materia nº 2/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO ALEGRE DO NORTE —- MT
CNPJ.: 03.238.672/0001-28
Projeto de Lei nº 002/2023
24/02/2023
ALTERA A LEI Nº 937/2021 DE 04 DE MARÇO DE 2021, QUE
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE —
PROGRAMA REFIS- PAN 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do
Norte, Estado de Mato Grosso — MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 937/2021, de 04 de março de 2021, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Axt. 8º.Os créditos tributários registrados, ou que vierem a ser registrados,
bem como os créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa,
correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022,
poderão ser liquidados mediante o pagamento, das seguintes formas:
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 24 de fevereiro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
ESTADO DE MATO GROSSO 0,7
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO ALEGRE DO NORTE —- MT
CNP).: 03.238.672/0001-28
Prefeitura de
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JUSTIFICATIVA
ALTERA A LEI Nº 937/2021 DE 04 DE MARÇO DE 2021, QUE
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO
DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE —
PROGRAMA REFIS-PAN 2021 E DÁ — OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Senhor Presidente!
Nobres Vereadores!
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa O
Projeto de Lei que “altera a Lei nº 937/2021 de 04 de março de 2021, que Institui
o Programa de Recuperação de Crédito do Município de Porto Alegre do Norte
- Programa REFIS-PAN 2021, e dá outras providencias.”
O apenso Projeto de Lei 002/2023, tem por alterar a Lei nº
003/2016, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais
de direito tributário aplicáveis ao município e dá outras providências.
Houve-se a necessidade de atualizar as datas para incluir no
programa de recuperação de crédito, os débitos inscritos em dívida do exercício
2021 e 2022,possibilitando ao contribuinte o parcelamento desses débitos, para
quitação de todos os débitos atrasado se beneficiando dos descontos alcançados
pela referida lei.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei em caráter
de urgência para apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis.
Gabinete do Prefeito, em 24 de fevereiro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
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