io: 11:18
Data: 2210912021 = Horário uti
Legistativo
PRO
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
> PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
PeNDMO AUMEA FEMEA / CNPJ: 03.238.672/0001-28
PROJETO DE LEI Nº. 026/2021
21/09/2021
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO PARA EFETUAR PERMUTAR IMÓVEIS, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar, aárea de terra, de
propriedade do município para ampliação de área, destinado a construção do
cais, conforme descritos:
1 Um lote de terra, situado na zona urbana do município
denominado de lote 17 da quadra 01 com área de 840,62 m? e
perímetro de 119,60 m, a ser desmembrado da matrícula nº 823 do
CRI de Porto Alegre do Norte, com as seguintes medidas e
confrontações: Frente com a Rua Mato Grosso, medindo 22,42 m;
Lado Direito com a Avenida Goiás, medindo 37,45 m; Lado
Esquerdo com o lote 16, medindo 36,93 m e Fundos com o lote 18,
medindo 22,80 metros.
Parágrafo Único: O imóvel de permuta descritos no inciso I do caput
deste artigo, será permutado pelaárea de terra com 6.856,73m? (seis mil e
oitocentos e cinquenta e seis metros e setenta e três centímetros quadrado)e
perímetro de 351,53 m denominado de CHÁCARA CASADÃO BELEZA e
descrição conforme matrícula nº 2.413 CRI de Porto Alegre do Norte/MT.
Art. 2º.0 imóvel descrito no item I do art. 1º, para efeito fiscal foi
avaliado em R$ 35.194,88 (Trinta e cinco mil e cento e noventa e quatro reais e
oitenta e oito centavos) e o imóvel descrito no parágrafo único, em R$
110.194,88 (Cento e dez mil e cento e noventa e quatro reais e oitenta e oito
centavos).
PREFEITURA MUNICIPAL DEÉ SLEGRE DO NORTE - MT
RUA TOCANTINS, 14737 ÉAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO ALEGRE DO NORTE —- MT
k
TE” CNPJ: 03.238.672/0001-28
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o pagamento do
valor da diferença no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil) em única
parcela.
Parágrafo Único. O valor mencionado no caput deste artigo não sofrerá
qualquer tipo de correção ou reajuste até o efetivo pagamento.
Art. 3º. Os recursos destinados ao pagamento do valor da diferença,
correrão em dotações próprias prevista no orçamento.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação erevogam-se as
disposições em contrário.
Porto Alegre do Norte, em 21 de setembro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
o ESTADO DE MATO GROSSO
&” PREFEITURA MUNICIPAL DE
Pá PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
Cos Ne re CNPJ: 03.238.672/0001-28
Projeto de Lei nº .026/2021
21/09/2021
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Com meus cordiais e respeitosos
cumprimentos, submeto à superior deliberação legislativa
o Projeto de Lei apenso, que “DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA
EFETUAR PERMUTAR IMÓVEIS, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto tem por escopo viabilizar a aquisição de imóvel para
ampliaçãoda área, onde será usado para implantação de ponto turístico e laser,
popularmente conhecido como CAIS.
Como se sabe, atualmente as margens do Rio Tapirapé, está ocupada,
sendo de propriedade particular, sendo assim necessário a aquisição desse
imóvel, para implantação desse tipo de empreendimento.
O imóvel que se pretende adquirir possui uma localização privilegiada,
pois situa-se numa área as margens do Rio Tapirapé, o ideal e necessária para
implantação do empreendimento.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto
sob comento à soberana apreciação dessa casa de Leis.
Porto Alegre do Norte — MT, em 21 de setembro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte
Secretária Municipal de Finanças
PS Departamento de Terras e Tributos
PENDÃO AUREA FERREA Rua Tocantins, Nº 1173, Bairro Três Irmãos (66) 3569-1210
E-mail: tributosOportoalegredonorte.mtgov.br
CERTIDÃO DE VALOR VENAL DE IMÓVEL
URBANO PARA FINS TRIBUTÁRIOS
Nº 009/2021
> O Departamento de Terras e Tributos da Prefeitura Municipal de Porto
Alegre do Norte dispõe, com base em decreto vigente, observando leis
e decretos em vigor, apura o valor venal de uma área urbana com
todas as suas benfeitorias, para fins de cálculo de ITBI (Respeitado o
Art. 233, 81, da Lei Complementar nº 003/2016);
1. Uma área de terra com área de 6.856,73 m?, e perímetro de
351,53 m, denominado de Chácara CASADÃO BELEZA,
matrícula nº 2.413 do CRI/PAN, pelo valor de R$ 110.194,88
(Cento e Dez mil e cento e noventa e quatro reais e oitenta e oito
centavos).
2. Uma área de terra, com área de 840,62 m? e perímetro de 119,60
m, denominado de Lote 17 da Quadra 01 no Setor Tapirapé, a
desmembrar da matrícula nº 823 do CRI/Pan, pelo valor de R$
35.194,88 (Trinta e cinco mil e cento e noventa e quatro reais e
oitenta e oito centavos).
Porto Alegre do Norte, 21 de setembro de 2021.
( Estado de Mato Grosso
sr Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte
7 pu Secretária Municipal de Administração
E, Rua Tocantins, Nº 1173, Bairro Três Irmãos (66) 3569-1210
Imóvel: | Lote 17 da Quadra 0] - Setor Tapirapé
Proprietário: | | Município de Porto Alegre do Norte CPF/CNPJ: | 03.238.672/0001-28
MEMORIAL DESCRITIVO
Um lote de terra situado na zona urbana do município e comarca de Porto Alegre do
Norte, denominado de Lote 17 da Quadra 01, com perímetro de 119,60 m e área total
de 480,62 m?, com as seguintes medidas, descrição e confrontações;
Frente com a Rua Mato Grosso, medindo 22,42 m;
Lado Direito com a Avenida Goiás, medindo 37,45 m;
Lado Esquerdo com o lote 16, medindo 36,93 m e;
Fundo com o lote 18, medindo 22,80 metros.
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PM-71, de coordenadas N
8.797.818,0689m e E 431.011,4553m; deste, segue confrontando com a Rua Mato Grosso,
com os seguintes azimutes e distâncias: 88º40'10" e 22,42 m até o vértice PM-70, de
coordenadas N 8.797.818,5895m e E 431.033,8701m; deste, segue confrontando com o
lote 16, com os seguintes azimutes e distâncias: 0º37'24" e 36,93 m até o vértice PM-69,
de coordenadas N 8.797.855,5150m e E 431.034,2718m; deste, segue confrontando com
o lote 18, com os seguintes azimutes e distâncias: 270º00'00" e 22,80 m até o vértice PM-
68, de coordenadas N 8.797.855,5150m e E 431.011,4718m; deste, segue confrontando
com a Avenida Goiás, com os seguintes azimutes e distâncias: 180º01'31" e 37,45 m até
o vértice PM-71, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se
representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51º00', fuso -
22, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro
foram calculados no plano de projeção U TM.
Observação: A planta em anexa é parte integrante deste memorial descrito.
Porto Alegre do Norte-MT, 22 de setembro de 2021.
Fernanda Barbosa Ribeiro
Diretora de Engenharia e Projetos
Engenheira Civil CREA: MT 49680
Portaria nº 193/2021
Página Ide
Data: 28/07/2021
]
Sistema de Coordenadas Coordenadas Geodésicas do ponto: PM-71 Orientação
Coordenadas Planas Sistema U TM Latitude P = 10"52:28.438" 8 ce dica é dócil
onvergência e declinação do ponto: PM-71
Origem das coordenadas: Longitude À = 54º37'52436º W º Elipsóide: sidiánioo w L
Elipsóldo: SIRGAS2000 Coeficiente de Escala: K = 0.999658887 sm sr y
E Mc51º acrescido de 500.000 m enolmues AM E W
s
18
PM-68 PM-69
o <= Az.270º00'00" e
22,80m
Az.180201'31"
37,45m
840,62 m?
36,93m
Az. 0937'24" =>
<=
Avenida Goias
17 16
22,42m
Az, 8824010" => ES
PM-71 TT PM-70
Rua Mato Grosso
1 | Lote 17 da Quadra 01 - Setor Tapirapé
De Para Coord. N(Y; Coord. E(X Azimute Distância
PM-71 8.797.818,0689 431.011,4553 88º4010" 2242m
PM-70 | PM-69 8.797.818,5895 431.033,8701 0:37:24" 36,93m
PM-69 | PM-68 8.797.855,5150 431.034,2718 270º00'00" 2280m
PM-68 | PM-71 8.797.855,5150 4310114718 | 1800131" 3745m
Área: 840,62 m?
Perímetro: 119,60 m
Escala Gráfica:
Lote 17 da Quadra 01 - Setor Tapirapé
PERÍMETI
PROPRIETÁRIO: PERÍMETRO.
DGE a » | MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE 119,60 m
ia MUNICÍPIO: ESCALA
Porto Alegre do Norte 1/400
22/09/2021 ER Aamerdo. Bolão Abe |
» PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE
8 Secretaria de Administração
8 Titulo:
8 ES AREA
; Levantamento Planimétrico 480,62 m2
É
pg Femanda Barbosa Ribeiro
823 CRI/PAN pic
Ad = (297mm x 210mm)
Esse desenho foi elaborado utilzando uma versão ongnal do sistema profissional
ê
B
fi)
1º REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS
COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE - ESTADO DE MATO GROSSO
Av. Betumarco, 35-B - Centro - Porto Alegre do Norte - MT - CEP: 78.655-000 - Fone:(66) 3569-2058
o Vianei Baltasar Perius - Oficial Registrador
ER -. LIVRO 02 - REGISTRO GERAL
MATRÍCULA: 2.413 LIVRO: 02 FICHA: 01
(Protocolo nº 5.148, em 27/06/2012). IMOVEL: CHACARA CASADÃO BELEZA, com área de
6.856.731m? (seis mil, oitocentos e cinquenta e seis metros e setecentos e trinta e um milímetros
quadrados), situado na zona urbana da Cidade e Comarca de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato
Grosso, com as seguintes medidas e confrontações: Frente com a Rua Tapirapé, medindo 59,00
(cinquenta e nove) metros; Lado Direito com Hiroshi Kanizaw, medindo 119,50 (cento e dezenove
vírgula cinquenta) metros; Lado Esquerdo com Ari Lourenço Kochemborges, medindo 113,35 (cento e
treze vírgula trinta e cinco) metros; Fundos com o Rio Tapirapé, medindo 59,68 (cinquenta e nove
vírgula sessenta e oito) metros. descrição: Partindo do M-01, destinado pela coordenada UTM o 430
773,000m este e 8 798 123,000m norte, referido ao meridiano central 51º Wgr. cravado no limite comum
da margem esquerda do Rio Tapirapé e de terras de Ari Lourenço Kochemborges, seguiu-se com azimute
plano de 207º29'34,21", confrontando com terras de Ari Lourenço Kochemborges, medindo a distância
de 113,350m até o M-02, vertice comum entre terras de Ari Lourenço Kochemborges e terras da Chácara
Casadão Beleza. Deste segue com azimute plano de 114º03'26,46", medindo a distância de 59,000m até o
M-03, confrontando com a Rua Tapirapé. Deste segue com Azimute plano de 27º29'34,38", medindo a
distância de 119,500m até o M-04, confrontando com terras de Hiroshi Kanizaw. Deste segue com
azimute plano de 288º09'13,38", medindo a distância de 59,685m, confrontando com a margem esquerda
do Rio Tapirapé, até encontrar o M-01, ponto inicial da descrição do perimetro. Todos os azimutes acima
citados refere-se ao norte da quadricula. Tudo conforme consta do Título de Propriedade nº 2.815/2012,
emitido pelo Município de Porto Alegre do Norte, e memorial descritivo e mapa, assinados por José
Wanderley Sudário Esteves, Agrimensor CREA/MT: 4142-TD, ART nº 207408. Proprietária:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE, Órgão Público do Poder
Executivo Municipal, inscrita no CNPJ/MF nº 03.238.672/0001-28, estabelecida na Avenida Piraguassu,
esquina com a Rua Bela Vista, nº 517, Setor dos Esportes, na Cidade de Porto Alegre do Norte — MT.
Número do registro anterior: desmembrado da atrícula nº 823, Livro nº 02, deste Cartório, conforme
AV-77-823. Emolumentos: R$ 47) E ACZ 77272. Porto Alegre do Norte/MT, 03 de julho
de 2012. A Substituta do oficial Maria Madalena de Morais Souza. --
R-01-2.413 (Protocolo nº 5.148, em 27/06/2012). COMPRA E VENDA, Por Título de Propriedade nº
2.815/2012, de seis de janeiro de dois mil e doze (06/01/2012), subscrito pelo Prefeito Municipal, Sr. Edi
Escorsin, emitido no bojo do Processo Administrativo nº 55/2011, a proprietária, Prefeitura Municipal
de Porto Alegre do Norte, CNPJ nº 03.238.672/0001-28, já qualificada nesta Matrícula, vendeu, pelo
valor de R$ 30,00 (trinta reais), com fundamento na Lei Municipal nº 11/77, de 23 de setembro de 1977, a
totalidade do imóvel objeto desta matrícula, com área de 6.856,73 Im?, para ASSOCIAÇÃO TERRA
VIVA DE AGRICULTURA ALTERNATIVA, associação privada, inscrita no CNPJ nº
01.365.139/0001-00, com sede na Rua Tapirapé s/nº, Setor dos Esportes, na-cidade de Porto Alegre do
Norte/MT. Condições não constam. Preço quitado. ITBI recolhido através edido 23121), com
avaliação do imóvel em R$ 20.000,00. Emolumentos: R$ 419,59. Selodigi 272. Porto Alegre
do Norte - MT, 03 de julho de 2012. A Substituta do Oficial. Maria
Madalena de Morais Souza. RR
CERTIDAO DE INTEIRO TEOR
Certífico e dou fé que este fotocópia é reprodução fel da
mericula nº 2415, Livro 02, não existindo quaisquer oumos
registos, averbações ou jórus além do que dea consta até à
presente data e tem valor de-ceridis> O referido é verdade e
que Perto Alegrs dojiêno MT, 16 de setembro de 2021
SS, Poder Judiciario do Estado de mato Grosso
€ Autos de Notas e Registro Ela
SÊ Código do Cartório:511 el
SM Cod At(s:176 E
So BPY 4340-21,70 Ê
GE Consuim hmp: www gmtjusbrsetos
RX
N
LcOc/20/8€ 000L/L
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