ESTADO DE MATO GROSSO
PROJETO DE LEI Nº 041/2021
Câmara Municipal Cla Alegre do
UT
PROTOCOLO GERAL 247/2021
Data: 22/11/2021 - Horário: 10:13
Legislativo
= SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto
Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:
Artigo 1 — Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº
936/2020 — Orçamento Anual de 2021, um Credito Adicional Suplementar, no valor de
R$ 55.500,00 (Cinquenta e Cinco Mil, Quinhentos Reais), a ser consignado na seguinte
Dotação Orçamentária:
Órgão 05 — Secretaria de Saúde
Unid. Orç. 002 — Fundo Municipal de Saúde
Função 10 - Saúde
Sub-Função 301 — Atenção Básica
Programa 0010 — Atenção Básica a Todos
Proj. /Ativ. 2073 — Manutenção e Encargos com a Saúde Bucal
Elemento 339039000000 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (Red.379)
Valor R$ 55.500,00
Fonte 1.46000000 — R$ 22.500,00
Fonte 1.42000000 - R$ 33.000,00
Artigo 2 — Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos
provenientes do excesso de arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, 8 1º,
Inciso Il da Lei 4320/64, no valor total de R$ 55.500,00, sendo: R$ 22.500,00,
decorrente dos Recursos Transferidos do Fundo Nacional de Saúde, para ação
estratégica de Saúde Bucal no âmbito dos Laboratórios Regionais de Prótese
Dentária(LRPD), conforme Portaria GM/MS-2291/2021, editada pelo Ministério da
Saúde, em 10 de setembro de 2021 e, R$ 33.000,00 do excesso de arrecadação da
Receita: ATENÇÃO PRIMÁRIA — PSF ESTADO, de código reduzido 229, CLASSIFICAÇÃO:
00172803110100000000, FONTE: 014200000NWransf. de Recursos do Sistema Único
de Saúde — SUS Estado). mada
VB A
e PREFEITURA MUNICIPAL DE Prefeitura de EA
PORTO ALEGRE DO NORTE - MT |PORTO ALEGRE DO NORTE;
CNPJ: 03.238.672/0001-28 Nasi
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ESTADO DE MATO GROSSO hdi
PREFEITURA MUNICIPAL DE Prefitu
PORTO ALEGRE DO NORTE - MT pi ALEGRE DO NORTE?
CNPJ: 03.238.672/0001-28 vd
Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes
necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 920/2020, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 - LDO, e na Lei Municipal
nº. 805/2017, Plano Plurianual 2018/2021.
Artigo 4 — Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições
em contrario.
Porto alegre do Norte — MT, em 18 de novembro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE MT
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
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ESTADO DE MATO GROSSO as
PREFEITURA MUNICIPAL DE refeita de
PORTO ALEGRE DO NORTE - MT àPORTO ALEGR
Lo
CNPJ: 03.238.672/0001-28
Mensagem — Projeto de Lei nº 041/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei apenso, que autoriza o Poder Executivo a ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e, dá outras providencias.
Com referência a suplementação ora solicitada, cabe nos
informar que a mesma se faz necessária em virtude da adequação das peças
orçamentárias, para a realização da ação estratégica de Saúde Bucal, no âmbito dos
Laboratórios Regionais de Prótese Dentária - LRPD, conforme disponibilização de
recursos (R$ 22.500,00), ainda presente exercício de 2021, pelo Fundo Nacional de
Saúde, através da Portaria GM/MS-2291/2021, editada pelo Ministério da Saúde, em
10 de setembro de 2021 e, R$ 33.000,00 proveniente do excesso de arrecadação da
Receita - ATENÇÃO PRIMÁRIA — PSF ESTADO, CLASSIFICAÇÃO:
00172803110100000000, FONTE: 0142000000 (Transf. de Recursos do Sistema Único
de Saúde — SUS Estado) de Código Reduzido: 229.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais
encaminho esse projeto lei sob comento, à soberana apreciação dessa casa de Leis.
Porto Alegre do Norte — MT, em 18 de novembro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em 20/09/2021 | Edição 178 | Seção: 1 | Página: 113
Orgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 2.291, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
Credencia municípios a
receberem incentivo
financeiro referente E]
Laboratório Regional de
Prótese Dentária - LRPD
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição
Federal, e
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de
setembro de 2017, que consolidou as normas sobre as ações e os serviços de
saúde do Sistema Unico de Saúde; o Capitulo V, Seção |, Art. 579 a 595 e
Anexo XIV, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos
serviços especializados denominados Centros de Especialidades
Odontológicas - CEO e Laboratórios Regionais de Prótese Dentária - LRPD, e
Considerando o Titulo | e li da Portaria de Consolidação GM/MS nº
6. de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento
e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde
do Sistema Unico de Saúde, resolve:
Art. 1º Ficam credenciados os municípios descritos no Anexo | a
esta Portaria a receberem o incentivo de custeio referente à Laboratório
Regional de Prótese Dentária - LRPD, com periodicidade da transferência
mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria,
correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a
Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde
- Plano Orçamentário PO - 0004 - Incentivo para Ações Estratégicas.
Art. 2º Fica alterado o credenciamento dos municipios, conforme
descrição do Anexo Il a esta Portaria, referente as faixas de Laboratório
Reglonai de Prótese Dentária - LRPD.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde - FNS adotará as medidas
necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria ao
respectivo Fundo de Saúde, em conformidade com os processos de
pagamento instruídos
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO |
NOVOS CREDENCIAMENTOS DE LABORATÓRIO REGIONAL DE
PRÓTESE DENTÁRIA 1º FAIXA DE PREDUÇÃO, F POR MUNICÍPIO
UF IBGE Municipio Gestão boina
MT 510345 DENISE Municipal R$ 7.500,00
MT 510490 JANGADA Municipal R$ 7.500,00
MT 510523 LAMBARI D'OESTE Municipal R$ 7.500,00
MT 510610 NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO Municipal R$ 7.500,00
MT 510619 NOVA SANTA HELENA Municipal R$ 7.500,00
MT 510677 PORTO ALEGRE DO NORTE MunicipaKÉS 7.500,00
MT 510780, SANTO ANTONIO DO LEVERGER |Municipal, R$ 7.500,00
Conta Referência:
No
:: Resumo do Dia Data e Hora ca Consulta: 18/11/2021 11 qa
|
Limite do Cheque Especial 0,00
SALDOS BLOQUEADOS 0,00€
SALDO DISPONIVEL 945.215,03€
SALDO TOTAL 945.215,03€
:: Informações Tarifa Disponibilização de Limite
|
:: Informações de Cheque Especial
:: Aplicações
:: Lançamentos do Dia
aa Lançamentos Futuros
: Lançamentos de Resgates / Aplicações Programadas o
ones [rece |
Cliente - Conta atual
Agência 3989-6
Conia comente 237701 PMP ALEGREICMS
penogodo del17/11/2021 até 17/11/2021
extraio
Lançamentos
Dt Di A , Lot
m
aalanceie movimento aorigem Sis
16/11/2021 0000 00000
Extrato conta corrente
Histórico Documento
000 Saido Anterior
Valor R$
o
Invesi.com Resgate Autom.
suros *
Data de Debito de Juros
lor
Daia de Debito de IOF
Saldo de fundos de investimento
S.Público Automético
OBSERVAÇÕE
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