materia nº 3/2023

4h 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE
ESTADO DE MATO GROSSO
p, 1, CNPJ 03.148.749/0001-79
rn Ane reaues www .portoalegredonorte.mt.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 03/2023.
Autor: Alex Gomes Ferreira
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER
EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRESAS
PARTICULARES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE EXAMES E CONSULTAS DE SAUDE.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE, ESTADO DE MATO
GROSSO, Daniel Rosa do Lago, no uso de suas atribuições contidas na Lei Orgânica do
Município, faz saber, que a Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte-MT aprovou e ele
sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo a contratar empresas particulares de
prestação de serviços de exames clínicos (laboratoriais e imagens) e consultas médicas e
afins de saúde para atender as demandas deste município.
Art. 2º - O executivo deverá realizar a contratação acima mencionada quando os
custos de deslocamento e despesas dos pacientes para realizar os exames e consultas pelo
Sistema Único de Saúde (SUS) na Capital Estadual forem acima dos valores dos exames e
consultas em clínicas particulares no entorno do nosso município.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias
contados da data de sua publicação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O presente Projeto de Lei vem de encontro com os anseios da sociedade e também
garantirá uma grande economia aos cofres públicos, uma vez que é de responsabilidade do
município custear as despesas com estadia e transporte de pacientes e seus
acompanhantes que precisam se deslocar até a capital para fazer exames e consultas que
são pagas pelo estado, e muitas das vezes as despesas gastas pelo município para levar
esses pacientes até Cuiabá ficam muito mais caro do que fazer esses exames no particular.
Uma vez que o paciente e seu acompanhante com ida e volta a Cuiabá somam despesas de
quatro passagens e ainda diárias duplas em casas de apoio, sem contar os transtornos e
desgastes de pacientes que perdem dias na estrada, tudo isso para ter acesso a um exame
ou consulta gratuita pelo SUS, que no final da conta ficaria melhor para o paciente e mais
econômico para o município fazer esses exames em clínicas particulares.
Avenida JK, nº 1040 - Centro - Tel/Fax: (66) 3569 1137 - CEP: 78. 655-000
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 03.148.749/0001-79
www.portoalegredonorte.mt.leg.br
Lembrando que essa lei tem objetivo atender as pessoas normalmente sem prejuízo
nos seus tratamentos, mas quando ficar mais barato realizar tudo isso em locais particulares
que o município possa optar pelo melhor caminho que é o que se trata esse projeto.
Todos esses questionamentos chegaram até a mim através de cobranças da
sociedade, e está aberto para mais contribuições que ajude aprimorar esse projeto.
Ademais, os impostos pagos pelo cidadão são para serem retornados em benefício
de voltar, diante desse sofrimento e falta de acesso eu como fui procurando por muitas
pessoas venho através desse projeto representa a voz de muitas mães, idosos jovens e
adultos que só querem ter acesso a saúde pública.
Com a certeza que sociedade pode contar com voto dos nobres parlamentares,
solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação da proposta.
Porto Alegre do Norte/MT aos 06 de março de 2023.
lex Gomes Ferreira
Vereador - MDB
Diva Alves.de Souza
Vice-Presidente
dis Gps Estao)
“Vereador - PP
Everson Ma Guimarães
Vereador - MDB
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A”
Jose Gilde uz Santana
Vereador - PSB
João Rodrigues
Vereador - PDT
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bs é
José Carlos Batista dos Santos
ereador — PP
Avenida JK, nº 1040 - Centro - Tel/Fax: (66) 3569 1137 - CEP: 78. 655-000