com sucesso por: JES81235 DANIEL ROSA LAGO.