materia nº 3/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 03.148.749/0001-79
www.portoalegredonorte.mt.leg.br
EMENDA IMPOSITIVA Nº 003/2021
Autoria: Vereador SELIO RIBEIRO DE CARVALHO.
Refere-se ao Projeto de Lei nº. 042/2021, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o
exercício de 2022, e dá outras providências”.
Considerando que desde a Emenda Constitucional nº 86/2015, é função das Câmaras
Municipais auxiliar na organização orçamentária para subsidiar a construção do planejamento
estratégico do Município;
Considerando que a Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem
; apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do Município para
determinadas obras, projetos ou instituições;
Considerando que através das emendas a Lei Orgânica nº 001/2021 e 002/2021, foi
regulamentada a Emenda Impositiva no nosso município, incluindo o art. 99-A;
Considerando que em trâmite nesta Casa de Leis o PL nº 042/2021, o qual trata justamente
acerca do orçamento vindouro, o Vereador signatário, em consonância com a previsão constitucional,
assim procede:
Art. 1º Com base no art. 166, 889º e 11, da Constituição Federal, e ainda, de acordo com o que
dispõe a Lei Orgânica Municipal em seu art. 99-A, ALOCA-SE:
| — No Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde, CÓDIGO: (a ser criado pelo Executivo),
DESCRIÇÃO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA A FARMÁCIA BÁSICA, a importância de R$
32.780,00 (trinta e dois mil, setecentos e oitenta reais), para que este importante ente exerça
adequadamente sua função.
I|- no Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, CÓDIGO: (a ser criado pelo
Executivo), DESCRIÇÃO: Construção de Praça Pública no Loteamento Araguaia em área já destinada
pelo loteamento, a importância de R$ 32.780,00 (trinta e dois mil, setecentos e oitenta reais), como
forma de garantir a trafegabilidade da região.
Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Plenário Pedro Azevedo Guimarães, 08 de dezembro de 2021.
PROTOCOLO GERAL 273/2021
Data: 14/12/2021 - Horário: 13:14
Norte - MT
Legislativo
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