materia nº 14/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO ALEGRE DO NORTE —- MT
CNPJ: 03.238.672/0001-28
Câmara Municinas ps Porto Alegre do
pPROTOCOLO GERAL 64/2022
: 14/04/2022 - Horário: 13:26
o
PROJETO DE LEI Nº 014/2022
14/04/2022
SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1 - Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 977/2021 —
Orçamentária Anual, Exercício: 2022, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$
305.442,81 (Trezentos e Cinco Mil, Quatrocentos e Quarenta e Dois Reais, Oitenta e Hum
Centavos) a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão 09 — Secretaria de Assistência Social
Unid. Orçam. | 002 — Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Função 08 — Assistência Social
Sub-Função | 244 — Assistência Comunitária
Programa 0009 — Proteção Social Básica-PAN
Proj/Atividade | 1.087 - Reforma e Ampliação do Prédio do CRAS
Elemento 449051000000 — OBRAS E INSTALAÇÕES (Red.647)
Valor R$ 305.442,81
Fonte 16650000000 — Transf. Conv. e Instrum. Congêneres vinculados à Assistência Social
(R$ 140.000,00)
Fonte 1500000000 — Rec. não Vinculados de Impostos
(R$ 165.442,81)
Artigo 2 — Para amparar o Crédito aberto no artigo, serão utilizados recursos proveniente do
Excesso de Arrecadação, nos termos do artigo 43, 8 1º, Inciso Il da Lei 4320/64, no Valor de R$
140.000,00, decorrente Convênio 120/2022, firmada com a Secretaria de Estado de
Assistência Social e Cidadania de Mato Grosso e, RS 165.442,81 decorrente da anulação parcial
ou total de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei
4320/64, conforme especificação que seuge:
Órgão 09 — Secretaria de Assistência Social
Unid. Orçam. | 001 — Gabinete da Secretária
Função 08 — Assistência Social
Sub-Função 122 — Administração Geral
Programa 0001 — Gestão Administrativa e Financeira
Projeto 2.011 —- Manut.das Ativ.da Secret.de Assist. Social
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si 2120,
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Elemento 319004000000 — Contatação p/ Tempo Determinado (Red.601)
Valor R$ 29.442,81
Fonte 1500000000 - R$ 30.000,00
Unid. Orçam. | 002 — Fundo Municipal de Assist. Social - FMAS
Sub-Função 244 — Assistência Comunitária
Proj/Atividade | 1.089 — Aquisição de Material Audio Visual e Demais Equipamentos
Elemento 449052000000 - Equipamentos e Material Permanente (Red.648)
Valor R$ 4.000,00
Fonte 1500000000 — R$ 4.000,00
Sub-Função 243 — Assistência a Criança e ao Adolescente
Proj/Atividade | 2.053 — Realização de Ofic. Lúdicas e de Art. p/ Crianças e Adolescentes
Elemento 339030000000 — Material de Consumo (Red.632)
Valor R$ 10.000,00
Elemento 339032000000 — Material, Bem ou Serv.p/Distrib.Gratuita (Red.633)
Valor R$ 3.000,00
Proj/Atividade | 2.054 — Realização de Encontros Mensais Grupo de Gestantes
Elemento 339030000000 — Material de Consumo (Red.649)
Valor R$ 3.000,00
Elemento 339032000000 — Material, Bem ou Serv.p/Distrib.Gratuita (Red.650)
Valor R$ 3.000,00
Proj/Atividade | 2.055 — Realizar Busca Ativa, Visitas Domiciliares
Elemento 339030000000 — Material de Consumo (Red.651)
Valor R$ 2.000,00
Proj/Atividade | 2.056 — Realizar Oficinas para Famílias Acompanhadas PAIF
Elemento 339030000000 — Material de Consumo (Red.652)
Valor R$ | 2.000,00
Elemento 339030320000 — Material, Bem ou Serv.p/Distrib.Gratuita (Red.653)
| Valor R$ 2.000,00
Proj/Atividade | 2.057 — Fortalecer Parc. p/ Oferta de Cursos de Ger. de Emprego e Renda
Elemento 339030000000 — Material de Consumo (Red.655)
ValorR$ | | 3.000,00
Proj/Atividade | 2.059 — Realizar Eventos Voltados Grupo da Terceira Idade
| Elemento 339032000000 — Material, Bem ou Serv.p/Distrib.Gratuita (Red.629) “|
Valor R$ | 5.000,00
Elemento 339039000000 — Outros Serv.de Terceiro - PJ (Red.631)
| Valor R$ 10.000,00 |
Proj/Atividade | 2.061 — Manutenção e Atividades do Programa PROFAMILIA
Elemento 339030000000 - Material de Consumo (Red.670)
Valor R$ 2.000,00
Elemento | 339039000000 — Outros Serv.de Terceiro - PJ (Red.673)
Valor R$ 3.000,00
Proj/Atividade | 2.167 — Realizar Oficinas para Famílias de e com Indigenas
Elemento 339030000000 — Material de Consumo (Red.760)
Valor R$ 2.000,00
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Elemento 339032000000 — Material, Bem ou Serv.p/Distrib.Gratuita (Red.761)
Valor R$ 2.000,00
Elemento 339039000000 — Outros Serv.de Terceiro - PJ (Red.762)
Valor R$ 2.000,00
Proj/Atividade | 2.168 — Entrega de Presentes para Crianças para o Natal
Elemento 339032000000 — Material, Bem ou Serv.p/Distrib.Gratuita (Red.775)
Valor R$ 40.000,00
Proj/Atividade | 2.106 — Capacitações de Servidores
Sub-Função 128 — Formação de Recursos Humanos
Elemento 339014000000 — Diárias Civil (Red.625)
Valor R$ 3.000,00
Elemento 339033000000 — Passagens e Desp. com Locomoção (Red.626)
Valor R$ 3.000,00
Elemento 339039000000 — Outros Serv.de Terceiro - PJ (Red.627)
Valor R$ 8.000,00
Proj/Atividade | 2.157 — Manut. e Atividade do FMASI Idoso
Sub-Função 241 — Assistência ao Idoso
| Elemento 339030000000 — Material de Consumo (Red.691)
Valor R$ 10.000,00
Elemento 339032000000 — Material, Bem ou Serv.p/Distrib.Gratuita (Red.692)
Valor R$ 6.000,00
Elemento 339036000000 — Outros Serv.de Terceiro - PF (Red.693)
Valor R$ 3.000,00
Elemento | 339039000000 — Outros Serv.de Terceiro - PJ (Red.694)
Valor R$ 2.000,00
Elemento 339048000000 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas (Red.695)
Valor R$ 3.000,00
Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes
necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 947/2021, que dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº 975/2021,
Plano Plurianual 2022/2025.
Artigo 4 — Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em
contrario.
Porto alegre do Norte — MT, 14 abril de 2022.
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Mensagem nº 014/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei apenso, que autoriza o Poder Executivo a ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, e dá outras providencias.
Com referência a suplementação ora solicitada, cabe nos
informar que a mesma se faz necessária em virtude da adequação das peças
Orçamentárias, para darmos continuidade no processo da Construção de uma (01)
Piscina Aquecida no Município de Porto Alegre do Norte, que atenderá em especial ao
Público da Melhor Idade. Excelentíssimos vereadores: o presente empreendimento é
objeto do Convênio 120/2022, originado da Emenda Parlamentar 142, do Deputado
Estadual, Doutor: Eugênio, firmado entre o município de Porto Alegre do Norte, e a
Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania de Mato Grosso, cujo instrumento
de ajuste pactua que a Concedente arcará com o valor de R$ 140.000,00 e, o restante, ou seja,
R$ 165.442,81, como contrapartida do convenente. Remetemos copias dos documentos
para comprovação.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais
encaminho o projeto sob comento à soberana apreciação dessa casa de Leis.
Porto Alegre do Norte — MT, em 14 de abril de 2022.
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