ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE o, o)
PORTO ALEGRE DO NORTE — MT A
OM: /20
CNP): 03.238.672/0001-28 JUNTOS FAREMOS MELHOR!
PROJETO DE LEI Nº 016/2021
Câmara Municipal de Porto Alegre do
nv
PROTOCOLO GERAL 133/2021
Data: 06/67/2021 Horário: 11:14 SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E, DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto
Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1 — Fica aberto no Orçamento Programa vigente - Lei Municipal
936/2020 (Orçamento Anual - Exercício de 2021), um Credito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 515.908,40(Quinhentos e Quinze Mil, Novecentos e Oito Reais,
Quarenta Centavos), a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão 07 — Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unid. Orçam. | 004 — Depto. Infra Estrutura, Serviços Urbanos e Transporte
Função 15 — Urbanismo
Sub-Função 452 — Serviços Urbanos
Programa 0013 — Infra Estrutura Urbana e Rural com Qualidade
Proj/Atividade | 2096 — Manutenção dos Serviços Urbanos em Geral
Elemento 339039000000-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica(Red.323)
Valor R$ 515.908,40
Fonte | 0.1.00.000000 — Recursos Ordinários
+
Artigo 2 — Para amparar O Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos
provenientes da Anulação Parcial é ou Total de Dotações, nos-termos do artigo 43,8
1º, Inciso Ill da Lei 4320/64, das seguintes dotações: EN
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4 EA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÓRTO ALEGRE DO NOR!
RUA TOCANTINS, 1173--BAIRROR RMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
ESTADO DE MATO GROSSO a
PREFEITURA MUNICIPAL DE E>*
PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
CNPJ: 03.238.672/0001-28
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Órgão 07 - Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unid. Orçam. | 001 —- GABINETE DO SECRETÁRIO
Função 04 — ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função | 122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 0001 — GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Proj/Atividade | 2.015 — Manut. das Atividades da Sec. de Viação e Obras Públicas
Fonte 0.1.00.000000 — Recursos Ordinários
| Elemento 319011000000 — Venctos. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil(Red.273)
Valor - R$ 70.000,00
Elemento | 319013000000 — Obrigações Patronais(Red.274)
Valor - R$ 30.000,00
Elemento 339036000000- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa F) ísica(Red.279)
Valor - R$ 20.000,00
Unid. Orçam. | 002 — DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
Função 17 — SANEAMENTO
Sub-Função | 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Programa 0013 — INFRA ESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE
Proj/Atividade | 1.114 — Ampliar e Modernizar Sistema de Captação Distrito
Elemento 4 449051000000 — Obras e Instalações (Red.293)
Valor - R$ 10.000,00
[ Programa 0001 — GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Proj/Atividade | 2.016 — Manutenção das Atividades do DAE - Distrito
Elemento 319004000000 — Contratação p/ Tempo Determinado(Red.283)
Valor - R$ 100,00
Elemento 319011000000 - Venctos. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil(Red.284)
Valor-R$ | 5.000,00
Elemento [319013000000 — Obrigações Patronais(Red.285)
Valor-R$ | 100,00
Elemento 319094000000 — Indenizações e Restituições(Red.286)
| Valor - R$ 100,00
Elemento 339014000000 — Diárias - Civil(Red.287)
[Valor-R$ | 1.000,00
Elemento 339030000000 — Material de Consumo(Red.288)
Valor - R$ 10.000,00
Elemento 339033000000 — Passagens e Desp. Com Locomoção(Red.289)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
RUA TOCANTINS, 1173 - pipi R
FONE: 66 3569-1210 / 1 ç
ADM: 2017/2020
JUNTOS FAREMOS MELHOR!
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ÁUREA FÉRREA /
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO ALEGRE DO NORTE — MT
CNP): 03.238.672/0001-28
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Valor - R$ 100,00
Elemento 339036000000 — Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física (Red.290)
Valor-R$ | 5.000,00
Elemento 339039000000-Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica(Red.291)
Valor - R$ 5.000,00
Elemento | 449052000000 — Equipamento e Material Permanente(Red.292)
Valor - R$ 8.600,00
Unid. Orçam. [004 - Depto. Infra Estrutura, Serviços Urbanos e Transporte
Função 15 — URBNISMO
Sub-Função 451 — INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa 0013 — INFRA ESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE
Proj/Atividade [1.115- Construção ou Revitalização de Praça Pública.
Elemento | 339030000000 — Material de Consumo(Red.294)
Valor - R$ 3.000,00
| Elemento 339039000000 — Outros Serv. de Terceiros - Pessoa J urídica(Red.295)
Valor-R$ | 4.500,00
Elemento 44905 1000000 — Obras e Instalações(Red.296)
Valor - R$ 13.000,00
Proj/Atividade | 1.116 — Obras de Acessibilidade Arquitetônica.
| Elemento 449030000000 — Material de Consumo (Red.297)
Valor - R$ 20.000,00
Elemento | | 449051000000 — Obras e Instalações(Red.298)
Valor - R$ 4.000,00
Proj/Atividade | 1.120 — Sinalização Viária.
Elemento 339030000000 — Material de Consumo(Red.305)
Valor - R$ 25.000,00
Elemento 339036000000 — Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física (Red.306)
Valor - R$ 5.000,00
Elemento 339039000000 — Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica(Red.307)
Valor - R$ 11.000,00
Proj/Atividade | 1.122 — Revitalização de Canteiros, Paisagismo de Ruas e Avenidas
Elemento 339039000000 — Outros Serv. de Terceiros - Pessoa J urídica(Red.311)
Valor - R$ 10.000,00
Proj/Atividade | 1.123 — Construção de Casas Populares
Elemento | 449051000000 — Obras e Instalações(Red.312)
Valor - R$ 9.000,00 4
Sub-Função 452 — SERVIÇOS URBANOS
Proj/Atividade | 1.126 — Implantação de Lixeiras em Locais Públicos “ -
| Elemento 339030000000 — Material de Consumo(Red.317)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - M
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
ADM: 2017/2020
JUNTOS FAREMOS MELHOR!
ESTADO DE MATO GROSSO ET
PREFEITURA MUNICIPAL DE To BARCO
PORTO ALEGRE DO NORTE — MT
CNPJ: 03.238.672/0001-28 JUNTOS FAREMOS MELHOR!
Valor - R$ 20.000,00
Função 26 — TRANSPORTE
Sub-Função 782 — TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Proj/Atividade | 2.091 — Manutenção de Pontes, Pontilhões e Canalização Pluvial
Elemento 339030000000 — Material de Consumo(Red.332)
Valor - R$ | 81.500,00
Elemento 339036000000 — Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física (Red.333)
Valor - R$ 19.000,00
Elemento 339039000000 — Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica(Red.334)
Valor - R$ 20.000,00
Proj/Atividade | 2.098 -Manut./Cons.de Estradas Municipais Estaduais e de Acesso
Elemento | 339047000000 — Obrigações Tributárias e Contributivas(Red.339)
Valor - R$ 30.000,00
Órgão 08 — Secretaria de Finanças
Unid. Orçam. | 001 —- GABINETE DO SECRETÁRIO
Função 04 — ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função | 125 - NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Programa 0001 — GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 1
Proj/Atividade | 1.008 — Reforma e Atualização da Legislação Tributária
Elemento [ 339039000000 — Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica(Red.086) |
Valor - R$ 15.000,00
Sub-Função 123 — ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Elemento 339039000000 — Outros Serv. de Terceiros - Pessoa J urídica(Red.082)
Valor - R$ 60.908,40
Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes
necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 920/2020, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 - LDO, e na Lei Municipal nº
805/2017, Plano Plurianual 2018/2021.
Artigo 4 — Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições
em contrario.
Porto alegre do Norte — MT, em 06 de julho de 2021.
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
ESTADO DE MATO GROSSO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE a" Cp
PORTO ALEGRE DO NORTE - MT LA!
|: 201
CNP): 03.238.672/0001-28 JUNTOS FAREMOS MELHOR!
DANIEL ROSA DO LAGO
PREFEITO MUNICIPAL
Mensagem nº 016/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei apenso, que autoriza o Poder Executivo a ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, e dá outras providencias.
Com referência a suplementação ora solicitada, cabe nos
informar que a mesma se faz necessária em virtude da adequação das peças
Orçamentárias para suportar a despesa atinente ao processo de contratação, já em
andamento, cujo mesmo culminará com a contratação de empresa que executará os
serviços de coleta e transporte do lixo urbano do Município de Porto Alegre do Norte-
MT, sob a forma de permissão destes serviços pela Prefeitura, por cinco (05) meses do
ano de 2021, onerando única e exclusivamente os cofres municipais, no montante
estimado no valor de R$ 515.908,40, Recursos esses originado, da anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias e, de fonte não vinculado. Ademais, a dotação a ser
suplementada consta do atual orçamento para este exercício.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais
encaminho o projeto sob comento à soberana apreciação dessa casa de Leis.
Porto pato do Norte — MT, em 06 de julho de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000