materia nº 32/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
CNPJ: 03.238.672/0001-28
Prefeitura de
PORTO ALEGRE DO NORTE
Atransformação é compromisso de todos
PROJETO DE LEI Nº 032/2022
28/07/2022
SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1 —- Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 977/2021 —
Orçamentária Anual, Exercício: 2022, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$
603.326,75 (Seiscentos e Três Mil, Trezentos e Vinte e Seis Reais, Setenta e Cinco Centavos),
a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Órgão 04 — Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
Unid. Orçam. | 003 — Departamento de Educação
Função 12 — Educação
Sub-Função 361 — Ensino Fundamental
Programa 0003 — Educar para Incluir
Projeto 1131-Aquis.de Equip.e Mat.Permanente-Ensino Fundamental - FUNDEB 30%
Elemento 449052000000 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (Red.200)
Valor R$ 235.968,30 — Fonte: 2.1540.0000000 (Identificação das Despesas com MDE)
Valor R$ 90.000,00 — Fonte: 1.1540.0000000 (Identificação das Despesas com MDE)
Projeto 1132-Aquis. de Equipamentos e Mat. Permanente-Ensino Infantil - 30%
Sub-Função 365 — Ensino Infantil
Elemento 449052000000 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (Red.216)
Valor R$ 166.031,70 — Fonte: 2.1540.0000000 (Identificação das Despesas com MDE)
Valor R$ 11.326,75 — Fonte: 1.1540.0000000 (Identificação das Despesas com MDE)
Artigo 2 — Para amparar o Crédito aberto no artigo, serão utilizados recursos proveniente de
superávit financeiro no valor de R$ 402.000,00 (Quatrocentos e Dois Mil Reais), de acordo com
o que dispõe o Artigo 43, 8 1º, Inciso | da Lei 4320/64 e, R$ 101.326,75 (Cento e Hum Mil,
a ta-anulação parcial ou total de
RTO ALEGR
- BARRO TRÊS IRMÃO
6 CEP: 78655-000
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MUNICIPAL
7 66 3569-12
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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CNPJ: 03.238.672/0001-28
Órgão 04 — Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
Unid. Orçam. | 004 — Departamento de Educação
Função 12 — Educação
Sub-Função 365 — Educação Infantil
Programa 0003 — Educar para Incluir
Atividade 2.031 —- Manutenção do Ensino Infantil — 25%
Elemento 319004000000 — Contratação por Tempo Determinado (Red.175)
Valor R$ 50.000,00
Fonte 1500100100 - Identificação das Despesas com MDE
Sub-Função 361 — Ensino Fundamental
Atividade 2.030 — Manutenção do Ensino Fundamental — 25%
Elemento 319004000000 — Contratação por Tempo Determinado (Red.145)
Valor R$ 30.000,00
Projeto 1.135 - Instalaç. e Implantação de Laboratórios Informática - Ensino Infantil
Elemento 449052000000 — Equipamentos e Material Permanente (Red.136)
Valor R$ 21.326,75
Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes
necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 947/2021, que dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº 975/2021,
Plano Plurianual 2022/2025.
Artigo 4 — Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em
contrario.
Porto alegre do Norte — MT, 28 julho de 2022.
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Mensagem nº 032/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei apenso, que autoriza o Poder Executivo a ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, e dá outras providencias.
Com referência a suplementação ora solicitada, cabe nos
informar que a mesma se faz necessária em virtude da adequação das peças
orçamentárias, no sentido de suportar as despesas da aquisição de Equipamentos e
Materiais Permanente para atender as necessidades das Escolas Municipais
(UTENSÍLIOS DE COZINHA e CONJUNTO DE REFEITÓRIO ”ADULTO/INFANTIL”, COM 10
LUGARES, COMPOSTO DE 01 MESA E DEZ CADEIRAS CADA), no valor total estimada de
R$ 603.332,75, haja visto que contamos com disponibilidade em dotação própria, do
valor de R$ 100.000,00, para essa finalidade específica. Restando, portanto, de um
reforço de dotação orçamentária na importância de 503.326,75.
Segue documentos que comprovam o fato ora sob o
apreço deste Legislativo Municipal.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais
encaminho o projeto sob comento à soberana apreciação dessa casa de Leis.
Porto Alegre do Norte - MT, em 28 de julho de 2022.
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