ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
CNPJ: 03.238.672/0001-28
PROJETO DE LEI Nº 006/2023
PROJETO DE LEI Nº 006/2023
14/03/2023
SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1 — Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1042/2022 —
Orçamentária Anual, Exercício: 2023, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$
895.000,00 (Oitocentos e Noventa e Cinco Mil Reais), a ser consignado nas seguintes
Dotações Orçamentárias:
Órgão | 02 — Gabinete do Prefeito
Unid. Orçam. | 001 — Gabinete do Prefeito
Função 04 — Administração
Sub-Função | 122- Administração Geral
Programa 0001 — Gestão Administrativa e Financeira
Atividade 1001- Aquis.de Equipam. Veículos e Mat. Permanente
Elemento 449052000000 — Equipam.e Material Permanente (Red.001)
Valor R$ 260.000,00 — Fonte: 1.500.0000000 (Sem Código de Acompanhamento)
Órgão 06 — Secretaria de Agricultura e Comércio
Unid. Orçam. | 002 — Dep. de Agricultura e Pecuária
Função [20 — Agricultura
Sub-Função | 606 — Extensão Rural
Programa “|0008- Agricultura Familiar e Sustentabilidade
Atividade 1084-Conclusão, Reforma e Manut. do Parque de Exposição
Elemento 449051000000 — Obras e Instalações (Red.517)
Valor R$ 600.000,00 — Fonte: 1.500.0000000 (Sem Código de Acompanhamento)
Órgão 07 — Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unid. Orçam. | 004 — Dep. de Infra Estrutura, Serviços Urbanos e Transporte
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RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
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Função 26 — Transporte
Sub-Função | 782 — Transporte Rodoviário
Programa 0013 — Infra Estrutura Urbana e Rural com Qualidade
Projeto 2100- Manutenção do Consórcio Intermunicipal Rodoviário
Elemento 337170000000 — Rateio pela Participação em Consórcio Público (Red.599)
Valor R$ 35.000,00 — Fonte: 1.500.1001000 (Identificação de Despesas com MDE)
Artigo 2 — Para amparar o Crédito aberto no artigo, serão utilizados recursos proveniente da
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 43, 8 1º, Inciso
Ill da Lei 4320/64, no valor de R$ 895.000,00 (Oitocentos e Noventa e Cinco Mil Reais),
conforme especificação que seguem:
Órgão 04 — Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
Unid. Orçam. | 007 — Fundo Municipal do Desporto e Lazer
Função “[27- Desporto e Lazer
Sub-Função 812 — Desporto Comunitário
Programa 0004 — Esportes para Todos
Projeto 1043- Const. de Complexo Esport. nos Bairros-Buritis, Aeroporto e Rural
Elemento 449051000000 — Obras e Instalações (Red.814)
Valor R$ 130.000,00 — Fonte: 1.500.0000000 (Sem Código de Acompanhamento)
Atividade 2043 -Realização de Eventos Desportivos em Todo Município.
Elemento 339039000000 — Outros Serv. de Terceiros — PJ (Red.278)
Valor R$ | 20.000,00 — Fonte: 1.500.0000000 (Sem Código de Acompanhamento)
Órgão 06 — Secretaria de Agricultura e Comércio
Unid. Orçam. | 002 — Dep. de Agricultura e Pecuária
Função 20 — Agricultura
Sub-Função 606 — Extensão Rural
Programa 0008 — Agricultura Familiar e Sustentabilidade
Projeto 1.084 — Conclusão, reforma e manut. do Parque de Exposição
Elemento 339030000000 — Material de Consumo (Red.515)
Valor R$ 25.000,00 Fonte: 1.500.0000000 (Sem Código de Acompanhamento)
Sub-Função 607 — Irrigação
Projeto 1.153 — Abertura de Poços Artesianos na Zona Rural
Elemento 339039000000 — Outros Serv. de Terceiros - PJ (Red.525)
Valor R$ 30.000,00 Fonte: 1.500.0000000 (Sem Código de Acompanhamento)
Sub-Função 608 — Promoção da Produção Agropecuária
Atividade 2.052 — Implantação e Manutenção de Viveiro Municipal
Elemento 339030000000 — Material de Consumo (Red.541)
Valor R$ 30.000,00 Fonte: 1.500.0000000 (Sem Código de Acompanhamento)
Elemento 339036000000 — Outros Serv. de Terceiros - PF (Red.542)
Valor R$ 7.000,00 Fonte: 1.500.0000000 (Sem Código de Acompanhamento)
Elemento 339039000000 — Outros Serv. de Terceiros - PJ (Red.543)
Valor R$ 8.000,00 Fonte: 1.500.0000000 (Sem Código de Acompanhamento)
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FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
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Atividade 2.155 — Aquisição de Mudas para Fruticultura
Elemento 339032000000 Material, Bem ou Serv. para Distribuição Gratuita (Red.544)
Valor R$ 7.000,00 Fonte: 1.500.0000000 (Sem Código de Acompanhamento)
Projeto 1.074 — Implantação de Capineira
Elemento 339030000000 — Material de Consumo (Red.529)
Valor R$ 25.000,00 Fonte: 1.500.0000000 (Sem Código de Acompanhamento)
Projeto 1.197 — Hortas Comunitárias
Elemento 339030000000 — Material de Consumo (Red.853)
Valor R$ 15.000,00 Fonte: 1.500.0000000 (Sem Código de Acompanhamento)
Elemento 339032000000 Material, Bem ou Serv. para Distribuição Gratuita (Red.854)
Valor R$ 10.000,00 Fonte: 1.500.0000000 (Sem Código de Acompanhamento)
Elemento 339039000000 — Outros Serv. de Terceiros - PJ (Red.856)
Valor R$ 8.000,00 Fonte: 1.500.0000000 (Sem Código de Acompanhamento)
Órgão 07 — Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unid. Orçam. | 004 — Dep. de Infra Estrutura, Serviços Urbanos e Transporte
Função 16 — Habitação
Sub-Função 482 — Habitação Urbana
Programa 0013 — Infra Estrutura Urbana e Rural com Qualidade
Projeto 1123 — Construção de Casas Populares
Elemento 449051000000 — Obras e Instalações (Red.572)
Valor R$ 185.000,00 — Fonte: 1.500.0000000 (Sem Código de Acompanhamento)
Função 26 — Transporte
Sub-Função 782 — Transporte Rodoviário
Projeto 1.133 — Aquisição de Veículos e Máquinários
Elemento 449052000000 — Equipam.e Material Permanente (Red.759)
Valor R$ 190.000,00 Fonte: 1.500.0000000 (Sem Código de Acompanhamento)
Atividade 2.097 — Manut.dos Servi.de Transportes (Estradas) em Geral
Elemento 339039000000 — Outros Serv. de Terceiros - PJ (Red.597)
Valor R$ 35.000,00 Fonte: 1.500.0000000 (Sem Código de Acompanhamento)
Órgão 09 — Secretaria de Assistência Social
Unid. Orçam. | 002 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 — Assistência Social
Sub-Função 244 — Assistência Comunitária
Programa 0009 — Proteção Social Básica - PAN
Projeto 1196 — Aquisição e Entrega de Brinquedos no Natal
Elemento 339032000000 — Obras e Instalações (Red.832)
Valor R$ 40.000,00 — Fonte: 1.500.0000000 (Sem Código de Acompanhamento)
[ Órgão 10 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
| Unid. Orçam. | 001 - Gabinete do Secretário
Função 04 — Administração
Sub-Função 122 — Administração Geral
Programa 0001 — Gestão Administrativa e Financeira
Atividade 2017 — Manut. das Atividades da Secretaria de Meio Ambiente e Turismo
Elemento 319011000000 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Red.698)
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RE DO
eira
NORT
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NoreNDãO AREA FERRAZ
Valor R$ | 130.000,00 — Fonte: 1.500.0000000 (Sem Código de Acompanhamento)
Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes
necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1016/2022, que dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 - LDO, e na Lei Municipal nº 975/2021,
Plano Plurianual 2022/2025.
Artigo 4 — Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em
contrario.
Porto alegre do Norte — MT, 14 março de 2023.
Assinado de f digital
DANIEL ROSA DO (o anELROSADO
LAGO:481979399 LAGO:48197939934
34 Dados: 2023.03.14
17:06:07 -03'00'
DANIEL ROSA DO LAGO
PREFEITO MUNICIPAL
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Mensagem nº 006/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei apenso, que autoriza o Poder Executivo a ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, e dá outras providencias.
Com referência a suplementação ora solicitada, cabe nos
informar que a mesma se faz necessária em virtude da adequação das peças
orçamentárias, com vista ao reforço de dotações orçamentárias, dotadas
insuficientemente, para que dessa maneira, possa suportar as despesas: Da aquisição
de uma (01) camionete para o Gabinete do Prefeito e, que posteriormente será cedida
ao Legislativo Municipal deste Município através de Comodato; Seiscentos mil reais
(R$ 600.000,00) para conclusão da obra do Parque de Exposição, como contrapartida
de recursos financeiros do Município de Porto Alegre do Norte; e, Trinta e cinco mil
reais (R$ 35.000,00) para a complementação dos recursos do exercício-2023, aprovado
pela DIRETORIA DO CIDESA, referente ao Contrato de Rateio 004/2023, firmado com
Município de Porto A. do Norte, referente a repasse ao Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento Social, Econômico e Ambiental do Norte Araguaia (CIDESA), uma vez
que no Orçamento de 2023, consta disponibilização somente de R$ 55.000,00,
faltando R$ 35.000,00, para garantia de um repasse mensal de R$ 7.500,00.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais
encaminho o projeto sob comento à soberana apreciação dessa casa de Leis.
Porto Alegre do Norte — MT, em 06 março de 2023.
DANIELROSA DO Asnetode foros digital por
LAGO:48197939934 !AS0:48197930934
Dados: 2023.03.14 17:34:48 -03'00'
DANIEL ROSA DO LAGO
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