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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 03.148.749/0001-79
www.portoalegredonorte.mt.leg.br
Avenida JK, n° 1047 - Centro - Tel/Fax: (66) 3569 1137 - CEP: 78. 655-000
REQUERIMENTO: 09/2022
REQUERENTE: Vereadores
REQUERIDO: Daniel Rosa do Lago.
ASSUNTO: Piso salarial dos Agentes Comunitário de Saúde.
Prezado Senhor.
Os vereadores que subscrevam no uso das suas atribuições e com base no Art.
227 do Regimento Interno vem solicitar informações com relação ao pagamento do piso
salarial dos Agentes Comunitário de Saúde regulamentada pela Portaria GM/MS nº 2.109
de 30 de junho de 2022.
Sabemos que já foi repassado para os cofres do município o valor retroativo dos
meses de Maio a Julho de 2022, e ate o momento não foi contado o pagamento do tal
direito adquirido.
Segue em anexo a portaria e os espelhos demonstrativos.
Nestes termos, peço deferimento.
LOM. Art. 44. Compete ao Prefeito e Secretários, entre
outras atribuições: XIV - prestar à Câmara, dentro de
15 (quinze) dias úteis, as informações pela mesma
solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por
prazo determinado, em face da complexidade da
matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas
fontes, dos dados pleiteados;
Porto Alegre do Norte-MT, 03 de agosto de 2022.
Alex Gomes Ferreira
Vereador - MDB
Presidente
Jeferson de Souza dos Santos
Vice-Presidente
Aldenor Lima da Silva
1º secretario
Diva Alves de Souza
2º secretario
Selio Ribeiro de Carvalho
Vereador - PP
Everson Marinho Guimarães
Vereador - MDB
João Rodrigues
Vereador - PDT
Gonçalo Gomes Souza
Vereador - PSB
José Carlos Batista dos Santos
Vereador – PP
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