materia nº 9/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 03.148.749/0001-79 
www.portoalegredonorte.mt.leg.br
Avenida JK, n° 1040 - Centro - Tel/Fax: (66) 3569 1137 - CEP: 78. 655-000 
PROJETO DE LEI Nº 09/2023. 
Autores: Vereadores Alex Gomes Ferreira 
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
CONTRATAÇÃO DE MENORES 
APRENDIZES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE PORTO ALEGRE DO NORTE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1° Fica criado o Programa Municipal de Contratação de Menores Aprendizes no âmbito 
do Município de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso. 
Art. 2º Fica garantido o desconto de Imposto sobre Propriedade Territorial Urbano (IPTU), as 
empresas que aderirem aos objetos que sejam compatíveis com o processo de 
aprendizagem e profissionalização de adolescentes, a contratação de adolescentes, nos 
termos das Leis Federais nº 8.069/90, 10.097/00 e Lei Municipal nº 866/2019. 
Art. 3º As empresas que aderirem ao projeto poderão ter desconto de 1/12 (um doze avos) 
da taxa de alvará e IPTU (Imposto sobre propriedades territoriais urbanas), a cada mês de 
contratação de Menores Aprendizes. 
Art. 4º O Município através da Secretaria de Assistência Social implantará banco de dados 
com cadastros de jovens aprendizes e empresas que possuam interesse no programa.
Parágrafo Único. Cabe ao poder Executivo anualmente publicar edital dando as diretrizes do 
programa e concessão de descontos disponibilizados nesta Lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA 
Senhor presidente. 
Senhores vereadores. 
Venho por meio deste, apresentar a devida justificativa ao Projeto de Lei de Emprego 
para Jovens que visa estabelecer um programa de incentivo à contratação de jovens no 
município de Porto Alegre do Norte, além de oferecer descontos no IPTU para as empresas 
que se engajarem nessa iniciativa. Ademais, o projeto busca criar um Banco de Talentos no 
qual os jovens poderão cadastrar seus certificados e currículos para facilitar o contato entre 
eles e as empresas interessadas. 
Este projeto apresenta uma série de benefícios tanto para os jovens quanto para o 
desenvolvimento econômico e social de Porto Alegre do Norte. A seguir, apresento algumas 
razões pelas quais esse projeto é fundamental e deve ser aprovado: 
1. Inclusão de jovens no mercado de trabalho: A alta taxa de 
desemprego entre os jovens é uma preocupação presente em muitos 
municípios, e Porto Alegre do Norte não é exceção. Esse projeto 
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oferece uma oportunidade concreta para que os jovens adquiram 
experiência e desenvolvam habilidades profissionais que serão 
valiosas ao longo de suas carreiras. Além disso, a entrada desses 
jovens no mercado de trabalho contribui para o crescimento econômico 
local. 
2. Estímulo ao empreendedorismo e ao comércio local: A concessão de 
descontos no IPTU para empresas que contratem jovens cria um 
incentivo financeiro direto para os empreendimentos do município. 
Essa medida pode atrair novos investimentos e estimular o crescimento 
econômico local, promovendo a sustentabilidade e o fortalecimento do 
comércio e das empresas. 
3. Redução da evasão escolar: Ao disponibilizar oportunidades de 
emprego para jovens, esse projeto contribui para reduzir a evasão 
escolar. Muitos jovens abandonam os estudos por falta de perspectivas 
e oportunidades de trabalho. A inserção no mercado de trabalho, aliada 
a programas de capacitação e treinamento, incentiva os jovens a 
permanecerem na escola, uma vez que eles percebem a importância 
da educação para o seu futuro profissional. 
4. Criação de um Banco de Talentos: O estabelecimento de um Banco 
de Talentos é uma medida inovadora que facilita o encontro entre os 
jovens em busca de emprego e as empresas que estão contratando. 
Essa plataforma permitirá que os jovens cadastrados apresentem seus 
certificados e currículos, enquanto as empresas poderão buscar 
profissionais qualificados e adequados às suas necessidades. Essa 
conexão simplificada entre candidatos e empregadores favorece a 
agilidade nos processos de contratação e reduz a assimetria de 
informação existente no mercado de trabalho. 
Diante do exposto, é notável que o Projeto de Lei de Emprego para Jovens é uma 
iniciativa crucial para promover a inclusão social, estimular o desenvolvimento econômico e 
combater o desemprego juvenil em Porto Alegre do Norte. 
Porto Alegre do Norte/MT, 23 de junho de 2023. 
Alex Gomes Ferreira 
Vereador - MDB