materia nº 5/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Ê PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
ES CNPJ: 03.238.672/0001-28
PROJETO DE LEI Nº 005/2022
SUMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E, DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto
Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:
Artigo 1 — Fica aberto no Orçamento Programa vigente - Lei Municipal
977/2021 (Orçamento Anual - Exercício de 2022), um Credito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 170.000,00 (Cento e Setenta Mil Reais), a ser consignado na seguinte
Dotação Orçamentária:
Órgão 07 - Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unid. Orçam. | 004 — DEP. INFRA ESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE
Função 15 — Urbanismo
Sub-Função 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa 0013 — INFRA ESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE
Projeto 1121 - Aquisição e Desapropriação de Imóveis (0567)
Elemento 449061000000 — Aquisição de Imóveis
Valor R$ 170.000,00
Fonte 1.5.00.000000 — Sem código de Acompanhamento — R$ 170.000,00
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
Ca, À , ESTADO DE MATO GROSSO
6 PREFEITURA MUNICIPAL DE
te A q PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
SO CNPJ: 03.238.672/0001-28
Artigo 2 — Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos
no valor de R$ 170.000,00, provenientes da anulação total ou parcial de dotação
orçamentária, nos termos do artigo 43, 8 18, Inciso Ill, da Lei 4320/64, como segue:
Órgão 09 — Secretaria de Assistência Social
Unid. Orçam. | 002 - FUNDO MUNICIPALDE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
| Função 08 — ASSISTENCIA SOCIAL
Sub-Função | 482 — HABITAÇÃO E URBANISMO
Programa 0009 — PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PAN
Atividade 2.170 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - LEI 896/2019
Elemento 339032000000 — Material, Bem ou Serv.p/Distrib.Gratuita(Red.779)
Fonte 1.5.00.000000 — Sem código de Acompanhamento
Valor - R$ 170.000,00
Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes
necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 947/2021, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº
975/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Artigo 4 — Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições
em contrario.
Porto alegre do Norte — MT, em 28 de janeiro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
OO A = E CNPJ: 03.238.672/0001-28
E ad PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE MATO GROSSO
AIEN PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
Mensagem nº 005/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei apenso, que autoriza o Poder Executivo a ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, e dá outras providencias.
Com referência a suplementação ora solicitada, cabe nos
informar que a mesma se faz necessária em virtude da adequação das peças
Orçamentárias para suportar a despesa da Aquisição de um (01) imóvel (lote 06)
locado na quadra 06, com área de 621,00m2, na Avenida Goiás, zona urbana da cidade
de Porto Alegre do Norte-MT, onde será instalado e funcionará a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais (APAE), cuja autorização já se encontra neste legislativo
municipal para apreciação e deliberação desta colenda Casa de Leis, conforme Projeto
de Lei 02/2022.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais
encaminho o projeto sob comento à soberana apreciação dessa casa de Leis.
Porto alegre do Norte — MT, em 28 de janeiro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
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Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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