materia nº 12/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO ALEGRE DO NORTE — MT
CNPJ: 03.238.672/0001-28
Prefeitura de
PORTO ALEGRE DO NORTE
A vransformação é compromisso de todos
ta,
PROJETO DE LEI Nº 012/2023
Câmara Municipal de Porto Alegre do
Norte - MT
[UI II Il] | I SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
DOR RR RASA AE, I ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS
eglslativo PROVIDENCIAS”
DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto
Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou € EU sanciono a seguinte:
Artigo 1 — Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº
1042/2022 — Orçamento Anual de 2023, um Credito Adicional Especial, no valor de R$
1.460.480,65 (Hum Milhão, Quatrocentos e sessenta Mil, Quatrocentos e Oitenta Reais,
Sessenta e Cinco Centavos), a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão 04 - Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
Unid. Orç. 004 — Departamento de Educação
Função 12 - Educação
Sub-Função 361 — Ensino Fundamental
Programa 0003 — Educar para Incluir
Proj. /Ativ. 1177 — Construção de Quadras Poliesport.nas Escolas Estaduais: ALEXANDRE
QUIRINO DE SOUZA, 13 DE MAIO e GILVAN DE SOUZA, no Município - PAN.
Elemento 4490510000 — Obras e Instalações
Valor R$ 1.460.480,65
Fonte 1.571.0000000
Artigo 2 — Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos
provenientes do Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, 8 18,
Inciso | da Lei 4320/64, no valor de R$ 1.460.480,65, em conformidade com os Termos
de Convênios: 882, 884 e 889/2020-SEDUC/MT, respectivamente, nos valores
individuais de R$ 962.361,51, R$ 899.694,84, R$ 954.585,27, firmado com a Secretaria
de Estado de Educação de Mato Grosso.
Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes
necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1016/2022, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 - LDO, e na Lei
Municipal nº 975/2021, Plano Plurianual de Investimentos 2022/2025 (PPA).
ITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
NE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
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PORTO ALEGRE DO NORTE —- MT
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Prefeitur: nm
PORTO A MEG DO NORTE
A transformação é compromisso de todos
cessar
Artigo 4 — Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições
em contrario.
Porto alegre do Norte — MT, em 02 de maio de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
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CNPJ: 03.238.672/0001-28
Prefeitura de
Mensagem - Projeto de Lei nº 012/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei apenso, que autoriza O Poder Executivo a ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, e dá outras providencias.
Com referência a suplementação ora solicitada, cabe nos
informar que a mesma se faz necessária em virtude da adequação das peças
orçamentárias, para a conclusão da execução das obras de construção das
Quadras Poliesportivas, nas Escolas Estaduais: ALEXANDRE QUIRINO DE SOUZA, 13 DE
MAIO e GILVAN DE SOUZA, ambas no Município de Porto Alegre do Norte — MT, com
recursos dos Termos de Convênios 882, 884 e 889/2020-SEDUC/MT, parcelas dos
repasses do exercício de 2023, recursos esses contabilizados na rubrica de código
reduzido (214) — Transferências de Convênios dos Estados Destinadas a Programas de
Educação (00.2.4.2.2.51.0.1.00.00.00.00.00)
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais
encaminho esse projeto lei sob comento, à soberana apreciação dessa casa de Leis.
Porto Alegre do Norte — MT, em 02 de maio de 2023.
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