ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
CNP): 03.238.672/0001-28 JUNTOS FAREMOS MELHOR!
PROJETO DE LEI Nº 017/2020
21/07/2020
SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1 — Fica aberto no Orçamento Programa vigente de 2020, Lei Municipal nº
893/2019 - Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$
134.500,00 (Cento e Trinta e Quarto Mil, Quinhentos Reais) a ser consignado na seguinte
Dotação Orçamentária:
Órgão 02 — Gabinete do Prefeito
Unid. Orç. 001 — Gabinete do Prefeito
Função 04 - Administração
Sub-Função 122 — Administração Geral
Programa 00001 — Gestão Administrativa e Financeira
Proj. /Ativ. 1.001 — Aquisição de Equip. Veículos e Mat. Permanentes — Gabinete do Prefeito
Elemento 449052000000 — Equipamentos e Material Permanente
Valor R$ 88.050,00
Fonte 01.92.000000
Valor R$ 46.450,00
Fonte 01.00.000000
Artigo 2 — Para amparar O Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os
recursos provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo
43, 8 1º, Inciso Il da Lei 4320/64, no valor de R$ 88.050,00 provenientes do
Arrecadação da Alienação de Bens Móveis Inserviveis, decorrente do Leilão 001/2020,
contabilizados na receita sob o código: (0298) 00-22130011020000000/Alienação de
Bens Móveis e Semoventes e, R$ 46.450,00, provenientes da anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias, nos termos do artigo 43, 8 1º, Inciso II da Lei 4320/64,
sendo: R$ 6.000,00 das dotações atividade 2102/Festejo do Domingão; R$ 6.000,00
das dotações da atividade 2103/Festejo do Manoel Cecílio; e, R$ 34.450,00 das
ociações de Quadrilha Junina.
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Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes
necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº. 876/2019, que dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 - LDO, e na Lei Municipal nº. 805/2017,
Plano Plurianual 2018/2021.
Artigo 4 — Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em
contrario.
Porto alegre do Norte — MT, em 21 de julho de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT
RUA TOCANTINS, 1173 - BAIRRO TRÊS IRMÃO
FONE: 66 3569-1210 / 1226 - CEP: 78655-000
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Mensagem nº 017/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei apenso, que autoriza o Poder Executivo a ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e, dá outras providencias.
Com referência a suplementação ora solicitada, cabe nos
informar que a mesma se faz necessária em virtude da complementação dos recursos
orçamentários no valor total de R$ 134.500,00 para a aquisição de um veículo no
valor de R$ 142.000,00, destinado ao uso oficial do Gabinete do Prefeito a serviço do
Município de Porto Alegre do Norte, haja visto que dotação que ora estamos
solicitando suplementação, apresenta saldo orçamentário de R$ 7.559,00, na fonte
0.100.000000 e, adequação das peças Orçamentárias, utilizando para isso, os recursos
financeiros, da alienação de bens móveis inservíveis, arrecadados no Leilão 001/2020 e
as anulações de dotações inseridas em ações/atividades que não poderão serem
realizadas neste exercício em função das restrições da pandemia causada pelo Covid-
19, e a permissão legal disposta no artigo 43, 8 1º, Inciso Il e Ill da Lei 4.320/64.
Remetemos copia de toda documentação para comprovação.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais
encaminho o projeto sob comento à soberana apreciação dessa casa de Leis.
Porto Alegre do Norte — MT, em 21 de julho de 2020.
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Período do
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Lançamentos
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22/07/2020 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00
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Lançamentos futuros o o = o
Data Lançamento Documento Valor
23/07/2020 Tarifas Pendentes fo) R$ 3,36 D
Invest.com Resgate Autom. 128.755,26 C
Saldo Aprovisionado no Dia 3,36 D
Saldo 128.956,81 C
Juros 0,00
Data de Debito de Juros 31/07/2020
IOF 0,00
Data de Debito de IOF 03/08/2020
Saldo de fundos de investimento o um ea = o
S.Público Automático 128.755,26
Transação efetuada com sucesso por: JB527964 DANIEL ROSA LAGO.
23/07/2020 10:11
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Na Saldo de Conta-Corrente
alico Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte | CNPJ: 003.238.672/0001-28
Nome do usuário: carlos roberto tomazetto
Data da operação: 23/07/2020 - 10h03
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Agência: 1149 | Conta: 0002881-9
Conta Poupança bloqueada
Total dos Saldos Saldo Disponível Para Investimento
Total R$ 58.267,04 Total R$ 1,00
Disponível Demonstrativo de Investimentos
Produto Saldo R$ Produto Saldo R$
Total Disponível 58.267,04 PODER PUBLICO CURTO PRAZO RF ** 58.266,04
Conta-Corrente 1,00 Total 58.266,04
FIC FL CPP. Púbico 58.266,04 ** Investimento com Baixa Automática
Os dados acima têm como base 23/07/2020 às 10h03 e estão sujeitos a akerações. Os créditos bloqueados não estão disponíveis para utização.
23/07/2020 10:07
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PORTO ALEGRE DO NORTE
CNPJ: 03238672000128 fe y ã
RUA TOCANTINS - 0001173 - TRES IRMAOS 1/0 = / by
Telefone 06635691210
admlportoalegredonorte.mt.gov.br
DEMONSTRATIVO DE SALDOS ORÇAMENTÁRIOS
Saldo até 31/12/2020 R$ 1,0
Órgão: 02-GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 001-GABINETE DO PREFEITO
Proj./Ativ: 1001-Aquis. de Equip. Veiculos e Mat. Permanentes - GAB
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários
Saldo Atus
Redu. Código Geral Fixado Suplementado Reduzido Empenhado
— 1 04.122.0001.1001.4.4.90.52.00.00.00 “EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00 2.441,00 7.559,0
Total da Fonte de Recursos: 10.000,00 7.559,0
Total do Proj./Ativ: 10.000,00 2.441,00 7.559,0
Total da Unidade: 10.000,00 2.441,00 7.559,0
Total do Órgão: 10.000,00 2.441,00 7.559,
Total Geral: 10.000,00 2.441,00 7.559,0
Nota: As dotações indicadas com " * " apresentam diferenças entre o saldo gravado e o saldo calculado.
TOTAL DAS FONTES DE RECURSOS
Fixado
10.000,00
10.000,00 | 0,00 | 0,00 | 2.441,00
Fonte de Recurso
0.1.00.000000
Descrição
7.559,0
Suplementado Reduzido [ Empenhado [ Saldo Atu:
0,00 0,00 | 2. E 559,0
PREFEITO
Emissão: 23/07/2020 13:12:11 Página 1
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