materia nº 59/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 03.148.749/0001-79 
www.portoalegredonorte.mt.leg.br
Avenida JK, n° 1047 - Centro - Tel/Fax: (66) 3569 1137 - CEP: 78. 655-000 
INDICAÇÃO Nº 59/2022 
INDICA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO 
DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR. 
A Vereadora que está subscreve de acordo com as normas regimentais, 
encaminha INDICAÇÃO ao Sr. Daniel Rosa do Lago, Prefeito Municipal de Porto Alegre 
do Norte, que seja feita o início ao atendimento domiciliar de fisioterapia a pacientes que 
tiveram suas mobilidades motoras prejudicadas e encontram dificuldades para se 
deslocar até uma clínica ou unidade para atendimento. 
J U S T I F I C A T I V A 
A indicação tem o objetivo atender as reivindicações de muitos munícipes que vem 
cobrando o atendimento domiciliar, já que é bastante dificultoso para eles se deslocarem 
ao posto de saúde. A Constituição Federal, em seu artigo 23, inciso II, bem como, o 
Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), preveem e asseguram os 
direitos e liberdades fundamentais dessa parcela da população, visando inclusive, a 
inclusão social. 
É o que tenho a justificar.
Porto Alegre do Norte-MT, aos 31 dias do mês de agosto de 2022. 
Diva Alves de Souza 
Vereadora – PP