ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
CNPJ: 03.238.672/0001-28
Prefeitura de
A transformação é compromisso de todos
Gesto dA
PROJETO DE LEI Nº 009 /2022.
04/03/2022
Câmara Municipal de Porto
Norte s mero Alegre do
AODIIRARRaA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR
PROTOCOLO GERAL 28/2022 E
Data: 08/03/2022 - Horário: 08:34 PERMUTAR DE IMÓVEIS, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do
Norte, Estado de Mato Grosso — MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar, a área de
terra, de propriedade do município conforme descritos abaixo:
1 Uma área de terra denominada de Lote nº 04 da Quadra nº 02 do
Loteamento Setor Oeste, com área de 1.916,58 m? (mil e novecentos e
dezesseis vírgula cinquenta e oito metros quadrados), situado na zona
urbana da cidade e comarca de Porto Alegre do Norte, com perímetro
de 208,41 m e descrição conforme matrícula nº 24.663 do Livro nº 02 —
Registro Geral do CRI de Porto Alegre do Norte/MT;
Parágrafo Único: O imóvel de permuta descrito no inciso I do caput
deste artigo será permutado com o imóvel denominado de Lote urbano nº 02-B,
da Quadra AAA, com área de 894,41 m? e perímetro de 225,18 m e descrição
conforme matrícula nº 24.329 do Livro nº 02 — Registro Geral do CRI de Porto
Alegre do Norte/MT.
Ast. 2º. Atribui o valor do negócio de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil)
para o imóvel descrito no inciso 1 e parágrafo único do art. 1º desta lei.
Art. 3º. A permuta se dará de igual para igual, não podendo ser
cobrados ou pagos eventuais diferença de valores dos imóveis permutados.
Art. 4º. Os imóveis foram avaliados em R$ 36.146,70 (trinta e seis mil
e cento e quarenta e seis reais e setenta centavos) para O imóvel denominado de
Lote nº 04 da Quadra nº 02 do Loteamento Setor Oeste, com área de 1.916,58 m?
objeto da matrícula nº 24.663 do CRI de Porto Alegre do Norte e R$ 37.404,23
(trinta e sete mil e quatrocentos e quatro reais e vinte e três centavos) para O
imóvel denominado de Lote urbano nº 02-B, da Quadra AAA com área de
894,41 m? objeto da matrícula nº 24.329 do CRI de Porto Alegre do Norte.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
a ESTADO DE MATO GROSSO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO ALEGRE DO NORTE —- MT A transformação é compromisso de todos
Gesto 212024
q
CR CNPJ: 03.238.672/0001-28
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, lavratura e
registro da escritura de permuta correrão por conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 6º. Cada parte é responsável por quaisquer ônus/obrigações,
sobre o (os) imóvel(eis) de sua respectiva propriedade, de qualquer natureza,
incidentes ou que venham a ser constatadas por fato gerador anterior à
lavratura da escritura de permuta, devendo cada parte transmitir à outra os
imóveis permutados livres de quaisquer ônus ou gravames.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Porto Alegre do Norte, 04 de março de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
sato
ESTADO DE MATO GROSSO art NEL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ndo
“PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
CNPJ: 03.238.672/0001-28
A transformação é compromisso de todos
Gestio mt anda |
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 09/2022
04/03/2022
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto
à superior deliberação legislativa o Projeto de Lei apenso,
que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR
PERMUTAR DE IMÓVEIS, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto tem por escopo viabilizar a permuta de imóvel para a
aprovação de Abertura para prosseguimento de Ruas e consequentemente
crescimento do Perímetro Urbano e acesso a imóveis públicos do município de
Porto Alegre do Norte.
Pensando nessas melhorias, o município disponibilizará esse imóvel para
a permuta e posteriormente o desdobro do imóvel e incorporá-lo ao Patrimônio
Público.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto
sob comento à soberana apreciação dessa casa de Leis.
Porto Alegre do Norte - MT, em 04 de Março de 2022.
PREFEITO MUN
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
1º REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS
COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE - ESTADO DE MATO GROSSO
Av. Betumarco, 1.821 - Centro - Porto Alegre do Norte - MT - CEP: 78.655-000 - Fone:(66) 3569-2059
Vianei Baltasar Perius - Oficial Registrador
LIVRO 02 - REGISTRO GERAL
MATRÍCULA: 24.663 LIVRO: 02 FICHA: 01
(Protocolo nº 30.425, de 16/02/2022). IMOVEL: Lote urbano nº 04 (quatro), da Quadra nº 02 (dois),
do Loteamento Setor Oeste, situado na zona urbana da cidade e Comarca de Porto Alegre do Norte,
Estado de Mato Grosso, com área de 1.916.58m? (mil e novecentos e dezesseis metros e cinquenta e oito
centimetros quadrados) e perímetro de 208,41 metros, de seguinte descrição: inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice PM-01,/de coordenadas N 8.796.834,413im e E 429.176,2768m; deste segue
confrontando com a avenida 11 de Julho, com os seguintes azimutes e distâncias: 275º07'21" e 28,41 m
até o vértice PM-02, de coordenadas N 8.796.836,9498m e E 429.147,9790m; deste segue confrontando
com a avenida 04, com os seguintes azimutes e distâncias: 11º28'37" e 80,50m até o vértice PM-06, de
coordenadas N 8.796.915,8402m e E 429.163,9963m; deste segue confrontando com a rua 01, com os
seguintes azimutes e distâncias: 95º08'18" e 19,50m até o vértice PM-05, de coordenadas N
8.796.914,0937m e E 429.183,4191m; deste segue confrontando com os lotes 06 e 03, com os seguintes
azimutes e distâncias: 185º07'20" e 80,00m até o vértice PM-01, ponto inicial da descrição deste
perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e
encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51º00', fuso -22,
tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro, foram calculados no
plano de projeção UTM. Confrontações: Frente com a avenida 11 de Julho, medindo 28,41 metros;
Lado Direito confronta com a avenida 04, medindo 80,50 metros; Lado Esquerdo confronta com os
lotes 03 e 06, medindo 80,00 metros; Fundo confronta com a rua 01, medindo 19,50 metros. Descrição
conforme memorial descritivo e mapa assinados por Camila de Sousa Teixeira Heráclito, engenheira civil,
CREA MT042495, servidora municipal de Porto Alegre do Norte/MT. A ART/CREA foi dispensada, nos
termos do artigo 36, 8 5º, da Lei Federal nº 13.465/2017. PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE PORTO
ALEGRE DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº
03.238.672/0001-28, com sede político administrativa na Prefeitura Municipal, estabelecida na rua
Tocantins, nº 1.173, bairro Três Irmãos, na cidade de Porto Alegre do Norte/MT. NÚMERO DO
REGISTRO ANTERIOR: unificação dos lotes 04 e 05 da quadra nº 02, do loteamento Setor Oeste,
matrículas nº 24.661 e 24.662, Livro nº 02, deste cartório, conforme AV-01 das matrículas. Emolumentos:
85,40. Selo digital: BSC 75525. Porto Alegre do Norte - MT, 03 de março de 2022. O Oficial
TS — D— , Vianei Baltasar Perius.-----==-......eceseccoaecoseooaaeenaoeeoooaaaaeeo
aa RE SERAL DE IMÓVEIS; TÍTULOS E DOCUMENTOS RR”
rir
Fone: (66) 3569-
[-) Judiciário do Estado de Mato Grosso
ATO DE NOTA E DE REGISTROS
Cod. Ato(s) 134 E
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Certifico e dou fé que esta fotocópia é reprodução flel da
A o 24.663, não existindo quaisquer outros registros, a ” tius.bríselos A
pe op além do que dela consta até a presente data e Dao 75529 timtj
tem valor de certidão.OBS: . O referido é verdade e dou fé. Porto BS
Alegre do Norte - MT, 03 de março de 2022. MOL Gratulo
Poder Judiciário;
REGISTRADOR
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte — MT
Secretaria Municipal de Finanças
Departamento de Terras e Tributos
CERTIDÃO DE VALOR VENAL DE IMÓVEL
| Documents 79/2022 Emissão: 03/03/2022 Validade: 02/04/2022 Processo: Não informado.
DADOS DO SUJEITO PASSIVO
DADOS DO PROPRIETÁRIO
Nomey/ Raz. Social: PREFEITURA IMÓVEL CPF/ CNPJ: 00.000.000/0000-00
Logradouro: Rua Tocantins Nº:
Complemento: Bairro: Tres Irmaos CEP: 78655-000
Distrito: Município: Porto Alegre Do Norte UF: Mato Grosso
À
DADOS DO IMÓVEL URBANO
Insc. Imobiliária: 5.1.10.10.002.004.00
Logradouro: Avenida 11 De Julho Nº: :
Complemento: Bairro: Setor Oeste CEP: 78655-000
Distrito: Município: Porto Alegre Do Norte UF: Mato Grosso
DADOS DO VALOR VENAL DE IMÓVEL
Área Terreno: 1.916,58 Área Construída:
Vlr. Venal Terreno: 36146,70 Vlr. Venal Construção: 0,00
Vir. Venal Imóvel: 36146,70
CERTIDÃO
Na forma dos dispositivos regulamentares vigentes, forneço a presente CERTIDÃO DE VALOR VENAL DE IMÓVEL, por constarem
lançamentos que proporcione a obteção desta informação. Pelo que, na forma dos dispositivos regulamentares vigentes,
provemos o presente documento afim de que produza os jurídicos e legais efeitos.
Certificamos outrossim, que fica ressalvado o direito desta unidade, de efetuar qualquer correção, que venham a ser apurados
ou que se verifiquem a qualquer tempo.
Este documento está abrangendo penas a pessoa passiva acima identificada e sua aceitação está condicionada à finalidade para
a qual foi emitido e qualquer rasura ou emenda o invalidará.
m Assinaturas e vistos
Porto Alegre do Norte - MT, quinta-feira, 03 de março de 2022. Autenticação Mecânica
12821503032022000 792022 05000010902042022000000000000000
2821 2 000 02210150 00000
A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO PODERÁ SER CONFIRMADA ATRAVÉS DA INTERNET NO
ENDEREÇO http://agiliblue.agilicloud.com.br/portal/portoalegrenorte/%/autenticidade UTILIZANDO
O CÓDIGO 1076261931
Emissão: 03/03/2022 17:04:18 ÁGILI SOFTWARE BRASIL LTDA
Usuário: HUMBERTO PEREIRA SALES www.agilicom.br | (65) 3619-3700 idei
Utilize o leitor de QR Code
o
1º REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS
COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE - ESTADO DE MATO GROSSO
Av. Betumarco, 1.821 - Centro - Porto Alegre do Norte - MT - CEP: 78.655-000 - Fone:(66) 3569-2059
Vianei Baltasar Perius - Oficial Registrador
LIVRO 02 - REGISTRO GERAL
MATRÍCULA: 24.329 LIVRO: 02 FICHA: 01
(Protocolo nº 29.763, de 14/12/2021). IMOVEL: ÓVEL: Lote urbano nº 02-B, da Quadra AAA, situado na
zona urbana da cidade e Comarca de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, com área de
894.41m? (oitocentos e noventa e quatro metros e quarenta e um centímetros quadrados) e perímetro de
225.45 metros, de seguinte descrição: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-5, de
coordenadas N 8.795.022,9120m e E 430.285,8847m; deste segue confrontando com o lote 024, com os
seguintes azimutes e distâncias: 159º39'31" e 17,89m até o vértice M-6, de coordenadas N
8.795.006.1399m e E 430.292,1027m; deste segue confrontando com áreas da Quadra BBB, com os
seguintes azimutes e distâncias: 269º06'01" e 76,42m até o vértice M-3, de coordenadas N
8.795.004,9400m e E 430.215,6876m; deste segue confrontando com áreas da Quadra CCC, com os
seguintes azimutes e distâncias: 2690601" e 29,63m até o vértice M-4, de coordenadas N
8.795.004,4748m e E 430.186,0657m; deste segue confrontando com a área remanescente 11, com os
seguintes azimutes e distâncias: 79º32'06" e 101,51m até o vértice M-5, ponto inicial da descrição deste
perímetro. Descrição conforme memorial descritivo e mapa assinados por José Wanderley Sudário Esteves,
técnico em agrimensura, CFT-BR nº 120377160-6, RNP nº 13857223120, vinculado a TRT nº
BR20211489443, quitada. PROPRIETÁRIO: TIAGO DA SILVA MACHADO, brasileiro, solteiro,
advogado, filho de Abraão Machado Ribeiro e Eliene Pereira da Silva Ribeiro, portador da carteira de
identidade RG nº 2088705-1, SSP/MT, inscrito no CPF nº 026.244.501-81, residente e domiciliado na
avenida Boa Sorte, nº 310, Centro, na cidade de Porto Alegre do Norte - MT. NÚMERO DO REGISTRO
ANTERIOR: desdobro da Matrícula nº 19.464, Livro nº 02, deste cartório, conforme AV-02.
Emolumentos: R$ 85,40. Selo digital: BRM 28051. Porto Alegre do Norte - MT, 03 de fevereiro de 2022.
O Oficial TS "= Vianei Baltasar Perius. . nano cen ccaeeceecoaneconacacenecoaeconecoem
R-01-24.329 (Protocolo nº 30.422, de 16/02/2022). COMPRA E VENDA. Pela Escritura Pública de
Compra e Venda de Imóvel Urbano, lavrada em dezesseis de fevereiro de dois mil e vinte e dois
(16/02/ 2022), às fls. 06/07, Livro nº 22, de Escrituras Publicas Diversas, do 2º Serviço Notarial e Registral
de Porto Alegre do Norte-MT, o proprietário Tiago da Silva Machado, CPF nº 026.244.501-81, vendeu a
propriedade deste imóvel, pelo valor de R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais), para DIEGO
BARBOSA FONTES EIRELI, empresa individual de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ nº
39.360.967/0001-10, NIRE/JUCEMAT nº 51600303006, com sede na avenida Boa Sorte, nº 167, Centro,
Porto Alegre do Norte - MT, Condições não constam. Preço quitado. ITBI recolhido pela Guia 019/2022,
com avaliação do imóvel em R$ 33.663,80. Emolumentos: R$ 796,98 Selo digital: BSC 74591. Porto
Alegre do Norte-MT, 17 de fevereiro de 2022. O Oficial Ti» ""— , Vianei Baltasar Perius — ”
Judiciais fado dee a a apro
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Certifico e dou fé que esta fotocópia é reprodução fiel da
matrícula nº 24.329, não existindo quelsquer | outros redinicos
— averbações ou ônus além do que dela consta até a presente ai Êo
tem valor de certidão.OBS: . O referido é verdade e dou fé. Port:
Alegre do Norte - MT, 17 de fevereiro de 2022.
ATO DE NOTA E DE REGISTROS
d. Ato(s) 134
Cogsura : arvw timtjus.bríselos
BSC 74592
EMOL. Gratuito
Reaistrador
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte - MT
Secretaria Municipal de Finanças
Departamento de Terras e Tributos
CERTIDÃO DE VALOR VENAL DE IMÓVEL
Documento: 81/2022 Emissão: 03/03/2022 Validade: 02/04/2022 Processo: Não informado.
DADOS DO SUJEITO PASSIVO
DADOS DO PROPRIETÁRIO
Nome/ Raz. Social: DIEGO BARBOSA FONTES EIRELI CPF/ CNPJ: 39.360.967/0001-10
Logradouro: Avenida Boa Sorte Nº: 167
Complemento: Bairro: Centro CEP: 78655-000
Distrito: Município: Porto Alegre Do Norte UF: Mato Grosso
DADOS DO IMÓVEL URBANO
Insc. Imobiliária: 4,2.12.22.AAA.02B.00
Logradouro: Rua 10 Nº:
Complemento: Bairro: Santos Dumont CEP: 78655-000
Distrito: Município: Porto Alegre Do Norte UF: Mato Grosso
DADOS DO VALOR VENAL DE IMÓVEL ,
Área Terreno: 894,41 Área Construída:
Vlr. Venal Terreno: 37404,23 Vlr. Venal Construção: 0,00
Vir. Venal Imóvel: 37404,23
CERTIDÃO
Na forma dos dispositivos regulamentares vigentes, forneço a presente CERTIDÃO DE VALOR VENAL DE IMÓVEL, por constarem
lançamentos que proporcione a obteção desta informação. Pelo que, na forma dos dispositivos regulamentares vigentes,
provemos o presente documento afim de que produza os jurídicos e legais efeitos.
Certificamos outrossim, que fica ressalvado o direito desta unidade, de efetuar qualquer correção, que venham a ser apurados
ou que se verifiquem a qualquer tempo.
Este documento está abrangendo penas a pessoa passiva acima identificada e sua aceitação está condicionada à finalidade para
a qual foi emitido e qualquer rasura ou emenda o invalidará.
rm Assinaturas e vistos
Porto Alegre do Norte - MT, quinta-feira, 03 de março de 2022. Autenticação Mecânica
2170303202200 812 500500001090204202200000039360967 []
1282170 2 0000 02210150 00011
A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO PODERÁ SER CONFIRMADA ATRAVÉS DA INTERNET NO
ENDEREÇO http: //agiliblue.agilicloud.com.br/portal/portoalegrenorte/f/autenticidade UTILIZANDO
utilize o leitor de QR Code
O CÓDIGO 2088838629 ne |
Emissão: 03/03/2022 17:08:16 Co AGILI SOFTWARE BRASILLIDA
Usuário: HUMBERTO PEREIRA SALES www.agilicom.br | (65) 3619-3700 1de1
Ea upar o td ao ua vendo er o ota pet
pa Cedo, Dvs rp eporos MES TOPO
N
w L
s
Sistema de Coordenadas
Coordenadas Planas Sistema UT M
Origem das coordenadas:
Elipsóide: SIRGAS2000
N Equador acrescido de 10.000.000 m
E Mest acrescido de 500.000 m
Coordenadas Geodésicas do ponto: M-102
Latitude P= 10"53'59.6" 5
Longitude À = 51:3817.6º W
Coeficiente de Escala: K = 0.999660473
Situação:
os:
Folha:
01
o
“
N S |Diego Barbosa Fontes EIRELL!
E Imóvel:
O ||Qd AAA Lt02-B
A Município: Área Total:
pa PAN 894,41 m?
E Matrícula: Perímetro:
o |24.329 22545 m
Escala Gráfica: Proprietários: ac erá Ê QD js Data:
a Gasrêmnas ros ele med LE DIE 1/875 03/03/2022
sa ENGENHEIRA CIVIL - CREA/MIT 42495
PORTARIA 250/2019
(
se desenho foi elaborado utilizando uma versão original do sistema profissional
ra Cálculos, Desenhos e Projetos topográficos Métrica TOPO
Sistema de Coordenadas
Coordenadas Planas Sistema U TM
Origem das coordenadas:
Elipsóide: SIRGAS2000
N Equador acrescido de 10.000.000 m
E Mc acrescido de 500.000 m
Coordenadas Geodésicas do ponto: PM-01 Orientaç ão
it = 10º5300.337" 8
dee Me prdegniaa Convergência e declinação do ponto: PM-01
EG á Elipsóide: SIRGAS2000 w L
Coeficiente de Escala: K =
Latitude P= 10º53'00.337" S
Longitude A= 51º38'52.952" W
Data: 11/02/2022
Az. 9590818" => f
19,50m
80,00 m
Az.185º07'20"
«=
1
04
2841m
Az.275º07'21"
03
“PM
Avenida 11 de Julho —
Escala Gráfica:
0350 7 4050 14 4750 21 28 35 5250 70
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE
Diretoria de Engenharia e Projetos
Titulo: N E ÁREA:
Fanta de Situação 1.918,58 m?
Lote 04 da Quadra 02 EREIRo
MUNICIPIO DE POTO ALEGRE DO NORTE 21841m
MUNICÍPIO: ESCALA:
Porto Alegre do Norte
DATA:
11/02/2022
MATRÍCULA:
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
En