materia nº 17/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 03.148.749/0001-79 
www.portoalegredonorte.mt.leg.br
Avenida JK, n° 1047 - Centro - Tel/Fax: (66) 3569 1137 - CEP: 78. 655-000 
INDICAÇÃO Nº 017/2023
O vereador que está subscreve, em conformidade com os termos regimentais, 
requer a Vossa Excelência, após a devida ciência do plenário, o envio de expediente ao 
Chefe do Executivo Municipal, solicitando a seguinte medida: 
 SOLICITAR A SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, ATRAVES DO CRAS 
QUE FAÇA UMA CAMPANHA DE ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO ÚNICO 
PARA CONTEMPLAÇÃO DOS MORADORES DE PORTO ALEGRE DO NORTE 
NO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL (TARIFA SOCIAL) LEI 14.203.
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação se faz necessário, tendo em vista que a atualização do CAD 
ÚNICO e de extrema importância para os moradores do nosso município, para terem 
acesso aos programas do governo federal, estadual e municipal. 
Um dos principais benefícios que o governo oferece desconto na conta de energia 
que por falta de atualização cadastral muitos estão sem acesso ao beneficio. 
É o que tenho a justificar. 
Porto Alegre do Norte-MT, aos 03 dias do mês de abril de 2023. 
Alex Gomes Ferreira 
Vereador- MDB