CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 03.148.749/0001-79
cmportoalegredonorte@yahoo.com.br
Avenida JK, n° 1047 - Centro - Tel/Fax: (66) 3569 1137 - CEP: 78. 655-000
EMENDA MODIFICATIVA/ADITIVA nº 03/2021
AUTOR: ALEX GOMES FERREIRA/EVERSON MARINHO GUIMARÃES
Apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 029/2021 - PPA – (Plano Plurianual 2022/2025).
O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte-MT, Sr. Daniel Rosa do Lago no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º - Altera o ANEXO II – PLANO PLURIANUAL – PPA 2022/2025 – CÓDIGO/PROGRAMA 0013 – INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM
QUALIDADE – ÓRGÃO RESPONSÁVEL SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, que passa a ter a seguinte Redação:
DETALHAMENTO DE AÇÕES:
AÇÕES PRODUTO UNIDADE
MEDIDA
META
PPA
META POR EXERCÍCIO META FINANCEIRA (R$) POR EXERCÍCIO
TOTAL (R$)
2022 2023 2024 2025 2022 2023 2024 2025
Construção
de Casas
Populares
Obra
Realizada Unidade 200 50 50 50 50 700.000,00 700.000,00 700.000,00 700.000,00 2.800.000,00
Parágrafo Único - Os recursos da parceria acima no valor de R$ 2.760.000,00 serão provenientes do ANEXO II – PLANO PLURIANUAL – PPA 2022/2025
– CÓDIGO/PROGRAMA 0013 – INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE – ÓRGÃO RESPONSÁVEL SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E
OBRAS PÚBLICAS, que passam a ter a seguinte Redação:
DETALHAMENTO DE AÇÕES:
AÇÕES PRODUTO
UNIDADE
MEDIDA
META
PPA
META POR EXERCÍCIO META FINANCEIRA (R$) POR EXERCÍCIO
TOTAL (R$)
2022 2023 2024 2025 2022 2023 2024 2025
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Coleta de
Lixo
Domiciliar e
Resíduo
Sólido
Atividade MÊS 48 12 12 12 12 500.000,00 600.000,00 600.000,00 600.000,00 2.300.000,00
Manutenção
dos Serviços
Urbanos em
Geral
Atividade mês 48 12 12 12 12 810.000,00 960.000,00 1.010.000,00 1.110.000,00 3.890.000,00
Art. 2º - Inclui/Altera no ANEXO II – PLANO PLURIANUAL – PPA 2022/2025 – CÓDIGO/PROGRAMA 0004 – ESPORTE PARA TODOS – ÓRGÃO
RESPONSÁVEL DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, que passa a ter a seguinte Redação:
DETALHAMENTO DE AÇÕES:
AÇÕES PRODUTO UNIDADE
MEDIDA
META
PPA
META POR EXERCÍCIO META FINANCEIRA (R$) POR EXERCÍCIO
TOTAL (R$)
2022 2023 2024 2025 2022 2023 2024 2025
Copa da
Juventude Evento Unidade 04 01 01 01 01 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 80.000,00
Copa Porto
Alegre de
Futebol
Junior
Evento Unidade 04 01 01 01 01 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 80.000,00
Parágrafo Único - Os recursos da parceria acima no valor de R$ 160.000,00 serão provenientes do ANEXO II – PLANO PLURIANUAL – PPA 2022/2025 –
CÓDIGO/PROGRAMA 0013 – INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE – ÓRGÃO RESPONSÁVEL SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E
OBRAS PÚBLICAS, que passam a ter a seguinte Redação:
DETALHAMENTO DE AÇÕES:
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AÇÕES PRODUTO
UNIDADE
MEDIDA
META
PPA
META POR EXERCÍCIO META FINANCEIRA (R$) POR EXERCÍCIO
TOTAL (R$)
2022 2023 2024 2025 2022 2023 2024 2025
Manutenção
dos Serviços
Urbanos em
Geral
Atividade mês 48 12 12 12 12 770.000,00 920.000,00 970.000,00 1.070.000,00 3.730.000,00
Art. 3º - Altera no ANEXO II – PLANO PLURIANUAL – PPA 2022/2025 – CÓDIGO/PROGRAMA 0003 – EDUCAR PARA INCLUIR – ÓRGÃO RESPONSÁVEL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, que passa a ter a seguinte Redação:
DETALHAMENTO DE AÇÕES:
AÇÕES PRODUTO UNIDADE
MEDIDA
META
PPA
META POR EXERCÍCIO META FINANCEIRA (R$) POR EXERCÍCIO
TOTAL (R$)
2022 2023 2024 2025 2022 2023 2024 2025
Parcerias
para o
Ensino
Superior
Atividade Meses 48 12 12 12 12 60.000,00 120.000,00 180.000,00 240.000,00 600.000,00
Parágrafo Único - Os recursos da parceria acima no valor de R$ 560.000,00 serão provenientes do ANEXO II – PLANO PLURIANUAL – PPA 2022/2025 –
CÓDIGO/PROGRAMA 0001 – GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA – ÓRGÃO RESPONSÁVEL GABINETE DO PREFEITO E DEMAIS SECRETARIAS, que
passam a ter a seguinte Redação:
DETALHAMENTO DE AÇÕES:
AÇÕES PRODUTO
UNIDADE
MEDIDA
META
PPA
META POR EXERCÍCIO META FINANCEIRA (R$) POR EXERCÍCIO
TOTAL (R$)
2022 2023 2024 2025 2022 2023 2024 2025
Manutenção
e Encargos Atividade Meses 48 12 12 12 12 1.050.000,00 1.040.000,00 1.030.000,00 970.000,00 4.090.000,00
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com o
Gabinete do
Prefeito
Art. 4º - Inclui/Altera no ANEXO II – PLANO PLURIANUAL – PPA 2022/2025 – CÓDIGO/PROGRAMA 0009 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – PAN – ÓRGÃO
RESPONSÁVEL SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, que passa a ter a seguinte Redação:
DETALHAMENTO DE AÇÕES:
AÇÕES PRODUTO UNIDADE
MEDIDA
META
PPA
META POR EXERCÍCIO META FINANCEIRA (R$) POR EXERCÍCIO
TOTAL (R$)
2022 2023 2024 2025 2022 2023 2024 2025
Entregas de
Presentes
para
Crianças
para o Natal
Atividade Unidade 04 01 01 01 01 70.000,00 70.000,00 70.000,00 70.000,00 280.000,00
Parágrafo Único - Os recursos da parceria acima no valor de R$ 280.000,00 serão provenientes do ANEXO II – PLANO PLURIANUAL – PPA 2022/2025 –
CÓDIGO/PROGRAMA 0001 – GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA – ÓRGÃO RESPONSÁVEL GABINETE DO PREFEITO E DEMAIS SECRETARIAS, que
passam a ter a seguinte Redação:
DETALHAMENTO DE AÇÕES:
AÇÕES PRODUTO
UNIDADE
MEDIDA
META
PPA
META POR EXERCÍCIO META FINANCEIRA (R$) POR EXERCÍCIO
TOTAL (R$)
2022 2023 2024 2025 2022 2023 2024 2025
Manutenção e
Encargos com
o Gabinete do
Prefeito
Atividade Meses 48 12 12 12 12 980.000,00 970.000,00 960.000,00 900.000,00 3.810.000,00
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Avenida JK, n° 1047 - Centro - Tel/Fax: (66) 3569 1137 - CEP: 78. 655-000
Art. 5º - Inclui/Altera no ANEXO II – PLANO PLURIANUAL – PPA 2022/2025 – CÓDIGO/PROGRAMA 0013 – INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM
QUALIDADE – ÓRGÃO RESPONSÁVEL SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, que passa a ter a seguinte Redação:
DETALHAMENTO DE AÇÕES:
AÇÕES PRODUTO UNIDADE
MEDIDA
META
PPA
META POR EXERCÍCIO META FINANCEIRA (R$) POR EXERCÍCIO
TOTAL (R$)
2022 2023 2024 2025 2022 2023 2024 2025
Aquisição e
Instalação de
Câmeras de
Monitoramento
de Alta
Resolução em
Locais Públicos
OBRA Unidade 60 15 15 15 15 30.000,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00 120.000,00
Parágrafo Único - Os recursos da parceria acima no valor de R$ 120.000,00 serão provenientes do ANEXO II – PLANO PLURIANUAL – PPA 2022/2025 –
CÓDIGO/PROGRAMA 0001 – GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA – ÓRGÃO RESPONSÁVEL GABINETE DO PREFEITO E DEMAIS SECRETARIAS, que
passam a ter a seguinte Redação:
DETALHAMENTO DE AÇÕES:
AÇÕES PRODUTO
UNIDADE
MEDIDA
META
PPA
META POR EXERCÍCIO META FINANCEIRA (R$) POR EXERCÍCIO
TOTAL (R$)
2022 2023 2024 2025 2022 2023 2024 2025
Manutenção e
Encargos com
o Gabinete do
Prefeito
Atividade Meses 48 12 12 12 12 950.000,00 940.000,00 930.000,00 870.000,00 3.690.000,00
Art. 6º - Inclui/Altera no ANEXO II – PLANO PLURIANUAL – PPA 2022/2025 – CÓDIGO/PROGRAMA 0009 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – PAN – ÓRGÃO
RESPONSÁVEL SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, que passa a ter a seguinte Redação:
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DETALHAMENTO DE AÇÕES:
AÇÕES PRODUTO UNIDADE
MEDIDA
META
PPA
META POR EXERCÍCIO META FINANCEIRA (R$) POR EXERCÍCIO
TOTAL (R$)
2022 2023 2024 2025 2022 2023 2024 2025
Fundo
Municipal
de
Habitação
Lei
Municipal
896/2019
Atividade Obras 200 50 50 50 50 600.000,00 600.000,00 600.000,00 600.000,00 2.400.000,00
Parágrafo Único - Os recursos da parceria acima no valor de R$ 2.400.000,00 serão provenientes do ANEXO II – PLANO PLURIANUAL – PPA 2022/2025
– CÓDIGO/PROGRAMA 0001 – GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA – ÓRGÃO RESPONSÁVEL GABINETE DO PREFEITO E DEMAIS SECRETARIAS, que
passam a ter a seguinte Redação:
DETALHAMENTO DE AÇÕES:
AÇÕES PRODUT
O
UNIDAD
E
MEDIDA
MET
A
PPA
META POR EXERCÍCIO META FINANCEIRA (R$) POR EXERCÍCIO
202 TOTAL (R$)
2
202
3
202
4
202
5
2022 2023 2024 2025
Manutenção
das Atividades
da Sec. De
Administração
e
Departamento
s
Atividade Meses 48 12 12 12 12 1.200.000,0
0
1.250.000,0
0
1.300.000,0
0
1.300.000,0
0
5.050.000,0
0
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RESPONSÁVEL – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, que passa a ter a seguinte Redação:
DETALHAMENTO DE AÇÕES:
AÇÕES PRODUTO UNIDADE
MEDIDA
META
PPA
META POR EXERCÍCIO META FINANCEIRA (R$) POR EXERCÍCIO
TOTAL (R$)
2022 2023 2024 2025 2022 2023 2024 2025
Programa
Esportivo –
Escrevendo
o Futuro
PROGRAMA MESES 48 12 12 12 12 96.000,50 96.000,50 96.000,50 96.000,50 384.002,00
Parágrafo Único - Os recursos da parceria acima no valor de R$ 384.002,00 serão provenientes do ANEXO II – PLANO PLURIANUAL – PPA 2022/2025 –
CÓDIGO/PROGRAMA 0001 – GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA – ÓRGÃO RESPONSÁVEL GABINETE DO PREFEITO E DEMAIS SECRETARIAS, que
passam a ter a seguinte Redação:
DETALHAMENTO DE AÇÕES:
AÇÕES PRODUTO
UNIDADE
MEDIDA
META
PPA
META POR EXERCÍCIO META FINANCEIRA (R$) POR EXERCÍCIO
TOTAL (R$)
2022 2023 2024 2025 2022 2023 2024 2025
Manutenção e
Encargos com
o Gabinete do
Prefeito
Atividade Meses 48 12 12 12 12 853.999,50 843.999,50 833.999,50 773.999,50 3.305.998,00
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições contrárias.
Auditório Pedro Azevedo Guimarães aos 16 dias do mês de novembro de 2021.
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se a referida emenda com a inclusão dos artigos supra, pelo fato de nunca ter sido investido em habitação com recurso próprio, bem
como a copa juventude acontece todos os anos para interação das crianças no esporte, além do mais, o município não faz a anos investimentos
públicos com presentes para as crianças carentes.
O município também não incentiva os alunos do nosso município a serem inseridos no ensino superior em cidades diversas.
Ademais, a implantação de câmeras de monitoramento/segurança é de extrema importância para monitorar e proteger o nosso, as pessoas, o
nosso município e principalmente os prédios públicos, trazendo mais segurança para a sociedade local e bens.
Com isso, todas estas emendas apresentadas por este Parlamentar visam suprir as ausências e anseios que a população e o município
necessitam de uma administração voltada com os olhos para o bem dos munícipes.
Com estes fundamentos, espera-se aprovação da proposição.
Sala das Sessões, aos 16 de novembro de 2021.
Alex Gomes Ferreira Eversom Marinho Guimarães
Vereador – MDB Vereador - MDB