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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 03.148.749/0001-79
cmportoalegredonorte@yahoo.com.br
Avenida JK, n° 1047 - Centro - Tel/Fax: (66) 3569 1137 - CEP: 78. 655-000
Emenda Aditiva e Modificativa nº 07/2021
AUTOR: JEFERSON SOUSA DOS SANTOS
Apresenta Emenda Aditiva e Modificativa a LOA – PL Nº 042/2021 - de autoria do Poder Executivo
Municipal de Porto Alegre do Norte/MT.
O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte-MT, Sr. Daniel Rosa do Lago no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º - Alterar no ANEXO 6 – DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS POR ÓRGÃO – EXERCÍCIO DE 2022 –
Orçamento Fiscal da Seguridade Social e de Investimentos, Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, que passa a ter a seguinte
redação:
CÓDIGO DESCRIÇÃO PROJETOS ATIVIDADES ESPECIAIS TOTAL
... Realizar Oficinas para famílias de Comunidades Indígenas 0,00 12.000,00 0,00 12.000,00
Parágrafo Único - Os recursos da parceria acima no valor de R$ 12.000,00 serão provenientes do ANEXO 6 – DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA POR
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS POR ÓRGÃO – EXERCÍCIO DE 2022 – Orçamento Fiscal da Seguridade Social e de Investimentos, Órgão: 02 –
GABINETE DO PREFEIRO – que passa a ter a seguinte redação:
CÓDIGO DESCRIÇÃO PROJETOS ATIVIDADES ESPECIAIS TOTAL
0412200012001 Manutenção e Encargos com o Gabinete do Prefeito 0,00 841.999,50 0,00 841.999,50
Art. 2º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação juntamente com o Projeto de Lei Emendado, revogada as disposições contrárias.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 03.148.749/0001-79
cmportoalegredonorte@yahoo.com.br
Avenida JK, n° 1047 - Centro - Tel/Fax: (66) 3569 1137 - CEP: 78. 655-000
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a referida emenda com a inclusão dos artigos supra, pelo fato de já haver nas comunidades indígenas a práticas das oficinas,
contudo, no presente projeto de lei, não estava destinando valores para continuar a realizar tais atividades, com isso, a emenda se faz fundamental
para a continuação em favor dos nossos povos que vivem neste município.
Com isso, esta emenda apresentada por este Parlamentar visa suprir as ausências e anseios que a população e o município necessitam de uma
administração voltada com os olhos para o bem dos munícipes.
Com estes fundamentos, espera-se aprovação da proposição.
Sala das Sessões, aos 08 de dezembro de 2021.
JEFERSON SOUSA DOS SANTOS
VEREADOR - PDT
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