materia nº 7/2021

pannidina
PROTOCOLO GERAL 277/2021
Câmara Municipal de Porto Alegre do
Data: 14/12/2021 - Horário: 13:24
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE
ESTADO DE MATO GROSSO
| CNPJ 03.148.749/0001-79
Tori rima” Www.portoalegredonorte.mt.leg.br
e O CR RÁ
EMENDA IMPOSITIVA Nº 007/2021
Autoria: Vereador JOÃO RODRIGUES.
Refere-se ao Projeto de Lei nº. 042/2021, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o
exercício de 2022, e dá outras providências”,
Considerando que desde a Emenda Constitucional nº 86/2015, é função das Câmaras
Municipais auxiliar na organização orçamentária para subsidiar a construção do planejamento
estratégico do Município;
Considerando que a Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem
apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do Município para
determinadas obras, projetos ou instituições;
Considerando que através das emendas a Lei Orgânica nº 001/2021 e 002/2021, foi
regulamentada a Emenda Impositiva no nosso município, incluindo o art. 99-A;
Considerando que em trâmite nesta Casa de Leis o PL nº 042/2021, o qual trata justamente
acerca do orçamento vindouro, o Vereador signatário, em consonância com a previsão constitucional,
assim procede:
Art. 1º Com base no art. 166, 889º e 11, da Constituição Federal, e ainda, de acordo com o que
dispõe a Lei Orgânica Municipal em seu art. 99-A, ALOCA-SE:
|— No Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde, CÓDIGO: (a ser criado pelo Executivo),
DESCRIÇÃO: AQUISIÇÃO DE UM CONSULTORIO/CLINICA ODONTOLOGICO COMPLETO A SER
IMPLANTADO NA UBS DE NOVA FLORESTA, a importância de R$ 65.560,00 (sessenta e cinco mil,
quinhentos e sessenta reais), para que este importante ente exerça adequadamente sua função na
saúde bucal ao munícipes de nove floresta.
Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
es, 07 de dezembro de 2021.
Legislativo
Avenida JK, nº 1040 - Centro - Tel/Fax: (66) 3569 1137 - CEP: 78. 655-000