materia nº 9/2020

N ESTADO DE MATO GROSSO
67 PREFEITURA MUNICIPAL DE e"
sp Pá PORTO ALEGRE DO NORTE — MT
CEA, CNPJ: 03.238.672/0001-28 JUNTOS FAREMOS MELHOR!
Projeto de Lei 009/2020
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE A
CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE MATO
GROSSO PARA POLICIAIS MILITARES EXERCEREM ATIVIDADE
MUNICIPAL DELEGADA, CRIA VERBA INDENIZATÓRIA PARA
DESEMPENHO DE TAL ATIVIDADE, NOS TERMOS QUE
ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES
PARTICIPANTES DA ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Daniel Rosa do Lago, Prefeito Municipal de Porto Alegre do
Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Porto Alegre do Norte autorizado
a celebrar Termo de Cooperação com o Estado de Mato Grosso para instituir
atividade de segurança delegada municipal por meio de policiais militares no
Município, e para isso criar verba indenizatória para desempenho de atividade,
nos termos especificados nesta lei, a ser mensalmente paga aos integrantes da
Polícia Militar que, de forma voluntária, exercer atividade de segurança
delegada ao Municipio de Porto Alegre do Norte/MT.
S 1º A verba indenizatória para desempenho da atividade
delegada de que trata o caput deste artigo tem como objetivo reembolsar
despesas de alimentação durante o desempenho da atividade, deslocamento,
manutenção do fardamento e, ainda, gastos necessários à manutenção da boa
apresentação pessoal exigida para o fiel cumprimento da atividade em questão.
8 2º O pagamento da verba indenizatória para desempenho de
atividade delegada ocorrerá na forma e valores abaixo:
I- aos Oficiais Militares; R$ 21,42 (vinte e um reais e quarenta «
dois centavos) por hora trabalhada mos dias de semana e R$ 25,71 (vinte e cingo
reais e setenta e um centavos) por hora trabalhada nos dias de final de seman
feriados, limitado a 8 (oito) horas/dia e 90 (noventa) horas/mês;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
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o DO AO CNPJ: 03.238.672/0001-28 JUNTOS FAREMOS MELHOR!
IH - aos Subtenentes e Sargentos Militares: R$ 20,88 (vinte reais e
oitenta e oito centavos) por hora trabalhada nos dias de semana e R$ 23,49
(vinte e três reais e quarenta e nove centavos) por hora trabalhada nos dias de
final de semana e feriados, limitado a 8 (oito) horas/dia e 90 (noventa)
horas/mês;
HI - aos Cabos e Soldados Militares: R$ 19,57 (dezenove reais e
cinquenta e sete centavos) por hora trabalhada nos dias de semana e R$ 22,18
(vinte e dois reais e dezoito centavos) por hora trabalhada nos dias de final de
semana e feriados, limitado a 8 (oito) horas/dia e 90 (noventa) horas/mês;
8 3º A verba indenizatória deverá ser paga diretamente ao
policial militar em conta corrente individual indicada para tal fim.
Art. 2º - As despesas com a execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA -
2018/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito
no Artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as diretrizes Orçamentárias - LDO do
exercício, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito
no Artigo 1º desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a data de 05 de junho de 2020.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte, 16 de junho de
2020.
DANIEL ROSA DO LAGO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
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JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei nº 009/2020
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE A CELEBRAR
TERMO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE MATO GROSSO PARA
POLICIAIS MILITARES EXERCEREM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA,
CRIA VERBA INDENIZATÓRIA PARA DESEMPENHO DE TAL ATIVIDADE,
NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES
PARTICIPANTES DA ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei levado à apreciação deste competente Corpo
Legislativo, objetiva fundamentalmente autorização legislativa para celebrar
Termo de Cooperação com o Estado de Mato Grosso para instituir atividade de
segurança delegada municipal por meio de policiais militares no Município e
para isso criar verba indenizatória para desempenho dessas atividades e dá
outras providências.
Vale dizer que o presente projeto de lei destina-se, em síntese a
dotar a Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte de uma estrutura
organizacional adequada às funções de que deve desempenhar, no sentido de
atender às necessidades da população no tocante à segurança e atividades de
fiscalização.
Por essas razões é que submetemos a presente proposta à
apreciação desta Ilustre Assembléia.
Porto Alegre do Norte, 16 de junho de 2020.
DANIEL ROSA DO LAGO
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
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