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E PERES CNPJ.: 03.238.672/0001-28 JUNTOS FAREMOS MELHOR!
PROJETO DE LEI Nº 015/2020
20/07/2020
SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL | SUPLEMENTAR E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre
do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte:
Artigo 1 — Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 893/2019 —
Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 668.500,00
(Seiscentos e Sessenta e Oito Mil e Quinhentos Reais) a ser consignado na seguinte Dotação
Orçamentária:
Órgão 07 — Secretaria de Viação e Obras Publicas
Unid. Orç. 004 — Dep. Infra Estrutura, Serviços Urbanos e Transporte
Função 15 — Urbanismo
Sub-Função 451 — Infra-estrutura Urbana
Programa 0013 — Infraestrutura Urbana e Rural com Qualidade
Proj. /Ativ. 1.118 — Pavimentação Asfaltica e Drenagem Urbana e Distrito
Elemento 449051000000 — Obras e Instalações
Valor R$ 668.500,00
Fonte 0.1.24
Artigo 2 — Para amparar O Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos
provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, 8 18, Inciso Il da
Lei 4.320/64, no Valor de R$ 668.500,00 provenientes do Contrato de Repasse 896151/2019 —
CAIXA/MDR.
Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes
necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº. 876/2019, que dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 - LDO, e na Lei Municipal nº. 805/2017,
Plano Plurianual 2018/2021.
Artigo 4 — Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em
contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
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Pensão AME FREI? CNP).: 03.238.672/0001-28 JUNTOS FAREMOS MELHOR!
MENSAGEM nº 015/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei apenso, que autoriza o Poder Executivo a ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, e dá outras providencias.
Referente a suplementação ora solicitada, cabe nos
informar que a mesma se faz necessária em virtude da adequação das peças
Orçamentárias para PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM RUAS E AVENIDAS NO BAIRRO
AEROPORTO, desta cidade, necessários a realização do pactuado com a União Federal
através do Ministério do Desenvolvimento Regional, conforme Contrato de Repasse nº
896151-2019/CAIXA/MDR.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais
encaminho o projeto sob comento à soberana apreciação dessa casa de Leis.
Porto Alegre do Norte — MT, em 20 de julho de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
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ENC: CE GIGOV/CB 5135/2020 - PM Porto Alegre do Norte - CAIXA - Contrato de
Repasse OGU MDR 896151/2019 - Operação 1069450-17 - Ofício de Orientações
para Continuidade do Processo (Portaria 558/2019)
Roberto Kobayashi Tanamatis «roberto tanamatis(Ocaixa.gov.br>
Qui, 09/07/2020 1125
Para: miura advEhotmail.com «miura advOhotmail.com>; daianesilva6O hotmail.com «daianesilva6Ohotmail.com>;
danielrlagoO gmail.com « danielrlago gmail.com>, secretariadeagricultura,pan (O hotmail.com
«secretariacsagricultura panOhotmailco ma
Cc: GIGOVCBOI - Coord. Operacional OGU PAC, Não PAC e Auditoria «gigovebOlEcaixa.gov.br>
1) 9 anexos (L MB)
OF 1080 2020 - PM Porto Alegre do Norte - 1069450-17 - Oficio de Orientacoes para Continuidade do Processo (Portaria
558 2019).pdf, LAE 87-2020 - 1069450.pdf, 27476008.zip: 274771006.zip; 37587010.zip; 41211009.zip; Declaração Decreto
13080.doc; Modelos de Declaração Licitação (Novo).doc; OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO DO LICITATÓRIO.docx;
E-mail classificado como HEXTERNO.CONFIDENCIAL
À
Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte
Assunto: Orientações para continuidade do processo
Ref.: Contrato de Repasse OGU MDR 896151/2019 - Operação 1069450-17
Senhor Prefeito Municipal,
dis Segue anexa cópia do ofício 1080/2020 de orientações para continuidade do processo licitatório,
* referente ao Contrato de Repasse supracitado.
Zs Encaminhamos também Declarações e Ofício de Encaminhamento que deverão ser apresentados
juntamente com a documentação relativa ao processo licitatório, bem como os documentos
listados no Ofício de Encaminhamento.
Ee Favor incluir no SICONV documentação da licitação.
4. Estamos à disposição para eventuais esclarecimentos.
Respeitosamente,
Roberto Kobayashi Tanamatis
Técnico Bancário
Gerência Executiva de Governo Cuiabá MT
Natany Paula Borges
Coordenadora de Filial
Gerência Executiva de Governo Cuiabá MT
Ubiratan Alves de Freitas
Gerente de Filial
Gerência Executiva de Governo Cuiabá MT
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GovConta Caixa
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Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Nome:
Período:
Data Mov
01/04/2020 -
30/04/2020 000001
30/04/2020 990001
30/04/2020 -
Nr. Doc.
Histórico
SALDO ANTERIOR
CRED TED
APL AUTOM
SALDO FINAL
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta individualimp..
y dO, CHduga dA
Lp vefpsse LX 8761 / eis,
GOVCONTA CAIXA
3437600002
3437/006/00647076-2
PORTO ALEGRE DO NORTE PREFEITURA
de: 01/04/2020 até: 30/04/2020
Valor (R$) Saldo (R$)
0,00
33.425,00€ 33.425,00€
33.425,00D 0,00
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CAIXA LAE - Laudo «e Análise de Engenharia Grau de Sigilo
Operações de Repasse - OGU HCONFIDENCIAL 05
NºSIAPF /SIIGF Nº SICONV (Convênio) abrangência Nº go LAE
1,069.450-17 896151 Global 87/2020
IDENTIFICAÇÃO
Gestor GIGOv SR
MDR Cuiaba, MT Mato Grosso, MT
Programa Ação!Modalidade
Planejamento Urbano ' Apoio À Politica Nacional De Desenvolvimento Urbano
Proponente/Tomador Municipio/UF
Municipio De Porto Alegre Do Norte - Mt Porto Alegre Do Norte
Objeto Data da assinatura
Pavimentação Asfáltica Em Ruas E Avenidas No Bairro Aeroporto No Município 31/12/2019
Empreendimento (nomeiapelido) Localidade/Endereço
Pavimentação da Av. Brasil - B. Aeroporto Setor Dos Esportes
Descrição do Empreendimento
Pavimentação, drenagem superficial, sinalização e calçadas da Av. Brasil
ENQUADRAMENTO DA PROPOSTA DE INTERVENÇÃO
Indicar o Nível do Contrato de Repasse ......... Nível |
Há compatibilidade entre a proposta de intervenção com o objeto do CRITC e com as condições
especificas definidas para O Programa? . ses ens van ci ERFER Rs |Sim
SA 148 (AÇÃO 1D73) ,
(Sim
224 Indicar o Manual Normativo do Programa utilizado para análise ....
Foi observada a contrapartida minima/máxima conforme manual do Programa?
A preposta de intervenção atende aos limites e especificidades definidas pelos normativos utilizados
na análise (prazos, pré-requisitos, soluções executivas, limites percentuais de Projetos, Adm. Local,
Serviços Preliminares. etc Xá sto errso sara ro SIM
TITULARIDADE DA ÁREA DE INTERVENÇÃO Não se aplica/Dispensado
Informar documento de titularidade apresentado
Declaração de domínio Público e
A descrição contida no documento de titularidade está compatível com a planta de localização
apresentada? .......umeseeem Fade retentonterearenerenteracertansenrerconmasastrnscantentane Sim
A área de intervenção é compatível com a planta de localização apresentada? Sim
ADEQUAÇÃO AO LOCAL DE INTERVENÇÃO Não se aplica
A área de intervenção apresenta infraestrutura básica necessária à implementação do empreendimento
(pavimentação, drenagem, abast. de água, esg. sanit., energia elet., ilum. publ.,
coleta resíduos)? essimneses genero ereceencerrerenreneonererenemeas ? - |Sim
A área de intervenção apresenta serviços necessários (acessos, meios de transporte, equipamentos
comunitários) à implementação do empreendimento? corto a pe mat Sim
A área a ser beneficiada é apropriada, sem indícios de riscos ambientais e restrições físicas (aspectos
relativos à topografia, acidentes geográficos, contaminação do solo e/ou água subterrânea, redução
da durabilidade e/ou estabilidade do empreendimento)? ...essseemussesemeeeeeeeseeo E 'Sim
Existem obras já iniciadas que fazem parte do investimento? ....esesssseseneseereseeensesenmemesereesoeee ereto Não
FUNCIONALIDADE
No caso de obras de saneamento e intervenções estruturantes, foi veririficada a integração da
proposta com os sistemas existentes? ....sueseseseneeees ni eo |Não Se aplica
A funcionalidade plena da proposta independe de outros pt
presente CRITO? ..sesca aii esntaii Sim
PROJETOS Não se aplica
Os projetos apresentados permitem a perfeita caracterização da proposta? ...........- Sim
Os projetos apresentados possuem elementos suficientes para O levantamento de quantitativos dos
itens significativos do Orçamento? ses adepanipars vera rsansrnacE red ro Sim
Os serviços necessários à- das metas foram previstos? ....sseeeeees - (Sim
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CAI Â LAE - Laudo de Análise de Engenharia Grau de Sigilo
Operações de Repasse - OGU HCONFIDENCIAL 05
Nº SIAPF “SIIGF Nº SICONY (Convênio) Abrangência Nº do LAE
1.069.450-17 896151 Global 87/2020
64 Os projetos apresentados observam as diretrizes estabelecidas para o tipo de itacvanção eparao
programa / modalidade, conforme instruções / normativos específicos? . Sim
E REFERÊNCIA X Não se aplica
78 Para “ Contratos Nível III, firmados a partir de 01/01/2018: O TR prevê a obrigatoriedade do
projeto a ser contratado atender aos fenpipda da Lista de Venitgação de Acessibilidade e as
normas e legislações aplicáveis? . Não se aplica
8 MEMORIAL DESCRITIVO/ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS Não se aplica
8.1 Todos os serviços previstos em projeto estão adequadamente descritos e especificados? ........ Sim
82 Existe correspondência dos itens do memorial com os itens de orçamento? ..... Sim
83 A gesciiçsolespecincação técnica permite a dades aço dos serviços previstos
em orçamento? ........ esdpucaivsomanisaçe Ren spas Ee 'Sim
ACESSIBILIDADE A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Não se aplica
91 Existe ART/RRT específica, ou em conjunto com ART!RRT de Projeto, quanto ao cumprimento no
projeto dos quesitos de acessibilidade? . ia nene a SENTA aN Sim
9.2 Para Contratos de Repasse assinados até 31/12/2017 e Termos de Compromisso x Não se aplica
9.3 Para Contratos regulados pela portaria nº 424/2016, assinados a partir de 01/01/2018: . Não se aplica
9,31 Foi apresentada a Declaração de Conformidade em Acessibilidade? ........... Sim
9.3.2 Foi apresentada a Lista de Verificação de Acessibilidade? .. 'Sim
93.3 Para Contratos Nível Ill: O projeto atende aos itens listados na coluna "Verificação pela
Mandatária/Concedente no Projeto de Engenharia" da Lista de Verificação de
Acessibilidade, constante nos Anexos te Il da Instrução Normativa nº 2/2017? . Não se aplica
STEMA CONVENCIONAIS X Não se aplica
41 ORÇAMENTO
11.1 A análise foi realizada sobre a E penta Eropesial pas Nata vencedora
da licitação? ...... ps a E aateroensermasencciiiitisçensnnçõeo: La Não
41.2 Indicar a data-base do orçamento apresentado para análise (mês/ano) ......... nov/19
11.3 O orçamento apresentado é DESONERADO? . iNão
11.3.1 Apresentada declaração informando que a alternativa adotada e que esta é a mais adequada,
paraa Administração Pública? .. e E Sim
114 Referências de custo utilizadas:
[XIsinari SICRO tabelas oficiais sistema específico publicações | cotações [Xoutros
Comentários
Predominantemente foi utilizada refereência SINAPI e complementarmente SICRO e composições do convenente.
11.5 Indicar o método de verificação de orçamentos .....
Método da Curva Agrupada
11.6 Todos os serviços previstos em projeto estão relacionados na planilha orçamentánia? ..... 'Sim
11.7 Os serviços significativos possuem custos compativeis com as referências utilizadas? .....sseeesseeses Sim
11.8 Os quantitativos dos serviços significativos estão dentro das faixas de admissibilidade? ....see SIM
11.9 Apresentada declaração de exdcução! pa emprefaça! por preço Fo goias para CR Nível |
assinados a partir de 02/01/2017)? .. Sim
11.10 Apresentada PLE - aba Eventograma, de acordo com os itens e valores do ameno? Sim
12 custos ADICIONAIS t Não se aplica
ess itens de ropiica So desmente ro canteiro e adm. local são mpi
com OS projetos? .......me ER gave é Sim
12.2 Os itens de mobiicaçhondsamobilração, canteiro e adm. local presa custos compatíveis com as
referências utilizadas? . es Rrnapgeedes e Sim
12.3 Os quantitativos dos itens de mobilização/desn
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LAE - Laudo de Análise de Engenharia
Operações de Repasse - OGU
CAIXA
Grau de Sigilo
HCONFIDENCIAL 05
Nº SIAPF / SIIGF Nº SICONV (Convênio) Abrangência Nºdo LAE
1.069.450-17 896151 “Global 87/2020
OS Projetos? ...... sis cneeeesmeessmeeeneseemmeoenines Sim
42.4 O valor do terreno é parte do investimento? .........u.s eee Não
124.1 O valor proposto para o terreno está compatível com o mercado local? Não se aplica
1242 Seforo caso, indicar o valor de avaliação atribuído, extraído do Laudo de Avaliação: R$ -
12.5 Há custo de indenizações compondo o investimento? ........ EC Não se aplica
12.5.1 O valor proposto está compatível com a depreciação/desapropriação dos bens? Não se aplica
13 QUADRO RESUMO DE METAS DE ENGENHARIA
Epá Meta / Sub-Meta LOTE/CTEF | Situação Investimento (R$)
Pavimentação asfáltica em Ruas e Avenidas do Bairro
q 1 Aeroporto 1 Analisado neste LAE 697.760,14
on TOTAL DE ENGENHARIA 697.760,14
697.760,14
44 BOI Não se aplica
141 Indicar a(s) taxa(s) de BDI utilizada(s) no orçamento .........suseseneeeesseseeeneenesse neces 20,70%
141.1 Apresentada a composição do BDI? .......eeeseseeeseneess sereno Sim
142 Existe previsão de BDI diferenciado para Fornecimento de Materiais e Equipamentos? .. Não
14.3 O(s) percentual(is) global(is) do(s) BDI(s) atende(m) aos parâmetros vigentes? ....... Sim
“45 CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO Não se aplica
15.1 Prazo proposto ........seeseeneeeaeaeemeeeeseems 4 meses
15.2 O cronograma é compativel com o volume de serviços projetados e/ou produtos entregues? ..... 'Sim
15.3 O cronograma está compativel com o orçamento apresentado? . sesasnipn ans erveceno or coar mp iiinniaçã Sim
15.4 O cronograma cumpre as exigências do Programa (prazo máximo de construção, percentual minimo
nas últimas parcelas. etc.)? .. eb E RR, sis ” 'Sim
16 APROVAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES "Não se aplica
16.1 Projeto aprovado pela Prefeitura Municipal? .......eesseeneemeeeesesesemertesemmesmeeesemtoro Sim
16.2 Projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros? “Não se aplica
163 Projeto aprovado pela Vigilância Sanitária? .... iNão se aplica
184 Projeto aprovado pelas Concessionárias de Serviços Públicos? .... Não se aplica
16.5 Outras aprovações (DEPEN, IPHAN, FUNAI, etC.)? «see Não se aplica
47 LICENÇA AMBIENTAL, OUTORGAS, AUTORIZAÇÕES E DECLARAÇÕES DE VIABILIDADE | |Não se aplica/Dispensado
Tipo de documento Orgão emssor Data emissão Valida até Nº do documento Meta
Licença de Operação SEMA MT 18/01/2018 01/01/2021 3142612018 base)
Licença de Operação SEMA MT (05/09/2019 04/09/2022 320270/2019 Mineiradora (Brita)
Licença Prévia SEMA MT 31/03/2020 31/03/2023 “3124912020 Pav. Av. Brasil
Licença de Operação SEMA MT 12/05/2020 11/05/2026 1153312020 Pav. Av. Brasil
474 Existe manifestação do órgão do meio ambiente? .. Sim
47.2 As exigências e condicionantes na manifestação ambiental para a área de intervenção foram
contempladas em projeto? ... Errei ERRA E Não se aplica
48 ANOTAÇÃO OU REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA Não se aplica
18.1 As ARTs/RRTs de autoria dos projetos (obras ou equipamentos com características especiais)
contemplam integralmente o empreendimento aaa CRS Oras STENT RA Sim
18.2 As ARTs/RRTs de elaboração dos orçamentos contemplam integralmente
o empreendimento? ........ s Sim
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LAE - Laudo de Análise ce Engenharia Grau de Sigilo
Operações de Repasse - OGU CONFIDENCIAL 05
Nº SIAPF !SIIGF Nº SICONV (Convênio) Abrangência Nº do LAE
1.069.450-17 896151 , Global 87/2020
Atividade Nome do profissional EngºtArq” Nº registro CREA/CAU Nº da ARTIRRT Data emissão Lote ou Meta
Projeto Joari Ferreira Ormond 1200242297 1220200030332 03/03/20 Pav. Av. Brasil
Projeto “Mariana Creuza Coelho Bezerra 1206033827 1220200033458 09/03/20 Pav. Av. Brasil
Orçamento Mariana Creuza Coelho Bezerra 1206033827 1220200033458 09/03/20 Pav. Av. Brasil
Projeto Camila de Sousa Teixeira 127396772 1220200051184 22/04/20 Pav. Av. Brasil
19 CONCLUSÃO
A análise Técnica do Empreendimento é limitada aos aspectos de adequabilidade do projeto e valores propostos, com base nos normativos
vigentes, não caracterizando co-responsabilidade referente às soluções adotadas pelos autores dos projetos, identificados nas ARTs específicas
19.1 Sob os aspectos técnicos, de acordo com os itens acima mencionados, consideramos o empreendimento proposto:
X Viável
Viável, com as pendências citadas abaixo
Inviável, conforme motivos abaixo
outários
20 PENDÊNCIAS TÉCNICAS E PRAZOS PARA SOLUÇÃO Não se aplica
24 RELAÇÃO DE ANEXOS
Anexo | - Informações auxiliares X Anexo !! - Relatório fotográficolGPS Anexo Ill - Análise custos itens significativos
X Anexo IV - Análise custos adm local, canteiro, ete Anexo V - Informações do processo licitatório
22 DATA E ASSINATURA
Cuiabá, 08 de Julho de 2020.
Local e data
LUCIANO KOICHI KANACILO:85661 554168 nela ROICHIKANACILOASG61S5A SA
Profissional responsável
Nome Luciano Koichi Kanacilo
Matricula C111995
CREAICAU: 120611427-4
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Usuárigar, NE SILVA NASCIMENTO
CPF:732 86. 511-15
09/07/2020 15:18-v.6.163 Sai
Siste
Cadestimento, 4 Página Principal
Programas E
Propostas
Execução .
Inf. Gefenciais
Cadastros
Acomp. e Fiscalização
Prestação de Contas
Administração
TCE
Verificação de Regularidade
PrincipalDados Prop
Dados Proposta/Pré-Convênio/Convênio
53000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
“Convênio 896151/2019
Dados da Proposta
JÁ
. Paninigintionve. , iii 3 pente
Enviado para o
Enviada para
Modalidade Contrato de Repasse. mandatária? Simsituação no SIAFI SIAFI -
2020NS000705
Em execução
Empenhado SimpPublicação Publicado
Número do Convênio 896151/2019 Número da Proposta 055197/2019
Número imemodo 55197/2019
Número do Processo 551972019
Situação
Lista de Documentos Digitalizados.......
Nenhum registro foi encontrado.
Proponente CNPJ 03.238.672/0001-28 - MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE Detalhar
Executores
Nenhum registro foi encontrado.
Fundamento Legal Decreto n. 6.170/2007
Orgão 53000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Justificativa.
. Os interesses do programa 2029 são a redução das desigualdades regionais e
“Caracterização dos intrarregionais e promoção do desenvolvimento territorial sustentável, respeitando as
interesses recíprocos identidades e a diversidade cultural. As vias a sofrerem intervenções estão localizadas
dentro do perimetro Urbano do município.
Público alvo Toda a população do município e até mesmo visitantes da região.
Proton A dificuldade de locomoção e de acessibilidade dos moradores ocasionada pela má
qualidade do piso natural, em muitos períodos do ano ficam praticamente intransitáveis
em face da temporada de chuvas, acumulando lama, lixo e permitindo o avanço da
vegetação rasteira sobre as áreas carroçáveis, tornando os caminhos muitas vezes
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intransitáveis. Quando de tempos excessivamente secos, no verão, a poeira passa a ser
o vilão, impregnando as residências e provocando dificuldades respiratórias.
Esperamos que com a concretização do objeto que é a Execução de Pavimentação
Resultados esperados Asfáltica, teremos uma melhoria da qualidade de vida e sustentabilidade ambiental do
crescimento.
Rei: ” = — - ” +
par dia proposta Promover a estruturação de atividades produtivas, arranjos produtivos e rotas de
diretrizes do programa integração para o desenvolvimento regional e territorial.
Categorias Obras e Serviços de Engenharia
objeto do convênio PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM RUAS E AVENIDAS NO BAIRRO AEROPORTO NO
MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE — MT.
Capacidade Técnica e meme nEeaESa
Gerencial
Arquivos Anexos - Capacidade Técnica e Gerencial
Nome Arquivo Data Upload
Ê Declaração de Capacidade Técnica para Obras.pdf . , 21/12/2019 : Baixar
OBTV
Permite OBTV do tipo
Opera por OBTV Sim “OBTV para o Não
Convenente”
Dados Bancários
Bunto CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Agência 3437-1 Conta 64707
Conta Última “00:
Situação ger PAR 09/01/2020 00:00:00
a A instituição bancária informou a regularização da conta do convênio e a mesma está
nas pronta para ser movimentada.
Datas
Data da Proposta 21/12/2019
Data Assinatura 311 2/201 9
ponvanto publicado no 15/01/2020
Data Inicio de Vigência 31/12/2019
Vigência Atual 31/12/2022
Data LimhaplPrsião: 04/09/2029
Valores
R$ 695.240,00 Valor Global
Ps "R$ 668.500,00 Valor de Repasse
R$ 26.740,00 Valor da Contrapartida
R$ 26.740,00 Valor Contrapartida Financeira
R$ 0,00 Valor Contrapartida Bens e Serviços
R$ 0,00 Valor de Rendimentos de Aplicação
Anexos de comprovação da contrapartida
Nome
DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA FINANCEIRA pdf Baixar Contrapartida
Cronograma orçamentário do valor do repasse
Ano Valor (R$)
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