CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 03.148.749/0001-79
www.portoalegredonorte.mt.leg.br
Avenida JK, n° 1040 - Centro - Tel/Fax: (66) 3569 1137 - CEP: 78. 655-000
PROJETO DE LEI Nº 010/2022.
Autores: Mesa Diretora
Dispõe sobre alterações dos anexos I e II da
Lei 663/2012, alteração da faixa salarial dos
servidores da Câmara Municipal e da outras
providencias.
Daniel Rosa do Lago, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte/MT, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o anexo I da Lei 663/2012, que passa a ter a seguinte
redação:
ANEXO I – QUADRO DO PESSOAL DE CARREIRA
GRUPOS FUNCIONAIS
NÍVEL DE
INSTRUÇÃO PREVISÃO FAIXA SALARIAL
Secretário(a) Escriturário(a) Ensino Fundamental 02 E-01 a E-10
Agente Administrativo I Ensino Fundamental 02 C-01 a C-10
Agente Administrativo II Ensino Médio 02 H-01 a H-10
Auxiliar de Contabilidade Ensino Médio 01 L-01 a L-10
Zelador (a) Ensino Fundamental 02 C-01 a C-10
Motorista Categoria A/C Ensino Fundamental 01 D-01 a D-10
Agente de Vigilância Ensino Fundamental 02 C-01 a C-10
Controlador(a) Interno e
Controlador(a) de Patrimônio Ensino Superior 01 L-01 a E-10
Contador(a)
Superior em Ciências
Contábeis e Registro
do CRC
01 E-01 a E-10
Art. 2º - Fica alterado o anexo II da Lei 663/2012, que passa a ter a seguinte
redação:
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ANEXO II – QUADRO DO PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO/CONFIANÇA
GRUPOS FUNCIONAIS
NÍVEL DE
INSTRUÇÃO PREVISÃO FAIXA SALARIAL
Assessor(a) Parlamentar Ensino Médio 01 C-01 a C-10
Assessor(a) Gabinete da
Presidência e Imprensa Ensino Médio 01 C-01 a C-10
Tesoureiro(a) Ensino Médio 01 I-01 a I-10
Assessor(a) Jurídico da
Presidência
Nível Superior e
Registro na
OAB/MT
01 J-01 a J-10
Ouvidor(a) Ensino Médio 01 C-01 a C-10
Diretor Geral da Escola do
Legislativo Ensino Médio 01 C-01 a C-10
Coordenador Pedagógico e de
Projetos da Escola da
Legislativo
Nível Superior 01 D-01 a D-10
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação própria
da Câmara Municipal, constantes do Orçamento vigente e posteriores, suplementados se
necessários.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogando as disposições
em contrário.
Porto Alegre do Norte/MT aos 16 de maio de 2022.
Alex Gomes Ferreira
Vereador – MDB
Presidente
Jeferson Sousa dos Santos
Vereador – PDT
Vice-Presidente
Aldenor Lima da Silva
Vereador – PDT
1º Secretário
Diva Alves Souza
Vereadora – PP
2º Secretária
João Rodrigues
Vereador - PDT
Selio Ribeiro de Carvalho
Vereador - PP
Jose Gildemar L. Santana
Vereador - PSB
José Carlos B. dos Santos
Vereador - PP
Everson M. Guimarães
Vereador MDB
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ANEXO III ‐ QUADRO DAS REFERENCIAS SALARIAIS
FAIXA EF.
ALINEA 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10
1,00 A 1.212,00 1.254,78 1.299,08 1.344,93 1.392,41 1.441,56 1.492,45 1.545,13 1.599,68 1.656,15
1,50 B 2.057,90 2.102,77 2.148,61 2.195,45 2.243,31 2.292,21 2.342,18 2.393,24 2.445,41 2.498,72
2,00 C 2.743,87 2.788,87 2.834,61 2.881,10 2.928,35 2.976,37 3.025,18 3.074,80 3.125,22 3.176,48
2,50 D 3.429,84 3.474,77 3.520,29 3.566,41 3.613,13 3.660,46 3.708,41 3.756,99 3.806,21 3.856,07
3,00 E 4.115,81 4.161,08 4.206,85 4.253,13 4.299,91 4.347,21 4.395,03 4.443,38 4.492,26 4.541,67
3,50 F 4.801,78 4.846,91 4.892,47 4.938,46 4.984,89 5.031,74 5.079,04 5.126,78 5.174,98 5.223,62
4,00 G 5.487,74 5.532,20 5.577,01 5.622,18 5.667,72 5.713,63 5.759,91 5.806,56 5.853,60 5.901,01
4,50 H 6.173,71 6.218,78 6.264,18 6.309,91 6.355,97 6.402,37 6.449,10 6.496,18 6.543,61 6.591,37
5,00 I 6.859,68 6.904,27 6.949,15 6.994,32 7.039,78 7.085,54 7.131,59 7.177,95 7.224,61 7.271,57
5,50 J 7.545,65 7.590,92 7.636,47 7.682,29 7.728,38 7.774,75 7.821,40 7.868,33 7.915,54 7.963,03
6,00 K 8.231,62 8.276,07 8.320,76 8.365,69 8.410,87 8.456,28 8.501,95 8.547,86 8.594,02 8.640,42
6,50 L 8.917,59 8.963,07 9.008,78 9.054,72 9.100,90 9.147,32 9.193,97 9.240,86 9.287,98 9.335,35
7,00 M 9.603,55 9.648,69 9.694,04 9.739,60 9.785,38 9.831,37 9.877,58 9.924,00 9.970,64 10.017,51
7,50 N 10.289,52 10.334,80 10.380,27 10.425,94 10.471,82 10.517,89 10.564,17 10.610,65 10.657,34 10.704,23
8,00 O 10.975,49 11.020,49 11.065,67 11.111,04 11.156,60 11.202,34 11.248,27 11.294,39 11.340,69 11.387,19
8,50 P 11.661,46 11.706,94 11.752,59 11.798,43 11.844,44 11.890,64 11.937,01 11.983,56 12.030,30 12.077,22
9,00 Q 12.347,43 12.393,11 12.438,97 12.484,99 12.531,18 12.577,55 12.624,09 12.670,80 12.717,68 12.764,73
9,50 R 13.033,39 13.079,01 13.124,79 13.170,72 13.216,82 13.263,08 13.309,50 13.356,08 13.402,83 13.449,74
10,00 S 13.719,36 13.764,64 13.810,06 13.855,63 13.901,36 13.947,23 13.993,26 14.039,43 14.085,76 14.132,25