ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO ALEGRE DO NORTE — MT
CNPJ.: 03.238.672/0001-28
Projeto de Lei nº 003/2023
02/03/2023
ALTERA A LEI Nº 1021/2022 DE 05 DE AGOSTO DE 2022, QUE
APROVA O LOTEAMENTO URBANO A SER DENOMINADO
DE LOTEAMENTO ARAGUAIA Il E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do
Norte, Estado de Mato Grosso — MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 937/2021, de 04 de março de 2021, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Axt. 3º. O loteamento urbano conforme planta e memorial descritivo,
composto de 93 (noventa e três) lotes sendo 06 (seis) quadras, observando — se
as seguistes características;
Descrição: Área. Porcentagem:
Área Institucionais 3.009,87 m? 8,26 %
Área Verde (Lote 02 da Qd 25) 3.645,96 m? 10,00 %
Área de Lotes Residencial 21.280,00 m? 58,37 %
Logradouros Públicos e etc. 8.520,19 m? 23,37 %
Area Total: 36.456,02 m? 100 % |
Descrição: Área. Porcentagem:
Area dos lotes Res 21.280,00 m? 58,37 %
Área Total Pública. 15.176,02 m2 41,63%
Area Total: 36.456,02 m? 100 %
CATE. 4º cossssesesieseses
IH. Quadra 21 - Lote 08 com área de 240,00 m?, lote 09 com área de 240,00 m?,
lote 10 com área de 240,00 m? e lote 11 da com área de 240,00 m?.
25 — Lote 01 com área de 327,50 m2.
ITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
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I Quadra 21 - Lote 01 com área de 308,00 m?, lote 02 com área de 264,00 m?
e lote 03 com área de 308,00 m?, lote 04, 05, 06, 07, 12, 13, 14 e 15 com área
de 240,00 m? cada.
Art. 2º. Revoga o inciso V, do art. 6º da Lei nº 1021/2022, de 05 de agosto
de 2022.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 02 de março de 2023.
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JUSTIFICATIVA
ALTERA A LEI Nº 1021/2022 DE 05 DE AGOSTO DE 2022, QUE
APROVA O LOTEAMENTO URBANO A SER DENOMINADO
DE LOTEAMENTO ARAGUAIA IL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Senhor Presidente!
Nobres Vereadores!
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa
Legislativa o Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 1021/2022
DE 05 DE AGOSTO DE 2022, QUE APROVA O LOTEAMENTO
URBANO A SER DENOMINADO DE LOTEAMENTO
ARAGUAIA IIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O apenso Projeto de Lei 003/2023, tem por alterar a Lei nº
1021/2022, que aprova o Loteamento Urbano a ser denominado de Loteamento
Araguaia III, e dá outras providencias.
Houve-se a necessidade de atualizar a planta urbanística do
loteamento aprovado, para incluir o percentual mínimo exigido de área verde,
que corresponde a 10% do empreendimento para obtenção da Licença de
Prévia, e Instalação da SEMA-MT (Secretaria de Meio Ambiente do Estado de
Mato Grosso)exigível nos moldes da Lei Complementar 006/2018 de 15 de
março de 2018 do município, art. 22 da Lei Complementar nº 38 de 21/11/1995
do estado de Mato Grosso, e Lei Federal 6.938/1981, Decreto Federal nº 99.274
de 1990, Lei Federal nº 12.651 de 25 de maio de 2012 (Novo Código Florestal),
Lei Complementar Federal nº 140 de 2011.
As demais exigências contidas nos termos das leis de aprovação
de loteamento já foram atendidas pelos anexos do projeto de lei aprovado, que
resultou na Lei Municipal nº 1021 de 05 de agosto de 2022 não sofrendo qual
outra alteraçãonos projetos apresentados.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei em caráter
de urgência para apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis.
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