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materia nº 39/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 39 / 2022
Date 2022-09-27
EmentaPROJETO DE LEI N° 039/2022 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO IV DA LEI N° 307/98 DE 12/06/1998.
native_id518

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2022-10-05T20:06:59.639527-03:00 Aprovado por Unaminidade 9 0 0

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