CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 03.148.749/0001-79
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Avenida JK, n° 1047 - Centro - Tel/Fax: (66) 3569 1137 - CEP: 78. 655-000
Emenda Modificativa nº 09/2022
AUTOR: José Gildemar Luz Santana
Apresenta Emenda Modificativa ao Projeto
de Lei Complementar nº 004/2022 de autoria
do Poder Executivo Municipal.
O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte-MT, Sr. Daniel Rosa do Lago no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º - Fica alterado a Letra A – RESIDÊNCIA VERTICAL OU HORIZONTAL, do
anexo I, na Tabela VI – TABELA DE VALOR PARA TAXA DE COLETA DE LIXO, que
passa a ter a seguinte redação:
TABELA DE VALOR PARA TAXA DE COLETA DE LIXO
Discriminação por Tipo de Utilização e Faixa de m² Quantidade de UPF/Ano
A – RESIDÊNCIA VERTICAL OU HORIZONTAL
I. De 00,01 m² até 50,00 m² 3,95
II. De 50,01 m² até 70,00 m² 5,10
III. De 70,01 m² até 90,00 m² 6,15
IV. De 90,01 m² até 110,00 m² 7,25
V. De 110,01 m² até 130,00 m² 8,30
VI. De 130,01 m² até 150,00 m² 9,45
VII. De 150,01 m² até 170,00 m² 10,50
VIII. De 170,01 m² até 190,00 m² 12,65
IX. De 190,01 m² até 210,00 m² 13,70
X. De 210,01 m² até 250,00 m² 14,85
XI. De 250,01 m² até 300,00 m² 15,15
XII. De 300,01 m² acima 16,25
Art. 3º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda ao Projeto de Lei 004/2022, tem por objetivo reduzir os valores
das taxas de coleta de lixo nas residências com intuito de garantir aos contribuintes um
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valor mais acessível, tendo em vista que os munícipes portoalegrensses possuem outros
diversos tributos e taxas a serem pagas durante o ano em favor dos entes públicos, como
IPTU, Taxa de Iluminação Pública, Água e Esgoto, Energia e diversas outras despesas
que acumuladas somam grande parte da renda auferida pelas famílias.
Com estes fundamentos, espera-se aprovação da proposição.
Porto Alegre do Norte/MT, 30 de novembro de 2022.
José Gildemar Luz Santana
Vereador - PSB