materia nº 35/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO ALEGRE DO NORTE — MT
CNPJ.: 03.238.672/0001-28
Prefeitura de
A transformação é
o PENDÃO AUREA FÉRREA,
Projeto de Lei nº 035/2022.
a Porto Alegre do
Câmara Municipal de qp"'o
as
GERAL ASMA, = -
BSS UBS, Horário: tda DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NOS ANEXOS 1 E IV
DA LEI MUNICIPAL Nº 307/1998 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Daniel Rosa do Lago, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o anexo I - QUADRO DO GRUPO/PESSOAL DE
CARREIRA (Alínea "a" do Art. 2º - Lei nº 307, de 12/06/1998), em função da mudança
nível de instrução do cargo de Fiscal Sanitário e Ambiental de Ensino Médio para
Ensino superior.
Nº. Ordem | | NOMENCLATURA DOS NÍVEL DE INSTRUÇÃO
CARGOS
| 53 Fiscal Sanitário e Ambiental Ensino Superior
Art. 2º - Fica alterado o Anexo IV - QUADRO DO GRUPO/PESSOAL DE
CARREIRA (Artigo 6º - Lei nº 307 de 12/06/1998), com: alteração das referencia salarial
dos cargos de Fiscal Sanitário e Ambiental.
Nº. Ordem | NOMENCLATURA DOS | QUANTIDAD | REFERENC | CARGA
CARGOS ES IA HORARIA
SALARIAL | SEMANAL
53 Fiscal Sanitário e 8 H-0 à H-9 40
Ambiental
N PAL D
RUA TOCANTINS, 1 BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
ESTADO DE MATO GROSSO
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PORTO ALEGRE DO NORTE — MT
CNPJ.: 03.238.672/0001-28
Axt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação
revogada as disposições em contrário.
PORTO ALEGRE DO NORTE MT, 30 DE AGOSTO DE 2022.
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RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
> PORTO ALEGRE DO NORTE — MT E
e PeNdo AURA FÉRREA, CNPJ.: 03.238.672/0001-28 Atração à coriproiso de toh
JUSTICATIVA
Projeto de Lei nº 035/2022
“Dispõe sobre a alteração nos anexos 1 e IV da Lei
Municipal nº 307/1998 e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
O princípio constitucional da eficiência impõe à Administração Pública e
aos seus agentes o exercício produtivo de suas atribuições e a prestação ágil, zelosa dos
serviços públicos, devidamente comprometida com o bem comum.
Na data de 29/10/2019 o Município de Porto Alegre do Norte assinou com a
Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso um termo de compromisso cujo objeto é
estruturar e reestruturar o serviço de Vigilância Sanitária conforme definido no
Regulamento Técnico anexo à resolução CIB/MT nº 46 de 14 de junho de 2018 e utilizar
os recursos financeiros repassado pelo Estado para a finalidade proposta.
Sob esta diretriz, o Município de Porto Alegre do Norte necessita
reestruturar-se para dar continuidade à adequada gestão dos interesses públicos, as
alterações propostas se fazem necessárias, tendo em vista a expansão do rol de serviços
públicos prestados pela Vigilância Sanitária Municipal.
Por essas razões é que submetemos a presente proposta à apreciação desta
Ilustre Assembléia.
À consideração e sensibilidade dos senhores vereadores.
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