materia nº 4/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 03.148.749/0001-79
* PENDÃO ÁUREA FÉRREA,
REQUERIMENTO: 04/2021
ASSUNTO: Disponibilização do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho
realizado pelo Poder Executivo do Município de Porto Alegre Do Norte/MT.
REQUERENTE: Vereador ALEX GOMES FERREIRA.
REQUERIDO: Prefeito DANIEL ROSA DO LAGO.
Câmara Municipal de Porto Alegre do
Norte - MT
CU
PROTOCOLO GERAL 109/2021
Data: 15/06/2021 - Horário: 09:39
Legislativo
Srs. Colegas Vereadores,
Venho por meio do presente pedir aprovação desse requerimento para requerer do senhor
Daniel Rosa do Lago, prefeito municipal a apresentação/disponibilização do Laudo Técnico de
Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) realizado pelo Poder Executivo do Município de
Porto Alegre do Norte/MT, a esta Casa de Leis, o qual possui o intuito de regularizar e descrever
todos os riscos presentes no ambiente de trabalho pelos servidores municipais, sendo que será através
deste LTCAT que vão ser realizados o quantitativo dos valores das indenizações de insalubridade e
periculosidade vividas pelos servidores públicos no âmbito do trabalho.
“LOM. Art. 44. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
foco]
XIV - prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias úteis, as
informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido
e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da
dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;”
Sendo só para o momento e certo de estar atendendo vossa senhoria, despeço-me reiterando
expressões de estima e considerações.
Atenciosamente.
Sala das sessões, em 14 de junho de 2021.
Nestes termos, peço deferimento.
ALEX GÔMES FERREIRA
Vereador - MDB
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