Pa
vENDÃO AREA FERREA 4
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
CNPJ: 03.238.672/0001-28
Prefeitura de —
PORTO ALEGRE DO NORTE
A transformação é compromisso de todos
PROJETO DE LEI Nº 018/2021
SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E, DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto
Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:
Artigo
4 -— Fica aberto no Orçamento Programa vigente - Lei Municipal
936/2020 (Orçamento Anual - Exercício de 2021), um Credito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 651.300,00(Seiscentos e Cinquenta e Hum Mil, Trezentos Reais), a ser
consignado na seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão 07 - Secretaria de Viação e Obras Públicas
| Unid. Orçam. | 004 — Depto. Infra Estrutura, Serviços Urbanos e Transporte
Função |15-Urbanismo
[Sub-Função 451 -— Infra-Estrutura Urbana
Programa 0013 — Infra Estrutura Urbana e Rural com Qualidade
I Proj/Atividade 1118 — Pavimentação Asfáltica e Drenagem Urbana e Distrito
Elemento 449039000000-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica(Red.303)
[Valor R$ 651.300,00
Fonte” | 0.1.00.000000- Recursos Ordinários(R$ 200.000,00)
[Fonte 0.1.30.000000 — Rec. Fundo Transp .e Habit.-FETHAB(R$ 451.300,00)
Artigo 2 — Para amparar O crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos
provenientes da Anulação Parcial e ou Total de Dotações, nos termos do artigo 43, 8
1º, Inciso Ill da Lei 4320/64, das seguintes dotações:
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FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
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Órgão 02 - Gabinete do Prefeito
Unid. Orçam. | 001 — GABINETE DO PREFEITO
Função | 04 — ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função | 122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 0001 — GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Proj/Atividade [1.002 — Encargos c/ Festividades e Eventos em Geral
Fonte | 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários
Elemento 339039000000 — Outros Serev. de Terceiros— Pessoa Jurídica(Red.006)
Valor - R$ 20.000,00
Proj/Atividade | 2.001 — Manutenção e Encargos com o Gabinete do Prefeito
Elemento 319013000000 - Obrigações Patronais(Red.009)
Valor - R$ 20.000,00
Sub-Função | 125 NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Proj/Atividade | 2.004 — Manutenção e Encargos com a Ouvidoria Municipal
Elemento 319011000000 -Vencimentos e Vantagens Fixa-Pessoal Civil(Red.033)
Valor - R$ 10.000,00
Órgão 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Unid. Orçam. | 001 — GABINETE DO SECRETARIO
Sub-Função | 122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
Proj/Atividade | 1.010 — Parcerias e Conv.Instituições Govern.e não Governamentais
Elemento 339039000000 — Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica(Red.050)
Valor - R$ 50.000,00
Sub-Função 128 — FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Proj/Atividade | 2.006 — Capacitação dos Servidores Municipais
Elemento 339014000000 — Diárias - Civil(Red.066)
Valor - R$ 3.200,00
Elemento 339030000000 — Material de Consumo(Red.067)
Valor - R$ 2.000,00
Elemento 339033000000 — Passagens e Despesas com Locomoção(Red.068)
Valor - R$ 800,00
Órgão 04 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unid. Orçam. | 007 - FUNDO MUNICIPAL DO DESPORTO E LAZER
Função 27 — DESPORTO E LAZER
Sub-Função 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 0001 — GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Proj/Atividade | 1.017 — Aquis. Veículos e Equip. Dep.de Esportes e Lazer
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“PENDÃO ÁUREA FÉRREA,
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Fonte 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários
Elemento 449052000000 — Equipamento e Material Permanente(Red.567)
Valor - R$ 2.000,00*****
Sub-Função 812 — DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa 0004 - ESPORTE NA VEIA, EDUCANDO PELO ESPORTE
Proj/Atividade | 1.046 — Reforma e Ampl.do Gionásio Municipal e da Quadra Coberta
Elemento 339030000000 — Material de Consumo(Red.692)
Valor - R$ 8.000,00
Elemento 339036000000 — Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física(Red.693)
Valor - R$ 2.000,00
Elemento 339039000000 — Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica(Red.694)
Valor - R$ 3.000,00
Sub-Função 122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 0001 — GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Proj/Atividade | 2.019 - Manutenção das Atividades do Dep. de Esportes e Lazer
Elemento 319011000000 -Vencimentos e Vantagens Fixa-Pessoal Civil(Red.569)
Valor - R$ 10.000,00 |
Elemento 339030000000 — Material de Consumo(Red.572)
Valor - R$ 12.000,00
Sub-Função 812 — DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa 0004 — ESPORTE NA VEIA, EDUCANDO PELO ESPORTE
Proj/Atividade | 2.043 — Realização de Eventos Desportivo em Todo o Município.
Elemento | 339030000000 — Material de Consumo(Red.578)
Valor - R$ 20.000,00
Elemento 339031000000 — Prem.Cult., Artist., Cientif., Desp.e Outras(Red.579)
Valor - R$ 20.000,00
Elemento 339039000000 — Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica(Red.582) |
Valor - R$ 10.000,00
Proj/Atividade | 2.111 - Copa da Juventude.
Elemento 33903 1000000 — Prem.Cult., Artist., Cientif., Desp.e Outras(Red.599)
Valor - R$ 5.000,00
Unid. Orçam. | 008 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
Função 13 — CULTURA
sub-Função | 391- PATRIMONIO HISTÓRIO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO
Programa 0005 — CULTURA EM DESENVOLVIMENTO
Proj/Atividade | 1.047 — Construção de Biblioteca Pública.
Elemento 44905 1000000 — Obras e Instalações(Red.615)
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A trang noção é compro de tod
Valor - R$ 1.000,00
Elemento 339030000000 — Material de Consumo(Red.670)
Valor - R$ 5.000,00
Elemento | 339039000000 — Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica(Red.671)
Valor - R$ 1.000,00
Elemento 339036000000 — Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física(Red.672)
Valor - R$ 1.000,00
Elemento 449052000000 — Equipamento e Material Permanente(Red.673)
Valor - R$ 3.000,00
Sub-Função [392 = DIFUSÃO CULTURAL
Proj/Atividade | 1.050 — Aquisição da Banda de Musica Municipal
Elemento 449052000000 — Equipamento e Material Permanente (Red.617)
Valor - R$ 4.560,00
Proj/Atividade | 2.047 — Promoção de Evento Culturais: Festas Culturais
Elemento 339032000000 — Material, Bem ou Serviço p/Distr.Gratuita(Red.625)
Valor - R$ 5.000,00
Elemento 339039000000 — Outros Serviços de Terceiro — P Jurídica (Red.627)
Valor - R$ 8.700,00
Proj/Atividade | 2.102 — Festejo do Domingão
Elemento 339036000000 — Outros Serviços de Terceiro P. Física (Red.629)
Valor - R$ 3.000,00
Elemento 339039000000 — Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica (Red. 630) |
Valor - R$ 7.800,00
Proj/Atividade | 2.103 — Festejo do Manoel Cecílio
Elemento 339036000000 — Outros Serviços de Terceiro P. Física (Red.632)
Valor - R$ 3.000,00
Elemento 339039000000 — Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica (Red. 633)
Valor - R$ 5.000,00
Proj/Atividade | 2.104 — Congressos e Confraternizações Evangélicas
Elemento 339039000000 — Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica (Red. 635)
Valor - R$ 10.000,00
Proj/Atividade | 2.105 — Festejo da Igreja Católica
Elemento 339030000000 — Material de Consumo(Red.636)
Valor - R$ 5.000,00
Proj/Atividade | 2.107 — Apoia as Atividades das Associações de Quadrilha Junina
Elemento 339030000000 — Material de Consumo(Red.638)
PREFEITURA MUNICIP,
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AL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT SE
E
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Valor - R$ 5.000,00
Elemento 339031000000 — Prem.Cult., Artist., Científ., Desp.e Outras(Red.639)
Valor - R$ 10.000,00
Órgão 06 — SECRETARIA DE AGRICULTURA E COMÉRCIO
Unid. Orçam. | 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO
Função 20 — AGRICULTURA
Sub-Função 122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 0001 — GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Proj/Atividade | 1.016 — Aquis.de Veículos e Equipam. Sec.de Agricultura e Comércio
Elemento 449052000000 — Equipamento e Material Permanente (Red.229)
Valor - R$ 10.000,00
Unid. Orçam. | 002 —- DEP. DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
Sub-Função 608 —- PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
Programa 0008 — AGRICULTURA FAMILIAR E SUSTENTABILIDADE
Proj/Atividade | 1.072 — Aquis.de Patrulha Mecanizada e Equipamentos
Elemento 449052000000 — Equipamento e Material Permanente (Red.251)
Valor - R$ 10.000,00
Proj/Atividade | 1.074 — Implantação de Capineira
Elemento | 449052000000 — Equipamento e Material Permanente (Red.255)
Valor - R$ 7.000,00
Sub-Função 605 — ABASTECIMENTO
Proj/Atividade | 1.079 — Estruturação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM
Elemento 449052000000 — Equipamento e Material Permanente (Red.242)
Valor - R$ 10.000,00
Proj/Atividade | 1.083 — Implantação de Mini Usina de Beneficiamento de Leite
Sub-Função 608 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
Elemento 449051000000 — Obras e Instalações (Red.261)
Valor - R$ 10.000,00
Sub-Função 606 — EXTENÇÃO RURAL
Proj/Atividade | 1.084 — Conclusão, Reforma e Manut.do Parque de Exposição
Elemento 339030000000 — Material de Consumo(Red.243)
Valor - R$ 10.000,00
Órgão 07 — Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unid. Orçam. | 004 Depto. Infra Estrutura, Serviços Urbanos e Transporte
Função 26 — TRANSPORTE
Sub-Função 781 — TRANSPORTE AEREO
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transformação é compromisso de todos
Prai/EiNidade 1.130 — Construção e Implantação do Aeroporto Municipal
Elemento | 44905 1000000 — Obras e Instalações(Red.675)
Valor - R$ 10.000,00
Sub-Função 782 — TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Proj/Atividade | 2.091 — Manutenção de Pontes, Pontilhões e Canalização Pluvial
Elemento 339030000000 — Material de Consumo(Red.332)
Valor - R$ 80.000,00
Função 15 — URBNISMO
Sub-Função 451 — INFRA-ESTRUTURA URBANA
Proj/Atividade | 2.094 — Manutenção e Conservação de Prédios Públicos
Elemento 339030000000 — Material de Consumo(Red.313)
Valor - R$ 14.240,00
Elemento 44905 1000000 — Obras e Instalações(Red.316)
Valor - R$ | 5.000,00
Órgão 08 - Secretaria de Finanças
Unid. Orçam. | 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO
Função 04 — ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função 122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
Proj/Atividade | 1.009 — Aquis.de Veículo e Equipam.e Mater.Permanente-FINANÇAS
Elemento [449052000000 — Equipamento e Material Permanente(Red.070)
Valor - R$ 10.000,00
Função 28 — ENCARGOS ESPECIAIS
Sub-Função 843 — SEERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
Proj/Atividade | 2.010 - Amortização de Dívidas - Parcelamentos
Elemento 329021000000 — Juros Sobre a Divida por Contrato(Red.088)
| Valor - R$ 5.000,00
Elemento 469071000000 — Principal da Dívida Contratual Resgatado(Red.089)
Valor - R$ 5.000,00
Órgão 09 - Secretaria de Assistência Social
Unid. Orçam. | 002 — Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Função 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função | 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa 0009 — PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PAN
Proj/Atividade | 1.088 — Refor.do Prédio do Serv.de Conviv.e Fortalec.de Vínculos
Elemento 44905 1000000 — Obras e Instalações(Red.139)
Valor - R$ | 140.000,00
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PORTO ALEGRE DO NORTE - MT A transformação é compromso de
ea e Re CNPJ: 03.238.672/0001-28
Proj/Atividade | 2.064 — Atividades a Cargo do FEAS
Elemento 339030000000 — Material de Consumo(Red.172)
Valor - R$ 10.000,00
Programa | 0015 — COVID 19
Proj/Atividade | 2.122 — Enfrantam.da Pandemia Causada pelo Ag.Coronavirus
Elemento 339032000000 — Material, Bem Ou Serviço p/ Distr.Gratuita(Red.714) 1
Valor - R$ 5.000,00
Elemento | 339030000000 — Material de Consumo(Red.715)
Valor - R$ 4.000,00
Órgão 10 - Secretaria de Meio Ambiente e Turismo
Unid. Orçam. | 001 —- Gabinete do Secretário |
Função 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função 122 —- ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 0001 — GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Proj/Atividade | 2.017 — Manut.das Atividades Sec.Meio Ambiente e Turismo
Elemento 339030000000 — Material de Consumo (Red.188)
Valor - R$ 7.500,00
Elemento 339036000000 — Outros Serviços de Terceiro P. Física (Red.190)
Valor - R$ 10.500,00
Unid. Orçam. | 003 — Departamento de Turismo
Função 23 — COMÉRCIO E SERVIÇOS
Sub-Função 695 — TURISMO
Programa 0006 — PANTURISMO
Proj/Atividade | 1.056 — Apoio a Realização de Eventos de Cicloturismo
Elemento 339030000000 - Material de Consumo (Red.213)
Valor - R$ 3.000,00
Proj/Atividade | 1.058 — Construção do Cais às Margens do Rio Tapirapé
Elemento “| 449051000000 — Obras e Instalações(Red.222)
Valor - R$ 9.000,00
Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes
necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 920/2020, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 - LDO, e na Lei Municipal ne. do AS
805/2017, Plano Plurianual 2018/2021. ( CAS G
ess
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Artigo 4 — Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições
em contrario.
Porto alegre do Norte — MT, em 02 de agosto de 2021.
DANIEL ROSA DO Assinado de forma digital por DANIEL
ROSA DO LAGO:48197939934
LAGO:48197939934 Dados: 2021.08.03 11:35:12 -03'00'
DANIEL ROSA DO LAGO
PREFEITO MUNICIPAL
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