RS. ESTADO DE MATO GROSSO ;
ai PREFEITURA MUNICIPAL DE e E GRE DO NORTE
Lo al y PORTO ALEGRE DO NORTE — MT A transformação é compromisso de todos
rocdo uma FERE CNP).: 03.238.672/0001-28 Seo ra
PROJETO DE LEI Nº 32/2021.
arara Municip do Porto Alegr do “REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 681/2012,
675/2012, 676/2012, 705/2013, 722/2014, 724/2014, 747/2014,
ERoTOcaO SE di: 0719 748/2014, 751/2014 E 752/2014.”
Legislativo
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO
ALEGRE DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogadas as leis municipais nº
681/2012, 675/2012, 676/2012, 705/2013, 722/2014, 724/2014, 747/2014, 748/2014, 751/2014
e 752/2014.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
Porto Alegre do Norte - MT, 28 de outubro de 2021.
Assinado de forma digital por
DANIEL ROSA DO caveLRosADO
LAGO:48197939934 LAGO stiateatas
Dados: 2021.10.28 10:53:59 -03'00'
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DANIEL ROSA DO LAGO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
A À í ESTADO DE MATO GROSSO
E; js” PREFEITURA MUNICIPAL DE jprefeitura de
PORTO ALEGRE DO NORTE — MT PORTO ALEGRE DO NORTE
rolo ta rea CNPJ.: 03.238.672/0001-28 qm
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 32/2021
“REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº
681/2012, 675/2012, 676/2012, 705/2013,
722/2014, 724/2014, 747/2014, 748/2014,
751/2014 E 752/2014.”
Senhor Presidente!!!
Nobres Vereadores!!!
Ao tempo em que os cumprimentos, serve o presente para apresentar O
Projeto de Lei Municipal nº 32/2021, que “REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº
681/2012, 675/2012, 676/2012, 705/2013, 722/2014, 724/2014, 747/2014, 748/2014, 751/2014
E 752/2014”.
O presente projeto de lei possui por escopo revogar leis que autorizaram
doações de imóveis sem o devido processo licitatório.
Ressalta-se que tais doações sequer chegaram a serem efetivadas, os
imóveis continuam sob o domínio e posse do Município de Porto Alegre do Norte.
Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e ilustres
Pares no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do projeto
alterador na forma proposta, a máxima urgência.
Porto Alegre do Norte/MT, 28 de outubro de 2021.
Assinado de forma digital por
DANIEL ROSA DO — cangLROsADO
LAGO:48197939934 cositas
Dados: 2021.10.28 10:53:59 -03'00'
DANIEL ROSA DO LAGO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000