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PROJETO DE LEI Nº 028/2021.
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MATO GROSSO, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Daniel Rosa do Lago, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao
Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública —
SESP, um lote de terra denominado de lote 01 da Quadra 17 no Loteamento
Três Irmãos, com área de 2.300,57 m? (dois mil e trezentos metros e cinquenta
centímetro quadrado), situado na Rua II, S/n, Quadra 17, Lote 01, Três Irmãos
em Porto Alegre do Norte.
Art. 2º A doação do imóvel destina-se única e exclusivamente a
construção das instalações da DELEGACIA DE POLICIA JUDICIARIA CIVIL
DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT, unidade já existente, instalada, em
funcionamento, porém em prédio cedido para atender a população.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a doação do lote descrito no
art. 1º desta Lei por dispensa de licitação, com fulcro no artigo 17, item I, alínea
b, da Lei 8.666/93, tendo em vista relevante interesse a sociedade, posto que
trata - se de melhorias a ser realizada nos atendimentos por parte da polícia
civil para a sociedade, visando a justiça, a segurança, a saúde pública e a
proteção individual e coletiva.
Art. 4º. Fica expressamente vedada à alienação do imóvel, objeto da
presente doação a qualquer título e a alteração da destinação prevista nesta Lei.
Art. 5º. Para fins fiscal, atribui o valor ao imóvel descrito no art. 1º desta lei, de
R$ 72.467,96 (Setenta e dois mil e quatrocentos e sessenta e sete reais e noventa e seis
centavos).
Art. 6º. A infração a qualquer dos dispositivos constantes da presente
Lei, implicará na reversão da propriedade ao município de Porto Alegre do
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Norte/MT, incluindo todas as benfeitorias até então realizadas, sem resultar em
qualquer ônus à municipalidade.
Art. 7º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar a competente
Escritura Pública de Doação, na qual far-se-á constar os encargos e condições
estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação
revogada as disposições em contrário.
Porto Alegre do Norte/MT, 19 de outubro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI 028/2021.
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei apenso, que ““AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM LOTE
DE TERRA, DENOMINADO DE LOTE 01 DA QUADRA 17, AO GOVERNO
DO ESTADO DE MATO GROSSO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
É do conhecimento de toda a coletividade, inclusive dos
nobres pares desta Casa de Leis, as dificuldades encontradas por que passam os
cidadãos e administração deste município, quando o assunto é os atendimentos,
as soluções dos conflitos, os ambientes de atendimento nas dependências da
delegacia judiciária de polícia civil, embora o prédio onde esteja instalado passa
por constante reforma, de modo a atender a população.
Dessa forma, atendendo ao pedido do Estado de Mato,
através do Secretário de Estado e Segurança Pública - SESP, visando a
CONSTRUÇÃO de uma nova Delegacia Regional de Polícia Civil, para que os
profissionais que ali atuam, possam ter presteza e certeza dos fatos, para
melhor atender e resolver as ocorrências da sociedade, solicitamos a aprovação
do presente projeto de lei.
Diante desta justificativa, é o que propomos para esta casa de leis.
Porto Alegre do Norte, 19 de outubro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte
Secretária Municipal de Administração
Rua Tocantins, Nº 1173, Bairro Três Irmãos (66) 3569-1210
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Imóvel: | Lote 01 da Quadra 17 - Unificação — Loteamento Três Irmãos
Proprietário: | . Município de Porto Alegre do Norte CPF/CNP]: | 03.238.672/0001-28
MEMORIAL DESCRITIVO
Um lote de terra situado na zona urbana do município e comarca de Porto Alegre
do Norte, denominado de Lote 01 da Quadra 17 — Loteamento Três Irmãos, com
perímetro de 208,00 m e área total de 2.300,57 m?, com as seguintes medidas,
descrição e confrontações;
Frente com a Rua II, medindo 68,42 m;
Lado Direito com a Rua VIII, medindo 20,75 m;
Lado Esquerdo com o Lote 01 da Quadra 11, medindo 45,63 m e;
Fundo com a Rua I, medindo 73,20 metros.
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PM-06, de coordenadas N
8.797.571,5877m e E 430.079,1272m; deste, segue confrontando com a Rua II, com os
seguintes azimutes e distâncias: 23º24'26" e 68,42 m até o vértice PM-02, de
coordenadas N 8.797.634,3749m e E 430.106,3072m; deste, segue confrontando com
a Rua VIII com os seguintes azimutes e distâncias: 113º29'53" e 20,75 m até O
vértice PM-03, de coordenadas N 8.797.626,1015m e E 430.125,3364m; deste, segue
confrontando com a Rua 1, com os seguintes azimutes e distâncias: 182º5019” e
58,78 m até o vértice PM-04, de coordenadas N 8.797.567,3944m e E 430.122,4255m;
186º21'11" e 14,42 m até o vértice PM-05, de coordenadas N 8.797.553,0601m e E
430.120,8295m; deste, segue confrontando com o Lote 01 da Quadra 11, com os
seguintes azimutes e distâncias: 293º57'17" e 45,63 m até o vértice PM-06, ponto
inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no
Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51º00', fuso -22, tendo como
Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados no plano de projeção U TM.
Observação: A planta em anexa é parte integrante deste memorial descrito.
Porto Alegre do Norte-MT, 19 de outubro de 2021.
Fernanda Barbosa Ribeiro
Diretora de Engenharia e Projetos
Engenheira Civil CREA: MT 49680
Portaria nº 193/2021
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Rua I (Avenida Pedro Madalena)
Lote 01 da Quadra 17 - Loteamento Três Irmãos
De Para Coord. Ni Coord. E(X) Azimute Distância Latitude Longitude
PM-06 | PM-02 8.797.571,5877 430.079,1272 23º24'26" 6842m 10º52'36,399956"S 51º38'23,162553"W
PM-02 | PM-03 8.797.634,3749 430.106,3072 113º29'53" 20,75m 10º52'34,357680"S 51º38'22,262939"W
PM-O3 | PM-04 8.797.626,1015 430.125,3364 182º5019" 58,78m 10:52'34,628340"S 51º38'21,636726"W
PM-04 | PM-05 8.797.567,3944 430.122,4255 18621117 14,42m 10º52'36,539448"S 51º38'21,736678"W
PM-05 | PM-06 8.797.553,0601 430.120,8295 293º5717" 45,63m 10º52'37,006014"S 51º38'21,790240"W
Área: 2.300,57 m?
Perímetro: 208,00 m
Planta Unificação - Trecho da Rua VII com o Lote 01 da Quadra 17
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