materia nº 1/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 03.148.749/0001-79 
www.portoalegredonorte.mt.leg.br
Avenida JK, n° 1040 - Centro - Tel/Fax: (66) 3569 1137 - CEP: 78. 655-000 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023 
 Aprova as Contas anuais de governo do exercício de 2021 do Sr. Daniel Rosa do 
Lago, Parecer Prévio TCE-MT nº 135/2022-TP. 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte-MT, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
promulga o seguinte Decreto: 
 Art. 1º - Ficam aprovadas as contas anuais de governo do exercício de 2021 do Sr. 
Daniel Rosa do Lago 
 Art. 2º - As contas a que se refere o Artigo 1º, trata dos Processos de nºs. 41.287-
2/2021 (27.628-6/2020, 9.154-5/2022, 226-7/2021 e 37.668-0/2017 - apensos).
 Art.3º - O Poder Legislativo de Porto Alegre do Norte-MT, atendendo a 
recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, através do Parecer, 
determina ao chefe do Poder Executivo para que o mesmo adote as seguintes medidas: 
I. aperfeiçoe os cálculos do superávit financeiro e do excesso de arrecadação para 
fins de abertura de crédito adicional, verificando a efetiva disponibilidade financeira 
de cada fonte, deforma a resguardar o equilíbrio orçamentário e financeiro, em 
estrita observância ao artigo 43 da Lei 4.320/1964 e ao art. 167, inciso II, da 
Constituição da República; 
II. realize na íntegra e tempestivamente as publicações e disponibilizações das peças 
orçamentárias do município no Portal da Transparência, inclusive seus anexos 
obrigatórios. 
Art.4º - Este Decreto Entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições contrárias. 
Porto Alegre do Norte-MT, 15 de fevereiro de 2023. 
Aldenor Lima da Silva 
Vereador – PDT 
Presidente
Alex Gomes Ferreirra 
Vereador – MDB 
1º Secretario