materia nº 13/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 03.148.749/0001-79 
www.portoalegredonorte.mt.leg.br
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INDICAÇÃO Nº 013/20222 
PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. 
 
O Vereador Signatário da presente INDICA, nos termos regimentais, ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com vistas à Secretaria Municipal de 
Administração e de Educação, que seja enviado a esta Casa de Leis, o mais breve 
possível, o projeto de Lei que visa estabelecer o cumprimento do piso nacional do 
magistério, instituído pela Lei Federal n.º 11.738/2008, que este ano foi fixado, através 
da Portaria n.º 67/2022, do Ministério da Educação, em R$ 3.845,63, para os 
professores de 40 horas, representando um percentual de aumento na ordem de 
33,24%. 
JUSTIFICATIVA: 
Esta indicação se faz necessária para reconhecer e valorizar os profissionais do 
magistério, profissão esta que é a profissão das profissões, pois nossos mestres são os 
responsáveis por formarem todos os tipos de profissionais. 
Historicamente o nosso Município não tem cumprido com a legislação, concedendo 
o reajuste anual dos professores, atitude esta que demonstra o quanto o professor 
precisa ser valorizado em nosso Município. 
Portanto, desta vez o poder executivo tem a oportunidade de conceder o piso 
nacional, que elevou os vencimentos dos professores a um patamar ainda mais digno, 
não podemos deixar de ser aplicar no âmbito do nosso Município. 
Certo de Vossa compreensão e empenho agradeço-o antecipadamente. 
É o que tenho a justificar. 
Sala das Deliberações, aos 14 dias do mês de março de 2022.
Alex Gomes Ferreira 
Vereador - MDB