materia nº 27/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
; ' PORTO ALEGRE DO NORTE - MT A transformação é compromisso de todos
Pelo AMA TES CNPJ: 03.238.672/0001-28 A
PROJETO DE LEI nº. 027/2021
19/10/2021 APROVADO POR VAN UNANMIÇA E
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AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE PARTE DA
RUA VII E DA CONDIÇÃO DE PRAÇA
PÚBLICAO IMÓVEL DENOMINADO DE
LOTE 01 DA QUADRA 17 NO LOTEAMENTO
TRÊS IRMÃOS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetado parte da Rua VII, entre as Ruas II e Rua I no
Loteamento Três Irmãos, a desmembrar da matrícula nº 98 CRI de Porto Alegre
do Norte, o trecho abaixo descrito.
I. Trecho da Rua VII, entre as Rua Il e Rua Ino Loteamento Três Irmãos, com área
total de 591,43 m? e perímetro de 114,87 m com as seguinte medidas e
confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PM-06, de
coordenadas N 8.797.571,5877m e E 430.079,1272m; deste, segue confrontando
com a Rua II, com os seguintes azimutes e distâncias: 23º24'41" e 13,42 m até o
vértice PM-01, de coordenadas N 8.797.583,9014m e E 430.084,4587m; deste,
segue confrontando com o Lote 01 da Quadra 17, com os seguintes azimutes e
distâncias: 113º2954" e 41,40 m até o vértice PM-04, de coordenadas N
8.797.567,3944m e E 430.122,4255m; deste, segue confrontando com a Rua |, com
os seguintes azimuties e distâncias: 186º21'11" e 14,42 m até o vértice PM-05, de
coordenadas N 8.797.553,0601m e E 430.120,8295m; deste, segue confrontando
com o Lote 01 da Quadra 11, com os seguintes azimutes e distâncias: 293º5717”
e 45,63 m até o vértice PM-06, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas
as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao
Meridiano Central nº 51º00', fuso -22, tendo como Datum o SIRGAS2000.
Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de
projeção UTM.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
; PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
PeNDÃO AREA FERREA CNPJ: 03.238.672/0001-28
Art, 2º. Fica desafetado o imóvel denominado de lote 01 da quadra 17, do
loteamento três irmãos, com área de 1.709,10 m? e perímetro de 75,93 m, da
matrícula nº 8.861 CRI de Porto Alegre do Norte da condição de
PRAÇAPÚBLICA o bem imóvel assim descrito abaixo.
I. Uma lote de terra urbana, com área 1.709,10 m? (mil e setecentos e nove metros
e dez centímetros quadrados) e perímetro de 75,93 m situado no loteamento
Três Irmãos na zona urbana da Cidade e Comarca de Porto Alegre do Norte,
Estado de Mato Grosso, objeto da matrícula nº 8.861 CRI/PAN, com as
seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice PM-01, de coordenadas N 8.797.583,9014m e E 430.084,4587m; deste,
segue confrontando com a Rua II, com os seguintes azimutes e distâncias:
23º24'23" e 55,00 m até o vértice PM-02, de coordenadas N 8.797.634,3749m e E
430.106,3072m; deste, segue confrontando com a Rua VIII, com os seguintes
azimutes e distâncias: 113º29'53" e 20,75 m até o vértice PM-03, de coordenadas
N 8.797.626,1015m e E 430.125,3364m; deste, segue confrontando com a Rua 1,
com os seguintes azimutes e distâncias: 182º50'19" e 58,78 m até o vértice PM-
04, de coordenadas N 8.797.567,3944m e E 430.122,4255m; deste, segue
confrontando com a Rua VII, com os seguintes azimutes e distâncias: 293º29'54"
e 41,40 m até o vértice PM-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas
as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U TM, referenciadas ao
Meridiano Central nº 5100, fuso -22, tendo como Datum o SIRGAS2000.
Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de
projeção UTM.
Art. 3º. Autoriza a unificação do imóvel descrito no item 1 do art. 1º com
o imóvel do item I do art. 2º.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
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Porto Alegre do Norte, em Ve e 2021.
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DANIEL ROSA DO LAGO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
ESTADO DE MATO GROSSO
CS PREFEITURA MUNICIPAL DE
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rodo ça FERE CNPJ: 03.238.672/0001-28 Equnnas
Projeto de Lei nº 027/2021
19/10/2021
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei apenso, que “AUTORIZA A
DESAFETAÇÃO DE PARTE DA RUA VII E DA CONDIÇÃO DE PRAÇA
PÚBLICA O IMÓVEL DENOMINADO DE LOTE 01 DA QUADRA 17 NO
LOTEAMENTO TRÊS IRMÃOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O presente projeto tem por escopo viabilizar a construção da unidade da
Delegacia de Polícia Judiciária Civil, por isso é necessário a desafetação da
condição de praça pública e desafetação de parte da rua, para a unifica-la,
tornando a suficiente e adequando ao tamanho suficiente há construção.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto
sob comento à soberana apreciação dessa casa de Leis.
Porto Alegre do Norte —- MT, em 19 de outubro de 2021.
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DANIEL ROSA DO LAGO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
1º REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS
COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE - ESTADO DE MATO GROSSO
Av. Betumarco, 1.821 - Centro - Porto Alegre do Norte - MT - CEP: 78.655-000 - Fone:(66) 3569-2059
Vianei Baltasar Perius - Oficial Registrador
LIVRO 02 - REGISTRO GERAL
LIVRO; 02
MATRÍCULA: 8.861 FICHA: 0t
(Protocelo nº 10.641, em 12/06/2015). VEL; Lote urbano nº 01 (um), da-Quadra nº 17
(dezessete), do Loteamento Três Irmãos, com área de 1.711,69m? (um mil setecentos e onze metros e
sessenta e nove centimetros quadrado), situado na zona urbana da Cidade e Comarca de Porto Alegre do
Norte, Estado de Mato Grosso, com as seguintes medidas e
medindo 55,00 (cinquenta e cinco) metros; Lado Direito com a Rua VIII, medindo 20,75 (vinte virgula
setenta e cinco) metros; Fundo com a Rua E, medindo 58,66 ( cinquenta e oito virgula sessenta e seis)
metros; Lado Esquerdo com a Rua VI I medindo 41,40 (quarenta e um vi
Sudário Esteves, agrimensor, CREA TD 4,142/MT.
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Proprietária: Proprietária: MUNICÍPIO DE
PORTO ALEGRE DO NORTE, Estado de Mato Grosso,
representado pela Prefeitura Municipal, órgão
Público do Poder Executivo Municipal, inscrita no CNPJ/MF nº 03.238.672/0001-28, estabelecida na
Avenida Piraguassú, esquina com à Rua Bela Vista, nº
Alegre do Norte - MT.
Emolumentos: R$ 53,30. Sel
Substituta do Oficial
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dor.
igital: A
517, Setor dos Esportes, na Cidade de Porto
terior: R-01-98, Matrícula 98, Livro 02, deste Cartório.
1 44227. Porto Alegre do Norte - MT, 23 de junho de 2015. A
aléria Capel Costa Rodrigues.------......
Cocccnmaa asa voam
AV-01-8.061 (Protocolo nº 10.641, em 12/06/2015). Procede-se a presente averbação, de ofício, para constar
que este imóvel integra o domínio do município de Porto Alegre do Norte, desde o registro do
Loteamento Três Irmãos, em 11/07/2005, sob o R-01, na Matrícula nº 98, desta Serventias, nos termos
i do Parcelamento do solo urbano), e destina-se a
: APL44227. Porto Alegre do Norte - MT, 23
Valéria Capel Costa Rodrigues..........
do artigo 22, da Lei Federal nº 6.766/1979
implantação de PRAÇA. Emolumentos:
de junho de 2015.:A Substituta do Oficial +
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CERTIDAO DE INTEIRO TEOR
Certifico e dou fé, que esta fotocópia é reprodução fiel da
matrícula nº 8.861, Livro (2, não existindo quaisquer outros
registros. uverbações ou ônus além do que dela consta até a
presente data e tem valor de certidão . O referido é verdade e
dou fé, Porto Alegre do Norte - MT, (17 de janeiro de 2020.
Ae Adoro Martins
Escrevenio
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Poder Judiciár
ATO DE NOTA E DE REGISTROS
Cod. Ato(s) 176 . , E] pé
Consulta: www.timt.jus.bríselos 34
BJK 24444
EMOL. R$ 20,60
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte
Secretária Municipal de Administração
Rua Tocantins, Nº 1173, Bairro Três Irmãos (66) 3569-1210
e PENDÃO AUREA FÉRREA /
móvel: | Trecho da Rua VII, entre as Rua Il e Rua Ino Loteamento Três Irmãos
Proprietário: | | Município de Porto Alegre do Norte CPF/CNPJ: | 03.238.672/0001-28
MEMORIAL DESCRITIVO
Um lote de terra situado na zona urbana do município e comarca de Porto
Alegre do Norte, no Trecho da Rua VII entre as Rua Il e Rua I no Loteamento
Três Irmãos, com perímetro de 114,87 m e área total de 591,43 m?, com as
seguintes medidas, descrição e confrontações;
Frente com a Rua II, medindo 13,42 m;
Lado Direito com o Lote 01 da Quadra 17, medindo 41,40 m;
Lado Esquerdo com o Lote 01 da Quadra 11, medindo 45,63 m e;
Fundo com a Rua I, medindo 14,42 metros.
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PM-06, de coordenadas N
8.797.571,5877m e E 430.079,1272m; deste, segue confrontando com a Rua II,
com os seguintes azimutes e distâncias: 23º24'41" e 13,42 m até o vértice PM-01,
de coordenadas N 8.797.583,9014m e E 430.084,4587m; deste segue
confrontando com o Lote 01 da Quadra 17, com os seguintes azimutes e
distâncias: 113º29'54" e 41,40 m até o vértice PM-04, de coordenadas N
8.797.567,3944m e E 430.122,4255m; deste, segue confrontando com a Rua 1, com
os seguintes azimutes e distâncias: 1862111" e 14,42 m até o vértice PM-05, de
coordenadas N 8.797.553,0601m e E 430.120,8295m; deste, segue confrontando
com o Lote 01 da Quadra 11, com os seguintes azimutes e distâncias: 293º57'17"
e 45,63 m até o vértice PM-06, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas
as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao
Meridiano Central nº 51º00', fuso -22, tendo como Datum o SIRGAS2000.
Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de
projeção UTM.
Observação: A planta em anexa é parte integrante deste memorial descrito.
Porto re do Norte-MT, 19 de outubro de 2021.
Fern Barbosa Ribeiro
Diretora de'Engenharia e Projetos
Engenheira Civil CREA: MT 49680
Portaria nº 193/2021
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PM-06 | PM-01 8.797.571,5877 430.079,1272 23º24'41" 1342m 10º52'36,399956"S 51º38'23,162553'W
PM-01 | PM-04 I 8.797.583,9014 430.084 4587 1132954" 4140m 10º52'35,999431"S 51:38'22,986088"W.
PM-04 | PM-05 8.797.567,3944 430.122,4255 186º2111" 14,42m 10º52'36,539448"S 51º38'21,736678"W |
PM-05 | PM-06 8.797.553,0601 430.120,8295 I 293º5717" 45,63m 10º52'37,006014"S
Área: 591,43 m?
Perímetro: 114,87 m
51º38'21,790240'W
Localização - Trecho da Rua VII - Três Irmãos
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte
Secretária Municipal de Administração
Rua Tocantins, Nº 1173, Bairro Três Irmãos (66) 3569-1210
Imóvel: | Lote 01 da Quadra 17 - Loteamento Três Irmãos
Proprietário: Município de Porto Alegre do Norte CPF/CNPJ: | 03.238.672/0001-28
MEMORIAL DESCRITIVO
Um lote de terra situado na zona urbana do município e comarca de Porto Alegre do
Norte, denominado de Lote 01 da Quadra 07 - Loteamento Três Irmãos, com
perímetro de 175,93 m e área total de 1.709,10 m?, com as seguintes medidas, descrição
e confrontações;
Frente com a Rua II, medindo 55,00 m;
Lado Direito com a Rua VIII, medindo 20,75 m;
Lado Esquerdo com a Rua VII, medindo 41,40 m e;
Fundo com a Rua I, medindo 58,78 metros.
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PM-01, de coordenadas N
8.797.583,9014m e E 430.084,4587m; deste, segue confrontando com a Rua II,
com os seguintes azimutes e distâncias: 23º24'23" e 55,00 m até o vértice PM-02,
de coordenadas N 8.797.634,3749m e E 430.106,3072m; deste, segue
confrontando com a Rua VIII com os seguintes azimutes e distâncias:
113º29'53" e 20,75 m até o vértice PM-03, de coordenadas N 8.797.626,1015m e E
430.125,3364m; deste, segue confrontando com a Rua I, com os seguintes
azimutes e distâncias: 182º50'19" e 58,78 m até o vértice PM-04, de coordenadas
N 8.797.567,3944m e E 430.122,4255m; deste, segue confrontando com a Rua VII,
com os seguintes azimutes e distâncias: 293º29'54" e 41,40 m até o vértice PM-
01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-
se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº
51º00', fuso -22, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U TM.
Observação: A planta em anexa é parte integrante deste memorial descrito.
Porto Alegre do Norte-MT, 19 de outubro de 2021.
Fernanda Barbosa Ribeiro
Diretora de Engenharia e Projetos
Engenheira Civil CREA: MT 49680
Portaria nº 193/2021
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8.797.634,3749 430.106,3072 113º29'53º 20,75m 10º52'34,357680"S 51º38'22,262939'W
8.797.626,1015 430.125,3364 182º5019º 58,78m 10º52'34,628340"S 51º38'21,636726'W
8.797.567,3944 430.122,4255 293º29'54º 41,40m 10º52'36,539448"S I 51º38'21,736678"W
Área: 1.709,10 m?
Perímetro: 175,93 m
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