ESTADO DE MATO GROSSO
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PORTO ALEGRE DO NORTE — MT Í
roslo AMA FERA CNP): 03.238.672/0001-28 JUNTOS FAREMOS MELHOR!
PROJETO DE LEI Nº 007/2020
SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto
Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:
Artigo 1 — Fica aberto no Orçamento Programa vigente — Exercício de 2020, Lei
Municipal nº 893/2019 (Lei Orçamentária Anual), um Credito Adicional Suplementar
no valor de R$ 125.000,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil Reais) a ser consignado na
seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão 05 — Secretaria de Saúde
Unid. Orç. 002 — Fundo Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Sub-Função 301 — Atenção Básica
Programa 0010 — Atenção Básica a Todos
Proj. /Ativ. 1094 — Reforma dos PSFI, PSFII, PSF Rural, PSF Buritis
Elemento 449051000000 — Obras e Instalações
Valor R$ 125.000,00
Fonte 1.47
Artigo 2 — Para amparar O Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os
recursos provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo
43, 8 18, Inciso Il da Lei 4.320/64, no Valor de R$ 125.000,00 provenientes da
Proposta 14362.3570001/ 18/-002/MS (Aprovada pelo Ministério da Saúde).
RUA TOCANTINS; 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
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Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes
necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº. 876/2019, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 - LDO, e na Lei
Municipal nº. 805/2017, Plano Plurianual 2018/2021.
Artigo 4 — Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições
em contrario.
Porto alegre do Norte — MT, em 08 de Junho de 2020.
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e CNPJ: 03.238.672/0001-28 JUNTOS FAREMOS MELHOR!
Mensagem nº 007/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei apenso, que autoriza o Poder Executivo a ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, e dá outras providencias.
Com referência a suplementação ora solicitada, cabe nos
informar que a mesma se faz necessária, em virtude da adequação das peças
Orçamentárias para darmos continuidade, assim que os recursos financeiros fundo a
fundo, forem liberados na conta bancária, para a Execução da Obra de Construção de
uma (01) Academia, no âmbito da Atenção Básica do Município de Porto Alegre do
Norte-MT, conforme Proposta nº 14362.357001/18-002-MS, APROVADA junto ao
Ministério da Saúde, com valor total de R$ 125.000,00, para realização da presente
ação. Remetemos copia da documentação comprobatória.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais
encaminho o projeto sob comento à soberana apreciação dessa casa de Leis.
Porto Alegre do Norte — MT, em 08 de Junho de 2020.
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28/05/2020
Propostas Cadastradas
Identificador da Proposta:
Número do processo:
Tipo de Proposta:
Situação:
Data Final:
Valor da Proposta (R$):
Ministério da Saúde
14362.3570001/18-002
ACADEMIA Tipo Recurso: PROGRAMA
Proposta Autorizada aguardando Empenho
21/11/2018 Ano Exercício: 2018
125.000
proposta.saude.gov.br/proposta/visao/proposta/consultarProposta.jsf
11
26/05/2020 Ministério da Saúde
MINISTÉRIO DA SAÚDE
IDENTIFICAÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE
CNP) Nome do Fundo de Saúde
14.362.357/0001-24 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO ALEGRE DO NORTE
Endereço Completo Esfera Administrativa Tipo
SAO PEDRO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CENTRO
CEP UF Município
78655-000 MT PORTO ALEGRE DO NORTE
Parecer
Tipo: PARECER TECNICO Situação: FAVORAVEL Data: 23/11/2018
Considerando a Portaria de Consolidação nº 5 de 28 de setembro de 2017, Título | é Da Promoção,
Proteção e Recuperação da Saúde, Capítulo | é Da Promoção da Saúde, Seção | - Do Programa Academia
da Saúde;
Considerando o Título VIl da Portaria de Consolidação nº 6 GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que
regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de
saúde, na forma de blocos de financiamento, com O respectivo monitoramento e controle;
Considerando a Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017 é Título IX Do Financiamento
Fundo a Fundo para Execução de Obras e respectivas regulamentações e alterações;
Considerando a Resolução nº 10/CIT, de 8 de dezembro de 2016, que dispõe complementarmente sobre
o planejamento integrado das despesas de capital e custeio para os investimentos em novos serviços de
saúde no âmbito do SUS;
Considerando a Portaria Nº 3.582 de 6 de novembro de 2018, que define que cos critérios para
habilitação, levarão em conta o princípio da equidade, como: municípios que não possuem Polos da
Academia, índice de desenvolvimento humano municipal é IDHM e percentual de cobertura da
estratégia saúde da familia;
A presente solicitação está apta a solicitação de Academia de Saúde.
Ressaltamos que a publicação de portaria de habilitação está condicionada à classificação do município
de acordo com os critérios estabelecidos na Portaria, bem como disponibilidade de recursos
orçamentários.
Lilianne Barros Aguiar Fatureto
proposta.saude.gov. briproposta/visao/proposta/consultarProposta sf 12
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO ALEGRE DO NORTE aid MT SECRETARIA MUNICIPAL DE
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PORTO ALEGRE OD MORTE MT
EN ADM 2017/2020
JUNTOS FAREMOS MELHOR!
2
Memorando N.º 508 / 2.020 / SMS / PAN - MT
Porto Alegre do Norte-Mt, 28 de Maio de 2.020.
Da: Secretaria Municipal de Saúde de PAN - MT
Para: A/C: Paulo Sergio / Contabilidade
Prezado (a) Senhor (a),
Vimos através do presente, pedir a V. Shr (a), a inclusão de uma nova conta de despesas da
Prefeitura de Porto Alegre do Norte — MT.
Sendo que a despesa entrara na Unidade 002 — Fundo Municipal de Saúde, Programa 0010 —
Atenção Básica a Todos.
Projeto Atividade a ser inclusa com o nome de Construção, Ampliação e Reforma de
Academia de Saúde.
Dotação 0.1.02 Receitas de Impostos e de Transferência de Imposto;
Dotação 0.1.42 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde;
Dotação 0.1.46 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS;
Dotação 0.1.47 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS;
Portanto solicitamos que seja realizado o processo de inclusão.
Atenciosamente
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125 -00º*
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Antônio Flávio A. Ferreira
Secretário Municipal de Saúde Coordenação
Portaria: 006/2017 . Administrativa
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE — MT
RUA: TOCANTINS, 1173 - SETOR: TRÊS IRMÃO.
FONE" (661 3569-1210 / 1226 — CEP: 78 6855-000
»vConta Caixa
ti
CAIXA
Origem do Extrato: GOVCONTA CAIXA
GovConta CAIXA: 3437600017
Conta Referência: 3437/006/00624078-3
Nome: FMS CT SUSCUSTEIOSUS
::* Resumo do Dia Data e Hora da Consulta: 29/05/2020 15:27:21
10650 - Sujeito a alteração até o final do expediente bancario.
:: Aplicações
Produto Saldo (R$)
FIC PRATICO CP 24.710,62C
:: Lançamentos do Dia
Data Mov Nr. Doc Histórico Valor (R$) Saldo (R$)
tos do dia.
O - Não há lança
:: Lançamentos Futuros
Data Mov Histórico Valor (R$)
10690 - Não há lançamentos futuros.
:: Lançamentos de Resgates / Aplicações Programadas
Data Mov Aplicação Nr. Doc Saldo (R$)
10680 - Não há aplicações/ resgate pr ogramados.
https://goveonta.caixa.gov.br/sigov/saldo/resumo. d ia/imprimir.d...
29/05/2020 15:29