materia nº 66/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 03.148.749/0001-79 
www.portoalegredonorte.mt.leg.br
Avenida JK, n° 1047 - Centro - Tel/Fax: (66) 3569 1137 - CEP: 78. 655-000 
INDICAÇÃO Nº 066/2023
JEFERSON SOUSA DOS SANTOS, vereador, no uso de suas atribuições legais, 
satisfeitas as formalidades regimentais; indico a Mesa, após ouvir o Plenário seja oficiado 
ao Chefe do Executivo o que segue: 
 PARA QUE O EXECUTIVO REQUEIRA OS ÔNIBUS ESCOLARES DE 
CONVÊNIO ESTADUAL/FEDERAL QUE POSSUEM MAIS DE 10 ANOS DE USO 
PARA TRANSFERIR A PROPRIEDADE EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE PORTO 
ALEGRE DO NORTE/MT. 
J U S T I F I C A T I V A 
A presente indicação tem o escopo de transferir a propriedade dos ônibus com 
mais de 10 anos em favor do município, considerando que estes veículos já estão 
bastante desgastados e, muitos em estados precários, não estando adequados para o 
transporte escolar, e com a transferência para o município, esses poderão ter destinação 
diversa do transporte escolar, bem como poderão ser objetos de alienação pelo município 
para fins de angariar valores para compras de ônibus novos. 
É o que tenho a justificar. 
Porto Alegre do Norte-MT, aos 15 dias do mês de agosto de 2023. 
Jeferson Magrinho 
Vereador - PDT