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CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 03.148.749/0001-79
www .portoalegredonorte.mt.leg.br
A
Projeto de Resolução nº 006/2021
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal
Dispõe sobre a criação de Comissão
Especial com a finalidade de
analisar/elaborar proposta de Emenda à Lei
Orgânica Municipal de Porto Alegre do
Norte-MT.
O Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte-MT, Sr. Alex Gomes
Ferreira no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e Ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Com base no artigo 26 da Lei Orgânica Municipal, fica criada a Comissão
Especial com a finalidade de analisa/elaborar projeto de Emenda à Lei Orgânica
Municipal.
Art. 2º - A Comissão Especial a que se refere o caput do artigo anterior será
formada pelos seguintes vereadores:
Presidente: Diva Alves de Souza - PP
Relator: Jeferson Sousa dos Santos - PDT
Membro: Everson Marinho Guimarães - MDB
Art. 3º - A Comissão Especial terá 120(cento e vinte) dias a partir da promulgação
desta Resolução para conclusão dos trabalhos, caso necessário, este prazo poderá ser
prorrogado por igual período.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Porto Alegre do Norte-MT, 18 de agosto de 2021
Alex Gomes Ferreira
Presidente
Vereador - MDB
Diva Alves de Souza
1º Secretário 22 Secretária
Vereador - PDT Vereadora - PP
Avenida JK, nº 1040 - Centro - Tel/F
UE f
66) 3569 1137 - CEP: 78.
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