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CNPJ: 03.238.672/0001-28 E da
PROJETO DE LEI Nº 044/2021
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e Mito = MT º SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
dE ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS
EROTOCOLO GERAL 270021, PROVIDENCIAS”
DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto
Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Artigo 1 — Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº
936/2020 — Orçamento Anual de 2021, um Credito Adicional Suplementar, no valor de
R$ 3.854.046,08 (Três Milhões, Quarenta e Seis Reais, Oito Centavos), a ser consignado nas
seguintes Dotações Orçamentárias:
DOTAÇÃO VALOR - R$
ORGÃO/UNIDADE/RED. DOTAÇÃO/NAT. DE DESPESA
02.001(008)319011000000 71.130,14 |
02.001(009)319013000000 . 14.738,47
[02.001(023)319011000000 o 13.004,06
02.001(024)319013000000 o 3.063,75 |
03.001(053)319011000000 116.910,93
03.001(054)319013000006 17.450,56
03.001(061)339036000000 : 13.913,19
03.001(065)339047000000 2.782,64
04.001(464)319011000000 E 6.733,02
[04.001(465)319013000000 o 922,77
[04.003(503)319011000000 o 48.015,57
04.003(504)319013000000 o 5.828,74
04.003(488)319011000000 469.755,44
04.003(489)319013000000 54.842,98
04.003(492)319011000000 29.611,68
| 04.003(493)319013000000 | o | 4.529,09 |
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LEGRE DO NORTE - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
CNPJ: 03.238.672/0001-28
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PORTO ALEGRE DON NC
Pad
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04.003(486)449052000000
390.000,00
04.003(501)449052000000
139.300,00
04.004(529)449052000000
390.000,00
04.004(545)339036000000
54.687,33
04.004(548)339047000000
10.937,47
04.004(564)339036000000
44.646,39
04.004(566)339047000000
8.929,27
04.007(569)319011000000
8.781,51
| 04.007(570)319013000000
836,26
04.007(575)339036000000
5.300,00
04.007(577)339047000000
1.060,00
04.008(605)319011000000
13.222,38
04.008(606)319013000000
2.026,87
04.008(611)339036000000
2.349,04
04.008(613)339047000000
469,80
05.001(342)319011000000
49.547,31
05.001(343)319013000000
7.298,25
05.002(417)319011000000
47.368,77
05.002(418)319013000000
6.671,88
05.002(381)319011000000
138.891,73
05.002(382)319013000000
24.468,50
05.002(391)319011000000
60.916,61
05.002(392)319013000000
11.183,43
05.002(436)319011000000
28.919,34
05.002(437)319013000000
3.645,32
05.002(425)319011000000
179.984,21
05.002(426)319013000000
27.528,56
05.002(373)319011000000
8.131,58
05.002(374)319013000000
1.596,48
05.002(378)339036000000
11.056,98
05.002(386)339036000000
50.778,55
05.002(388)339047000000
12.367,11
05.002(431)339036000000
30.400,00
05.002(433)339047000000
6.080,00
06.001(231)319011000000
13.100,87
06.001(232)319013000000
1.786,55
07.001(273)319011000000
54.511,58
07.001(274)319013000000
9.453,55
07.001(279)339036000000
5.736,04
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RUA TOCANTINS, 1173 BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
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07.001(310)339036000000 10.353,33
07.001(322)339036000000 25.467,16
07.001(281)339047000000 8.311,31
07.001(336)339036000000 19.793,19
07.001(339)339047000000 3.958,64
08.001(074)319011000000 91.782,41
08.001(075)319013000000 15.743,45
08.001(087)339047000000 100.000,00
08.001(072)339091000000 680.000,00
09.001(093)319011000000 61.099,10
09.001(094)319013000000 8.315,63
09.001(099)339036000000 22.800,00
09.001(101)339047000000 4.560,00
09.002(103)319011000000 32.480,17
09.002(104)319013000000 6.162,85
10.001(184)319011000000 22.846,09
10.001(185)319011000000 3.170,20
3.854.046,08
LEGENDA:
319011000000 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3190131000000 —- OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3390360000000 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA
3390470000000 — OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIA E CONTRIBUITIVA
339091000000 - SENTENÇAS JUDICIAIS
449052000000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
Artigo 2 — Para amparar O Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos
provenientes do excesso de arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, 8 1º,
Inciso Il da Lei 4320/64, no valor total de R$ 3.854.046,08, sendo o excesso das
principais receitas tributária: ICMS; FPM, RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS
DE IMPOSTOS — EDUCAÇÃO; TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUT. E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes
necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 920/2020, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2021 - LDO, e na Lei Municipal
nº. 805/2017, Plano Plurianual 2018/2021.
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RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
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CNPJ: 03.238.672/0001-28 da
Artigo 4 — Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições
em contrario.
Porto alegre do Norte — MT, em 09 de dezembro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
E 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
1240 / 1226 - CEP: 78655-000
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Mensagem -— Projeto de Lei nº 044/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei apenso, que autoriza o Poder Executivo a ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e, dá outras providencias.
Com referência a suplementação ora solicitada, cabe nos
informar que a mesma se faz necessária em virtude da adequação das peças
orçamentárias, para a realização de despesas no encerramento do exercício de 2021,
como: Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Folhas de Pagamentos do mês
12 e 13º salário); Obrigações Patronais (contribuição previdenciária); Outros Serviços
de Terceiros — Pessoa Física (Prestadores de Serviços); Obrigações Tributária e
Contributiva (Encargos Previdenciários sobre Prestações de Serviços e Contribuição ao
PASEP); Sentenças Judiciais; e, Equipamentos e Material Permanente (Aquisição de
Ônibus Escolar e Aquisição de Móveis para Escolas Infantis “mobiliários em geral”). Os
recursos que financiarão as despesas deste Projeto de Lei, virão do excesso de
Arrecadação das Principais Receitas, CONSIDERENDO INCLUSIVE EXCESSO DE
TENDÊNCIA ATÉ O FIM DO EXERCÍCIO DE 2021, como: ICMS; FPM, RECEITAS DE
IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS — EDUCAÇÃO; TRANSFERÊNCIAS DE
RECURSOS DO FUNDO DE MANUT. E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
Segue documentos em anexos.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais
encaminho esse projeto lei sob comento, à soberana apreciação dessa casa de Leis.
Porto Alegre do Norte — MIT, em 09 de dezembro de 2021.
PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE MT
RUA TOCANT 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
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