ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADM: 2017/2020
JUNTOS FAREMOS MELHOR!
PORTO ALEGRE DO NORTE — MT
CNPJ: 03.238.672/0001-28
PROJETO DE LEI Nº 044/2022
SUMULA: “ALTERA O INCISO Il DO ARTIGO 5º DA
LEI MUNICIPAL Nº 977/2021, QUE TRATA DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE
2022, e da outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte - MT. Sr. Daniel Rosa do Lago,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte.
Artigo 1º - Por força desta Lei, fica alterado o Inciso Il do Artigo 5º da Lei
Municipal nº 977/2021, que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V
e Vl, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43,
parágrafo 18, incisos |, II, Ill e IV, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de
1964, observando-se as seguintes condições:
Il - até O limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada no Artigo 3º
desta lei, conforme disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos Il, Ill e IV, da Lei
Federal nº 4320/64.
Artigo 2º - Os demais artigos da Lei Municipal nº 977/2021 permanecerão
inalterados.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte — MT, em 18 de outubro de
2022.
Assinado de forma
DANIEL ROSA DO digital por DANIEL ROSA
LAGO:481979399 DO LAGO:48197939934
34 Dados: 2022.10.18
11:39:53 -03/00'
DANIEL ROSA DO LAGO
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Mensagem - Projeto de Lei nº 044/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei apenso, que “ALTERA O INCISO Il DO ARTIGO 5º DA
LEI MUNICIPAL Nº 977/2021, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO
DE 2022, e dá outras providencias.
Com referência a presente matéria que, ora solicitamos
apreciação e votação desta Casa de Leis, informamos que a mesma se faz necessário em
virtude da necessidade de remanejamentos orçamentários cujas distorções e alterações
aparecem no dia a dia da execução orçamentária, o que de fato é normal, já que o orçamento
municipal foi realizado com base nos dados e projeções da despesa de exercícios anteriores,
além de garantir os recursos de contrapartida para execução de obras e aquisições
conveniadas.
Estas necessidades decorrem de ajustes orçamentários tanto do
Executivo Municipal quanto do Legislativo Municipal, como pode ser verificado junto a
Contabilidade desta Casa de Lei.
Demonstramos a seguir os valores já utilizados pelo
Executivo(encerrados até: 31/07/2022 e, em encerramento a partir de 01/08/2022, em
relação ao autorizado junto a LOA 2021 — Exercício 2022:
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DEMONSTRATIVO DE SALDO PARA REMANEJAMENTO — DECRETOS ENCERRADOS E EM
ENCERRAMENTO
LEI AUTORIZATIVA: 977/2021 (LOA-2022) PERCENTUAL DE REMANEJAMENTO: 20% (autorização
LOA VIGENTE); 20% (autorização LEI 1018/2022).
TOTAL DESPESA ORÇADA: R$ 49.170.000,00 DISPON. P/ REMANEJAMENTO: 19.668.000,00
DECRETO DATA | | TOTAL REDUZIDO | TOTAL SUPLEMENTADO SALDO DE
REMANEJAMENTO |
1.347/2022 | 03/01/2022 396.339,06 | 396.339,06 | —
1.348/2022 | 03/01/2022 902.783,42 902.783,42 |
1.360/2022 | 01/02/2022 | 1.075.931,75 | 1.075.931,75 | 3
1.361/2022 | 01/02/2022 | 853.020,14 | 853.020,14 | a
1.381/2022 | 01/03/2022 863.638,71 863.638,71 |
1.382/2022 | 01/03/2022 935.886,77 | 935.886,77 |
1.383/2022 | 03/03/2022 0,00 68.577,50
1.396/2022 | 01/04/2022 955.516,19 |. 955.516,19 | |
1.397/2022 | 01/04/2022 1.292.916,98 | 1.292.916,98 | |
1.403/2022 | 02/05/2022 2.254.282,38 2.254.282,38 |
1.416/2022 | 01/06/2022 1.965.812,13 1.965.812,13 Ja
1.423/2022 | 01/07/2022 1.404.275,69 | 1.404.275,69 | |
1428/2022 | 01/08/2022 | 1.188.940,55 1.188.940,55 | EM ENCERRAMENTO
1429/2022 | 01/08/2022 | 2.513.206,36 2.513.206,36 | EM ENCERRAMENTO |
1.444/2022 | 01/09/2022 1.128.199,36 | — 1.128.199,36 | EM ENCERRAMENTO |
TOTAIS 17.730.749,49 17.799.326,99 | 1.868.673,01
Cremos que com esta alteração do percentual de remanejamento de 10%, ou seja, de 40%
para 50%, ambos os poderes terão condições necessárias de atenderem as despesas que
necessitam de reforço de dotação, tais quais como: folha de pagamento, encargos, 13º
salários dos servidores do final deste ano e, demais despesas necessárias ao andamento das
atividades do ano de 2022, além do comprimento dos compromissos da contrapartida
conveniadas para Obras Diversas e Aquisições, com órgãos das esferas governamentais do
Estado e União Federal.
Lembramos que o referido aumento, que acreditamos ser
aprovado, aumentará também na mesma proporção, os Remanejamentos do Legislativo
Municipal.
Insta informar, que os Decretos utilizados para Abertura de
Credito do Executivo, estão contemplados junto aos Balancetes Mensais, quais podem ser
apreciados pelos Nobres Vereadores.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o
projeto sob comento à soberana apreciação dessa casa de Leis.
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x 4 ção ADM: 2017/2020
»rerno huma FÉRREA? PORTO ALEGRE DO NORTE - MT JUNTOS FAREMOS MELHOR!
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em 18 de outubro de 2022.
Assinado de forma
DANIEL ROSA DO gigital por DANIEL ROSA
LAGO:481979399 DO LAGO:48197939934
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11:37:44 -03'00'
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