ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO ALEGRE DO NORTE — MT
CNP).: 03.238.672/0001-28
Prefeitura de
PORTO, ALEGRE DO NORTE
PENDÃO AuAEA FÉRREA
PROJETO DE LEI Nº 029/2021
Câmara Moniaipad de Po Porto Alegre do
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tegisiativo SÚMULA: “institui o Plano Plurianual do
município de Porto Alegre do Norte -MT para o
período 2022-2025. ”
DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art.1º - Esta lei institui o Plano Plurianual do município de Porto Alegre
do Norte — MT para o período 2022-2025 — PPA / 2022-2025, em cumprimento
ao disposto no 8 1º do art. 165 da Constituição Federal.
Art.2º - O planejamento governamental é a atividade que, a partir de
diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.
Art.3º - O PPA 2022-2025 é instrumento de planejamento governamental
que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a
implementação e a gestão das políticas públicas, convergir a dimensão
estratégica da ação governamental, orientar a definição de prioridades e
auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
Art. 4º - O PPA 2022-2025 terá como diretrizes:
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RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
ONE: 66 3569-1210 / 1226 CEP: 78655-000
PENDÃO
Prefeitura de
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PORTO ALEGRE DO NORTE — MT
CNP).: 03.238.672/0001-28
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ESTADO DE MATO GROSSO |
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| PROMOVER UMA GESTÃO MODERNA E PARTICIPATIVA
|. EXERCER A FUNÇÃO LEGISLATIVA, TRANSPARENTE E FISCALIZADORA
ll. PROMOVER E DESENVOLVER O DESPORTO E LAZER A TODA COMUNIDADE
NV IMPLANTAR E DESENVOLVER O TURISMO
v. FOMENTAR A PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO E EDUCAÇÃO
AMBIENTAL
vi. DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL COM OBRAS PUBLICAS E SERVIÇOS DE
QUALIDADE
vil. GARANTIR AO CIDADÃO ATENDIMENTO DE SAÚDE INTEGRAL, GRATUITO E
HUMANIZADO
vill. — PROPICIAR UMA EDUCAÇÃO PÚBLICA DE QUALIDADE
IX. REDUZIR AS DESIGUALDADES SOCIAIS E PROMOVER O BEM ESTAR DAS
FAMILIAS
X. DESENVOLVER E RESGATAR A CULTURA DO MUNICIPIO
XL | FOMENTAR A AGRICULTURA FAMILIAR PROPICIANDO O DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL, COM AUMENTO DA RENDA E QUALIDADE DE VIDA DAS
FAMILIAS RURAIS E FORNECIMENTO DE ALIMENTOS DE QUALIDADE
XIl. | ATENDIMENTO A PASSIVOS CONTIGENTES E RISCOS FISCAIS IMPREVISTOS
CAPÍTULO Il
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 5º - O PPA 2022-2025 reflete as políticas públicas e organiza a
atuação governamental por meio de Programas, classificados como Temáticos
e de Gestão, Manutenção e Serviços, assim definidos:
| - Programa Temático: aquele que expressa à agenda de governo por meio de
políticas públicas, orientando a ação governamental para a entrega de bens e
serviços à sociedade; e
Il - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: aquele que reúne
um conjunto de ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da
atuação governamental.
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“RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
PENDÃO
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ESTADO DE MATO GROSSO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE Prefeitura de
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A PORTO ALEGRE DO NORTE — MT plo DO NORTE
rr CNPJ.: 03.238.672/0001-28 ga,
Art. 6º - O Programa Temático é composto por Objetivos, Indicadores, Valor
Global e Valor de Referência.
81º O Objetivo expressa o que deve ser feito, refletindo as situações a serem
alteradas pela implementação de um conjunto de Iniciativas e tem como
atributos:
| - Órgão Responsável: é aquele cujas atribuições mais contribuem para a
implementação do Objetivo;
Il - Meta: é uma medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza
quantitativa ou qualitativa; e
|Il — Iniciativa/Ações: declara as entregas de bens e serviços à sociedade,
resultantes da coordenação de ações orçamentárias e de outras medidas de
caráter não orçamentário.
8 2º O Indicador é um instrumento que permite identificar e aferir,
periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu
monitoramento e avaliação.
8 3º O Valor Global indica uma estimativa dos recursos orçamentários
necessários à consecução dos Objetivos segregando as esferas Fiscal e da
Seguridade, com as respectivas categorias econômicas, e dos recursos de
outras fontes.
8 4º O Valor de Referência é um parâmetro monetário estabelecido por
Programa Temático, especificado pela esfera Fiscal e da Seguridade que
permitirá identificar, no PPA 2022-2025, empreendimentos, quando seu custo
total superar aquele valor.
Art. 7º Integram o PPA 2022-2025 os seguintes anexos:
| - Anexo | — Programas Temáticos e Programas de Gestão, Manutenção e
Serviços;
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— RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
NE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
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|| - Anexo || — Detalhamento do PPA por Ações 2022-2025;
Ill — Anexo Ill — Estimativa Anual da Receita 2022/2025.
IV - Metodologia e Memorias de Cálculos Metas Fiscais 2022/2024.
Parágrafo 1º — Fica excepcionalmente para O exercício de 2022,
definido o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes
Orçamentaria LDO 2022, conforme Anexos II desta Lei.
Parágrafo 2º — Fica excepcionalmente para O exercício de 2022,
atualizado o Anexo Metas Fiscais, Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentaria LDO 2022, conforme Anexos VI desta Lei.
CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 8º Os Programas constantes do PPA 2022-2025 estarão expressos nas
leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
8 1º As ações orçamentárias de todos os programas serão discriminadas nas
leis orçamentárias anuais.
g 2º Para os Programas Temáticos, cada ação orçamentária estará vinculada a
uma ou mais Iniciativa, exceto as ações padronizadas.
8 3º As vinculações entre ações orçamentárias e Iniciativas constarão nas leis
orçamentárias anuais.
Art. 9º O Valor Global dos Programas, as Metas e os enunciados dos
Objetivos não constituem em limites à programação e à execução das
despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis que as modifiquem.
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Art. 10. Os empreendimentos cujo valor global estimado seja igual ou
superior ao Valor de Referência são caracterizados de Grande Porte e deverão
ser expressos no PPA 2022-2025 como Iniciativas e ou Ações.
81º O Empreendimento de Grande Porte poderá ser desdobrado nas leis
orçamentárias em mais de uma ação, para expressar sua regionalização ou
seus segmentos.
8 2º A obrigatoriedade de individualização no PPA 2022-2025 de Iniciativa e
Ações de que trata o caput não se aplica aos Empreendimentos de Grande
Porte financiados com recursos provenientes de transferências da União a
Estados, Distrito Federal e Municípios.
8 3ºA secretaria municipal de Administração e planejamento poderá
regulamentar critérios adicionais para individualização de Iniciativas de que
trata o caput deste artigo.
Art. 11. Os orçamentos anuais, de forma articulada com o PPA 2022-
2025, serão orientados para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO PLANO
Seção |
Aspectos Gerais
Art.12. A gestão do PPA 2022-2025 consiste na articulação dos meios
necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a
garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis, buscando o
aperfeiçoamento:
| - dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;
II - dos critérios de regionalização das políticas públicas, e
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Ill - dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2022-
2025.
Parágrafo único. Caberá a Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas
complementares para a gestão do PPA 2022-2025.
Seção Il
Do Monitoramento e Avaliação
Art. 13. O Monitoramento do Plano Plurianual é atividade estruturada a
partir da implementação de cada Programa, e orientada para O alcance das
metas prioritárias do governo.
Art. 14. A avaliação do PPA 2022-2025 consiste na análise das políticas
públicas e dos Programas, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em
sua formulação e implementação.
Art. 15. O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismos de
estímulo à cooperação municipalista com vistas à produção, ao intercâmbio e à
disseminação de informações para subsidiar a gestão das políticas públicas.
Art. 16. O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade no
processo de monitoramento dos Programas do PPA 2022-2025.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17. Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo 1º do art. 167
da Constituição Federal, o investimento plurianual, para O período 2022-2025,
está incluído no Valor Global dos Programas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE |
PORTO ALEGRE DO NORTE — MT gaita ALEGRE DO E:
AURA FÉRREA CNP).: 03.238.672/0001-28 Pa
Parágrafo único. A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os
investimentos de que tratam o caput, para o ano de sua vigência.
Art. 18. Considera-se revisão do PPA-2022-2025 a inclusão, exclusão ou
alteração de Programas.
8 1º A revisão de que trata o caput, ressalvado o disposto nos parágrafos 4º e
5º deste artigo, será proposta pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei,
sempre que necessário.
8 2º Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual que incluam Programa
Temático ou Objetivo deverão conter os respectivos atributos.
8 3º Considera-se alteração de programa a inclusão, exclusão ou a alteração
de Objetivos, Iniciativas, Ações e Metas.
8 4º O Poder Executivo, para compatibilizar aas alterações promovidas pelas
leis orçamentárias anuais e pelas leis que as modifiquem, fica autorizado a:
| — Alterar o Valor Global do Programa;
|| — Incluir, excluir ou alterar Iniciativas e ações; e
|Il — Adequar as vinculações entre ações orçamentárias e Iniciativas.
85º O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar as
informações gerenciais e os seguintes atributos:
| — Indicador;
Il — Valor de Referência;
III — Metas;
IV - Órgão Responsável; e
V - Iniciativas e Ações.
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Prefeitura de
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PENDÃO AUREA FÉRREA
Art19. A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
atualizará, na internet, ao menos uma vez ao ano, as informações constantes
do Plano Plurianual bem como o divulgará em formato e linguagem acessíveis
à sociedade.
Art.20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Porio-Alegre er T, em 22 de Outubro 2021.
Prefeito Municipal
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E Ma CNPJ.: 03.238.672/0001-28 JUNTOS PAREMOS MELHOR!
MENSAGEM
PROJETO DE LEI N. 29 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
PROVEIV LE LEL NNliitc ill
A Sua Excelência Senhor
ALEX GOMES FERREIRA
Câmara Municipal de Vereadores
Porto Alegre do Norte -MT
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação desta augusta Câmara Municipal o incluso projeto
de Lei referente ao Plano Plurianual - PPA, para O quadriênio 2022/2025, nos
termos do artigo 165, inciso | e 81º, da Constituição da República.
INTRODUÇÃO
A construção e a consolidação de um modelo de desenvolvimento
econômico, social e ambiental orientado pela inclusão social e pela redução
das desigualdades são Oo resultado mais tangível dos esforços de
implementação das políticas públicas que caracterizaram o país no período
recente.
Os desafios para o momento atual remetem tanto à consolidação dos
direitos conquistados quanto ao aperfeiçoamento das políticas públicas na
busca pela melhor distribuição das oportunidades e do acesso a bens e
serviços públicos de qualidade por toda a população brasileira.
Dando sequência a este modelo de desenvolvimento, o PPA 2022/2025
define as escolhas para atender às novas demandas de uma sociedade que
também tem mudado e evoluído nesse período.
Para enfrentar esses desafios e aproximar ainda mais as políticas
públicas da realidade e anseios da sociedade, foram empreendidas ações com
a finalidade de aprimorar tanto o próprio PPA quanto o seu processo de
construção, fortalecendo seu caráter Re espaço institucional de participação da
sociedade civil.
E PORTO MMEGRE DO NORTE - MT
7 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
& “CEP: 78655-000
TURA MUNIC
RUA TOCANTINS,
FONE: 66 3569-121
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ESTADO DE MATO GROSSO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE To ARCO
PORTO ALEGRE DO NORTE - MT .
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PENDÃO AUNEA FÉRREA CNÊS.: 03.233.672/0001-28 JUNTOS FAREMOS MELHOR!
ESTRUTURA E METODOLOGIA DO PPA
O PPA 2022/2025 trouxe inovações à metodologia de elaboração
anteriormente vigente. A mudança de estrutura e conceitos relacionados
ocorreu, principalmente, com o intuito de dotar o Plano da capacidade de
interpretar a realidade na qual é implantado e as especificidades de cada
política pública nele inserida e, assim, comunicar melhor os compromissos do
governo, evitando a linguagem rigidamente técnica e facilitando a incorporação
das agendas do governo e a apropriação do Plano pela Sociedade.
Este modelo, fundamentado em uma leitura por temas de políticas
públicas, buscou fortalecer o caráter estratégico do Plano, evitando sua
identificação com uma visão de curto prazo, mais própria dos orçamentos. O
PPA deve apresentar os objetivos e metas da administração pública para o
período de quatro anos, identificando as prioridades do governo em linha com
os planejamentos setoriais.
O PPA 2022/2025 do Município de Porto Alegre do Norte foi elaborado
evidenciando as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, em
atendimento ao artigo 165, 8 1º, da Constituição Federal, sendo estruturado em
programas temáticos e Gestão, objetivos, metas e Ações.
A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA ELABORAÇÃO DO PPA 2022/2025
O PPA 2022/2025 reforça a participação social na gestão pública não
somente como diretriz para a implementação das políticas públicas, mas
também na sua fase de elaboração e planejamento, seja como estratégia de
reconhecimento do papel da sociedade, seja como forma de aperfeiçoamento
da ação governamental.
A participação de pessoas e entidades ocorreu por meio de Audiências
Públicas online, bem como foi disponibilizado link para coleta de sugestões
junto ao site oficial do município e link em Whaizapp.
Como ferramenta legítima de materialização dos compromissos
democráticos do governo, o PPA permanece aberto à constante interação com
a sociedade. É nessa lógica que e governo tem buscado aperfeiçoar e
consolidar os canais de participação social na elaboração e gestão do Plano. (0)
processo coletivo e contínuo de consirução do PPA, baseado no debate
organizado fortalece e qualifica o planejamento:
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE e"
PORTO ALEGRE DO NORTE — MT ' Ê
Si E a CNPI.: (13.238.672/0001-28 JUNTOS FAREMOS MELHOR!
CENÁRIO FISCAL
ESTIMATIVA DAS RECEITAS
Na estimativa da receita foram observadas as normas técnicas e legais,
considerando-se os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice
de preços, do crescimento econômico e de outros fatores relevantes.
Para a elaboração das metas foi adotada a metodologia estabelecida
pelo Governo Federal e normatizada pela STN — Secretaria do Tesouro
Nacional, tendo sido utilizados os seguintes parâmetros para as estimativas da
receita:
[ ESPECIFICAÇÃO 209 2.020 2021 2.022 2.023 2.024 2.025 ]
|PE-aasi 180 40 320 250 250 250 52
' BGE 1 48 350 3a 3” 3%” 320)
|Detlator (Indice para Deflação) 104 1045 1035 1068 1m +88 174)
PIB MATO GROSSO (SEFAZ/MT) “
Taxa de Crescimento Real 4% 05% 106% 154% 165% V% 172%
Valores Projetados R$ Milhões 111.175.000 167.534.000 162.237,00 167.129.000 167.234,000 169.804.000 169.804.000
Receita Corrente Liquida R 1 33,603.703 39,153.527 33.988.453 46.483,522 47.970.995 49.506.067 51,090.261|
O cenário fiscal do período do PPA partiu da estimativa da Receita da
LDO 2022, tendo sido incluído mais o ano de 2025, está evidenciado no quadro
a seguir.
11000000 [IMPOSTOS.TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS 5.870.799,82] EEE | a3800000]
E EE RE E E
E E E E RT
1900.00.00
7000.00.00 |R
Arrecadada Orçada Projetada
39.153.526,73] 33.988.452,98 46.483.522,41] 47.970.995,13 49.306.066.97] 514190.26141]
Código Especificação
1000.00.00 33.603.70311
16.574,0] 839.382,62]
A A
A
1.307.992,42) 2.472.698,58
00]
41.626.225,31] 36.950.000,00 | 49.170.000,00 | 50.743.440,00] 52.367.230,08
0,00]
54.042,98 1,44
TOTAL GERAL 34.911,695,53
PROGRAMAÇÃO DO PPA 2022/2025
O Plano Plurianual, elaborado por todos os setores da Administração
Municipal e consolidado peia Secretaria Municipal de Administração,
A NC ne seen cremes came
BEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
A TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE:-66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE E" ms
PORTO ALEGRE DO NORTE — MT .
CNP: 02.238.672/0001-28 JUNTOS FAREMOS MELHOR!
compreende as diretrizes e as metas para o desenvolvimento humano e
econômico do Município, através da implementação de 14 (catorze) programas
e 12 (doze) macro objetivos, a seguir discriminados:
|. | PROMOVER UMA GESTÃO MODERNA E PARTICIPATIVA
e 0001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA;
|. EXERCER A FUNÇÃO LEGISLATIVA, TRANSPARENTE E
FISCALIZADORA
e (0002-PROCESSO LEGISLATIVO
Ill. PROMOVER E DESENVOLVER O DESPORTO E LAZER A TODA
COMUNIDADE
* 0004- ESPORTE PARA TODOS
|V. IMPLANTAR E DESENVOLVER O TURISMO
+ 0006 — PANTURISMO
V. FOMENTAR A PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO E
EDUCAÇÃO AMBIENTAL
* 0007 - SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
vi. DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL COM OBRAS PUBLICAS E
SERVIÇOS DE QUALIDADE
e 0013 - INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM
QUALIDADE
VIL GARANTIR AO CIDADÃO ATENDIMENTO DE SAÚDE INTEGRAL,
GRATUITO E HUMANIZADO
e 0010 - ATENÇÃO BÁSICA A TODOS
e 0011 - REDE HOSPITALAR
* 0012- SAÚDE VIGILANTE
vil. PROPICIAR UMA EDUCAÇÃO PÚBLICA DE QUALIDADE
e 0003 — EDUCAR PARA INCLUIR
IX. REDUZIR AS DESIGUALDADES SOCIAIS E PROMOVER O BEM
ESTAR DAS FAMILIAS
« 0009 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PAN
EE a ce rm
PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
73 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
10 / 1226 - CEP: 78655-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE qui" 4
PORTO ALEGRE DO NORTE - MT ; .
CNPJ.: 03.238.572/0001-28 JUNTOS PAREMOS MELHOR!
X. DESENVOLVER E RESGATAR A CULTURA DO MUNICIPIO
e 0005 - CULTURA EM DESENVOLVIMENTO
Xi FOMENTAR A AGRICULTURA FAMILIAR PROPICIANDO O
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, COM AUMENTO DA RENDA E
QUALIDADE DE VIDA DAS FAMILIAS RURAIS E FORNECIMENTO DE
ALIMENTOS DE QUALIDADE
« 0008 — AGRICULTURA FAMILIAR E SUSTENTABILIDADE
XIl. ATENDIMENTO A PASSIVOS CONTIGENTES E RISCOS FISCAIS
IMPREVISTOS
« 0014 PASSIVOS CONTINGENTES
Os programas, enquanto desdobramentos dos macro-objetivos, estão
voltados para o desenvolvimento sustentável do Município, por meio da
geração de emprego é de “renda, implementação da infraestrutura e
manutenção dos serviços públicos capaz de atender as demandas da
sociedade e promover o progresso social.
A profunda preocupação da atual Administração com a inclusão social
manifesta-se através de mecanismos garantidores da igualdade de
oportunidades de progresso individual e da tutela dos grupos discriminados ou
menos favorecidos e, ainda, com a melhoria na qualidade de vida dos
cidadãos, por meio de programas atuantes nas áreas de educação, saúde,
meio ambiente, cultura, esporte e lazer, dentre outros.
O detalhamento dos recursos financeiros, constante dos Anexos led
demonstra o esforço da Administração em atingir os macro-objetivos fixados,
porquanto pretende despender, nos próximos 04 (quatro) exercícios O
montante de R$ 206.323.651,52(Duzentos e Seis Milhões, Trezentos e Vinte
e Três Mil, Seiscentos e Cinquenta e Um Reais e Cinquenta e Dois
Centavos)distribuídos conforme detalhamento dos Anexos | e Il, do presente
projeto.
Por intermédio do Piano Plurianual 2022/2025, a Administração Atual
pretende normatizar a força de trabalho e o espírito empreendedor que a
nortearão no respectivo quadriênio.
a ea as se enem
DORTO ALEGRE DO NORTE - MT
73 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
ESTADO DE MATO GROSSO
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CONSIDERAÇÕES FINAIS
Portanto, fiel ao pacto feito com cidadãos Portoalegrense, submeto à
apreciação dos nobres representantes da municipalidade, o PPA 2022/2025,
espelho dos anseios de uma sociedade por mais desenvolvimento, mais
cidadania, melhor qualidade de vida e, sobretudo, mais eficiência em nosso
Município.
Por essas razões, solicitamos o irrestrito apoio dos integrantes desta
Casa Legislativa no sentido de apreciar, votar e aprovar O presente projeto de
Lei.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e seus dignos protestos de
elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
a a e a e a e es
tTO ALEGRE DO NORTE - MT
E . BAIRRO TRÊS IRMÃO