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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 03.148.749/0001-79
www.portoalegredonorte.mt.leg.br
Avenida JK, n° 1047 - Centro - Tel/Fax: (66) 3569 1137 - CEP: 78. 655-000
Indicação nº 079/2022
AUTOR: Vereador JOSÉ GILDEMAR LUZ SANTANA
FAZER REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA.
O Vereador JOSÉ GILDEMAR LUZ SANTANA, no uso de suas atribuições legais, vem
respeitosamente perante Vossa Excelência, encaminhar a presente na forma regimental, após
ouvir a sociedade local, seja enviado a presente indicação ao Senhor DANIEL ROSA DO LAGO,
Prefeito Municipal, da necessidade de realizar regularização fundiária da Vila Três Marcos e
Vila São José as margens do Rio Fontoura.
J U S T I F I C A T I V A
Senhores Vereadores.
Senhor Prefeito.
Tendo em vista que essas vilas referidas nesta municipalidade existe mais de 20 anos, e
nunca foi feito a regularização citada, esses moradores tem o direito e precisa ser regularizada. Já
estive no INCRA, e me falaram que só depende do executivo fazer um requerimento solicitando a
doação da área para esse fins.
É o que tenho a justificar.
Porto Alegre do Norte-MT, aos 01 dias do mês de novembro de 2022.
José Gildemar Luz Santana
Vereador - PSB
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