materia nº 5/2022

CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 03.148.749/0001-79
www.portoalegredonorte.mt.leg.br
Emenda Modificativa nº 07/2022
AUTOR: Everson Marinho Guimarães
Câmara Municinai de Corto Alegre do Apresenta Emenda Modificativa ao Projeto
amina de Lei nº 033/2022 de autoria do Poder
Das: 18/06/2022 = Horário: 08:47 Executivo Municipal.
egislativo
O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte-MT, Sr. Daniel Rosa do Lago no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 7º do Projeto de Lei nº 033 do Executivo Municipal, que
passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º - À concessão de que trata esta Lei será outorgada pelo prazo de
até 30 (trinta) anos, podendo ser renovada pelo prazo de até 20 (vinte)
anos, segundo a conveniência e oportunidade da Administração Pública
Municipal.
Art. 3º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda ao Projeto de Lei 033/2022, tem por objetivo garantir um prazo
maior para as empresas que vão investir na construção dos hangares no aeroporto
municipal de Porto Alegre do Norte-MT.
Com estes fundamentos, espera-se api vação da proposição.
j E Alegre dy Norte/MT, 15 de agosto de 2022.
7
Eversom Matinkhó Guimarães
KENO
Vereador - MDB
ves
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